Ato Declaratório Executivo DRF/NAT nº 33, de 09 de março de 2022
(Publicado(a) no DOU de 24/03/2022, seção 1, página 84)
Habilitar a Pessoa Jurídica que menciona a operar no regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no Lucro da Exploração.