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Foram fixadas as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de abril de 2022, constantes da Agenda Tributária Paulista.


COMUNICADO SRE Nº 03, de 23 de março de 2022.O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS EACESSÓRIAS, do mês de ABRIL de 2022, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA N° 392MÊS DE ABRIL DE 2022DATAS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PARA ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO REGIME PERIÓDICO DEAPURAÇÃOCLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA CÓDIGO DE PRAZO DERECOLHIMENTORECOLHIMENTO DOICMS- CNAE -- CPR -REFERÊNCIAMARÇO/2022DIA DO VENCIMENTO19217, 19225, 19322; 35115, 35123, 35131, 35140, 35204;46818, 46826; 53105, 53202.10310563119, 63194; 73122.11001160101, 61108, 61205, 61302, 61418, 61426, 61434, 61906.11501801113, 01121, 01130, 01148, 01156, 01164, 01199, 01211,01229, 01318, 01326, 01334, 01342, 01351, 01393, 01415,01423, 01512, 01521, 01539, 01547, 01555, 01598, 01610,01628, 01636, 01709, 02101, 02209, 02306, 03116, 03124,03213, 03221, 05003, 06000, 07103, 07219, 07227, 07235,07243, 07251, 07294, 08100, 08916, 08924, 08932,08991,09106, 09904;10333, 10538, 11119, 11127, 11135, 11216, 11224, 12107,12204, 17109, 17214, 17222, 17311, 17320, 17338, 17419,17427, 17494, 19101;20118, 20126, 20134, 20142, 20193, 20215, 20223, 20291,20312, 20321, 20339, 20401, 20517, 20525, 20614, 20622,20631, 20711, 20720, 20738, 20916, 20924, 20932, 20941,20991, 21106, 21211, 21220, 21238, 22218, 22226, 22234,22293, 23206, 23915, 23923, 24113, 24121, 24211, 24229,24237, 24245, 24318, 24393, 24415, 24431, 24491, 24512,24521, 25110, 25128, 25136, 25217, 25314, 25322, 25390,25411, 25420, 25438, 25501, 25918, 25926, 25934, 25993,26108, 26213, 26221, 26311, 26329, 26400, 26515, 26523,26604, 26701, 26809, 27104, 27210, 27317, 27325, 27333,27511, 27597, 27902, 28135, 28151, 28232, 28241, 28518,28526, 28534, 28542, 29107, 29204, 29506;30113, 30121, 30318, 30504, 30911, 32124, 32205, 32302,32400, 32507, 32914, 33112, 33121, 33139, 33147, 33155,33163, 33171, 33198, 33210, 35301, 36006, 37011, 37029,38114, 38122, 38211, 38220, 39005;120020- CNAE -- CPR -MARÇO/2022DIA41107, 41204, 42111, 42120, 42138, 42219, 42227, 42235,42910, 42928, 42995, 43118, 43126, 43134, 43193, 43215,43223, 43291, 43304, 43916, 43991, 45111, 45129, 45200,45307, 45412, 45421, 45439, 46117, 46125, 46133, 46141,46150, 46168, 46176, 46184, 46192, 46214, 46222, 46231,46311, 46320, 46338, 46346, 46354, 46362, 46371, 46397,46419, 46427, 46435, 46443, 46451, 46460, 46478, 46494,46516, 46524, 46613, 46621, 46630, 46648, 46656, 46699,46711, 46729, 46737, 46745, 46796, 46834, 46842, 46851,46869, 46877, 46893, 46915, 46923, 46931, 47113, 47121,47130, 47229, 47237, 47245, 47296, 47318, 47326, 47415,47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539, 47547, 47555,47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725,47733, 47741, 47814, 47822, 47831, 47849, 47857, 47890,49116, 49124, 49400, 49507.50114, 50122, 50211, 50220, 50301, 50912, 50998, 51111,51129, 51200, 51307, 52117, 52125, 52214, 52222, 52231,52290, 52311, 52320, 52397, 52401, 52508, 55108, 55906,56112, 56121, 56201, 59111, 59120, 59138, 59146;60217, 60225, 62015, 62023, 62031, 62040, 62091, 63917,63992, 64107, 64212, 64221, 64239, 64247, 64310, 64328,64336, 64344, 64352, 64361, 64379, 64409, 64506, 64611,64620, 64638, 64701, 64913, 64921, 64930, 64999, 65111,65120, 65201, 65308, 65413, 65421, 65502, 66118, 66126,66134, 66193, 66215, 66223, 66291, 66304, 68102, 68218,68226, 69117, 69125, 69206;70204, 71111, 71120, 71197, 71201, 72100, 72207, 73114,73190, 73203, 74102, 74200, 74901, 75001, 77110, 77195,77217, 77225, 77233, 77292, 77314, 77322, 77331, 77390,77403, 78108, 78205, 78302, 79112, 79121, 79902;80111, 80129, 80200, 80307, 81117, 81125, 81214, 81222,81290, 81303, 82113, 82199, 82202, 82300, 82911, 82920,82997, 84116, 84124, 84132, 84213, 84221, 84230, 84248,84256, 84302, 85112, 85121, 85139, 85201, 85317, 85325,85333, 85414, 85422, 85503, 85911, 85929, 85937, 85996,86101, 86216, 86224, 86305, 86402, 86500, 86607, 86909,87115, 87123, 87204, 87301, 88006;90019, 90027, 90035, 91015, 91023, 91031, 92003, 93115,93123, 