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Foram alteradas disposições do Decreto nº 9.082/2017, que trata sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS, especificamente em relação ao investimento em infraestrutura de implantação básica e pavimentação asfáltica do anel viário do Contorno Oeste do Município de Pires do Rio/GO, com vigência a partir de 22.03.2022.

 

 


DECRETO Nº 10.061, DE 22 DE MARÇO DE 2022

 

Altera o Decreto nº 9.082, de 1º de novembro de 2017,que dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS estabelecido no art.2º, inciso II, alínea "w", da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de1997, e considera prioritária a obra de infraestrutura que especifica, paraconcessão do crédito outorgado estabelecido na alínea "f" do incisoXVI do art. 12 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, naLei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no inciso III do art. 41 daLei nº 11.651 (Código Tributário do Estado de Goiás - CTE), de 26 de dezembrode 1991, também na alínea "f" do inciso XVI do art. 12 do Anexo IX doDecreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, e tendo em vista o que consta dosProcessos nº 202100036006973 e nº 202200036003634,

 

DECRETA:

 

Art. 1º  O Decreto nº 9.082, de 1º de novembrode 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

"Art. 1º  ........................................................

 

..............................................................................

 

XIV - implantação básica e pavimentaçãoasfáltica do anel viário do Contorno Oeste do Município de Pires do Rio/GO, comextensão de 12,44 km." (NR)

 

Art. 2º  Fica autorizada a concessão docrédito outorgado de ICMS estabelecido na alínea "f" do inciso XVI doart. 12 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 -Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, destinado a obrasprioritárias, aos serviços de implantação básica e pavimentação asfáltica doanel viário do Contorno Oeste do Município de Pires do Rio/GO, com extensão de12,44 km.

 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação.

 

Goiânia,22 de março de 2022; 134º da República.

 

RONALDO CAIADO

Governador do Estado