Portaria SRRF01 nº 138, de 23 de março de 2022
(Publicado(a) no DOU de 24/03/2022, seção 1, página 84)  

Delega competências aos Superintendentes-Adjuntos da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal. 

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, resolve:
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