93131, 93191, 93212, 93298, 94111, 94120, 94201,94308, 94910, 94928, 94936, 94995, 95118, 95126, 95215,95291, 96017, 96025, 96033, 96092, 97005, 99008.120020- CNAE -- CPR -MARÇO/2022DIA10112, 10121, 10139, 10201, 10317, 10325, 10414, 10422,10431, 10511, 10520, 10619, 10627, 10635, 10643, 10651,10660, 10694, 10716, 10724, 10813, 10821, 10911, 10929,10937, 10945, 10953, 10961, 10996, 15106, 15211, 15297,16102, 16218, 16226, 16234, 16293, 18113, 18121, 18130,18211, 18229, 18300, 19314;22111, 22129, 22196, 23117, 23125, 23192, 23303, 23494,23991, 24423, 25225, 27228, 27406, 28119, 28127, 28143,28216, 28224, 28259, 28291, 28313, 28321, 28330, 28402,28615, 28623, 28631, 28640, 28658, 28666, 28691, 29301,29417, 29425, 29433, 29441, 29450, 29492;30326, 30920, 30997, 31012, 31021, 31039, 31047, 32116,33295, 38319, 38327, 38394;47211, 49213, 49221, 49230, 49248, 49299, 49302;58115, 58123, 58131, 58191, 58212, 58221, 58239, 58298,59201.125025- CNAE -- CPR -FEVEREIRO/2022DIA13111, 13120, 13138, 13146, 13219, 13227, 13235, 13308,13405, 13511, 13529, 13537, 13545, 13596, 14118, 14126,14134, 14142, 14215, 14223, 15319, 15327, 15335, 15394,15408;23419, 23427;30415, 30423, 32922, 32990.+ atividade preponderante de fabricação de telefone celular,de latas de chapa de alumínio ou de painéis de madeiraMDF, independente do código CNAE em que estiverenquadrado210011OBSERVAÇÕES:1) O Decreto 45.490/2000, que aprovou o RICMS, estabeleceu em seu Anexo IV os prazos do recolhimento do imposto emrelação às Classificações de Atividades Econômicas ali indicadas.O não recolhimento do imposto até o dia indicado sujeitará o contribuinte ao seu pagamento com juros estabelecidos pela Lein° 10.175/1998, e demais acréscimos legais.2) O Comunicado CAT 02, de 27-01-2022, DOE de 28-01-2022, esclarece que no Diário Oficial da União do dia 5 de janeiro de2022, foi publicada a Lei Complementar nº 190, a qual altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir),para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuintedo imposto.Dentre as disposições da referida Lei Complementar nº 190/22 consta a previsão de divulgação pelos Estados e pelo DistritoFederal, em portal próprio, das informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, nas operaçõese prestações interestaduais sujeitas à DIFAL, bem como o comando da produção de seus efeitos a partir do primeiro dia útildo terceiro mês subsequente ao da disponibilização do aludido portal, que por sua vez, já se encontra disponibilizado no endereçoeletrônico "difal.svrs.rs.gov.br".Por fim, o Comunicado também esclarece que a diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual -DIFAL, nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado, será exigida apartir de 1º de abril de 2022.SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA:SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIAMERCADORIA CPRREFERÊNCIAMARÇO/2022DIA VENC.• energia elétrica (Convênio ICMS-83/00, cláusula terceira)109011• álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo(Convênio ICMS-110/07)1100• demais mercadorias, exceto as abrangidas pelos §§ 3º e 5º do artigo 3ºdo Anexo IV do RICMS/00 (vide abaixo: alínea “b” do item observaçõesem relação ao ICMS devido por ST)1200 20OBSERVAÇÕES EM RELAÇÃO AO ICMS DEVIDO POR ST:a) O estabelecimento enquadrado em código de CNAE que não identifique a mercadoria a que se refere a sujeição passiva porsubstituição, deverá recolher o imposto retido antecipadamente por sujeição passiva por substituição até o dia 20 do mês subsequenteao da retenção, correspondente ao CPR 1200. (Anexo IV, art. 3°, § 2° do RICMS/2000).b) Em relação ao estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, observar-se-á o que segue (§§ 3º e 5º do artigo 3º doAnexo IV do RICMS/2000):1) no que se refere ao imposto retido, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, 80% (oitenta por cento) doseu montante será recolhido até o 3º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1031 e o restante, até odia 10 (dez) do correspondente mês - CPR 1100;2) no que se refere ao imposto decorrente das operações próprias, 95% (noventa e cinco por cento) será recolhido até o 3º diaútil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês - CPR1100.3) no que