PORTARIANº 49 DE 21 DE MARÇO DE 2022
PORTARIANº 49 DE 21 DE MARÇO DE 2022PORTARIANº 49 DE 21 DE MARÇO DE 2022Dispõesobre os procedimentos a serem observados pelas administradoras de cartões decrédito ou de débito quando do fornecimento de informações relativas àsoperações transacionadas por contribuintes.
Dispõesobre os procedimentos a serem observados pelas administradoras de cartões decrédito ou de débito quando do fornecimento de informações relativas àsoperações transacionadas por contribuintes.Dispõesobre os procedimentos a serem observados pelas administradoras de cartões decrédito ou de débito quando do fornecimento de informações relativas àsoperações transacionadas por contribuintes.OSECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA...