DECRETO Nº 10.061, DE 22 DE MARÇO DE 2022
DECRETO Nº 10.061, DE 22 DE MARÇO DE 2022DECRETO Nº 10.061, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Altera o Decreto nº 9.082, de 1º de novembro de 2017,que dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS estabelecido no art.2º, inciso II, alínea "w", da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de1997, e considera prioritária a obra de infraestrutura que especifica, paraconcessão do crédito outorgado estabelecido na alínea "f" do incisoXVI do art. 12 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997.
Altera o Decreto nº 9.082, de 1º de novembro de 2017,que dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS estabelecido no art.2º, inciso II, alínea "w", da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de1997, e considera prior...