se refere ao imposto repassado a este Estado por estabelecimento localizado em outra unidade federada, o recolhimentodeverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador – CPR 1100.SIMPLES NACIONAL:DATA PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PARA ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO REGIME DO “SIMPLESNACIONAL”DESCRIÇÃOREFERÊNCIAFEVEREIRO/2022DIA DO VENCIMENTODiferencial de Alíquota nos termos do Artigo 115, inciso XV-A, do RICMS/2000(Portaria CAT-75/2008) *Substituição Tributária, nos termos do § 2º do Artigo 268 do RICMS/2000*02/05* NOTA: Para fatos geradores a partir de 01/01/2014, o imposto devido pela entrada, em estabelecimento de contribuinte sujeitoàs normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas dePequeno Porte - “Simples Nacional”, de mercadorias, oriundas de outro Estado ou do Distrito Federal, deve ser recolhido até o últimodia do segundo mês subsequente ao da entrada.O prazo para o pagamento do DAS referente ao período de apuração de março de 2022 encontra-se disponível no portal doSimples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) por meio do link Agenda do Simples Nacional.OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS:OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASGIAA GIA deverá ser apresentada até os dias a seguir indicados deacordo com o último dígito do número de inscrição estadual doestabelecimento (art. 254 do RICMS/2000 – Portaria CAT-92/1998,Anexo IV, artigo 20) através do endereçohttp://www.portal.fazenda.sp.gov.br ouhttps://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/pfe/Final Dia0 e 1 162, 3 e 4 175, 6 e 7 188 e 9 19GIA-STO contribuinte de outra unidade federada obrigado à entrega dasinformações na GIA-ST, em relação ao imposto apurado no mês demarço de 2022, deverá apresentá-la até essa data, na formaprevista no Anexo V da Portaria CAT 92/1998 (art. 254, parágrafoúnico do RICMS/2000).Dia 10REDFOs contribuintes sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais devem efetuá-lo nos prazos aseguir indicados, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de PessoasJurídicas - CNPJ (12.345.678/xxxx-yy).(Portaria CAT 85/2007)8º dígito 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9Dia do mês subseqüente a emissão 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19OBS.: Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao RegimePeriódico de Apuração - RPA, de que trata o artigo 87 do Regulamento do ICMS, cujo campo"destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional dePessoas Jurídicas - CNPJ, e cujo campo "valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$1.000,00 (mil reais), o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 (quatro) dias contados daemissão do documento fiscal. (Portaria CAT 85/2007).EFDO contribuinte obrigado à EFD deverá transmitir o arquivo digital nostermos da Portaria CAT 147/2009.Dia 20NOTAS GERAIS:1) Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP:O valor da UFESP para o período de 01-01-2022 a 31-12-2022 será de R$ 31,97 (Comunicado Dicar-89, de 17-12-2021, D.O.18-12-21).2) Nota Fiscal de Venda a Consumidor:No período de 01-01-2022 a 31-12-2022, na operação de saída a título de venda a consumidor final com valor inferior a R$16,00 e em não sendo obrigatória a emissão do Cupom Fiscal, a emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC) é facultativa,cabendo a opção ao consumidor (RICMS/SP art. 132-A e 134 e Comunicado Dicar-90, de 17-12-2021, D.O. 18-12-2021).O Limite máximo de valor para emissão de Cupom Fiscal e Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC) é de R$ 10.000,00, a partirdo qual deve ser emitida Nota Fiscal Eletrônica (modelo 55) ou Nota Fiscal (modelo 1) para contribuinte não obrigado à emissão deNota Fiscal Eletrônica ou, quando não se tratar de operações com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial, Nota Fiscal deConsumidor Eletrônica (modelo 65) (RICMS/SP art. 132-A, Parágrafo único e 135, § 7º).3) Esta Agenda Tributária foi elaborada com base na legislação vigente em 23/03/2022.4) A Agenda Tributária encontra-se disponível no site da Secretaria da Fazenda e Planejamento (https://portal.fazenda.sp.gov.br) no módulo Legislação Tributária.