Ato Declaratório Executivo DRF/SLS nº 1, de 21 de março de 2022
(Publicado(a) no DOU de 23/03/2022, seção 1, página 137)  

Regime Especial de Bebidas, na atividade de PRODUTOR e ENGARRAFADOR, a favor da Pessoa Jurídica que menciona.