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RESOLUÇÃO GECEX Nº 318, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o 7º, incisos IV e V, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e considerando o disposto nas Decisões nºs 31/04, 58/10, 29/15, 30/15, 08/21, 11/21 e 12/21 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, nas Resoluções nºs 49/19 e 16/21, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, no Decreto nº 10.291, de 24 de março de 2020, no Decreto nº 10.343, de 8 de maio de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 50, alínea "d", do Tratado de Montevidéu de 1980, que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), e a deliberação de sua 192ª reunião, ocorrida em 21 de março de 2022, resolve:

Art. 1º A Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Está mantida, até 31 de dezembro de 2030, a alíquota do Imposto de Importação de 28% (vinte e oito por cento) para os códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM discriminados no Anexo da Decisão 30/15 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, e referenciados no Anexo II a esta resolução.

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Art. 3º Está mantida, até 31 de dezembro de 2030, a alíquota do Imposto de Importação de 35% (trinta e cinco por cento) para os códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM discriminados no Anexo da Decisão 29/15 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, e referenciados no Anexo II a esta resolução.

..................................................................................................................................

.................................................................................................................................

Art. 6º Ficam mantidas as alíquotas do Imposto de Importação do setor automotivo de que trata o Decreto nº 10.343, de 8 de maio de 2020, sobre o Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina, mesmo quando grafadas como BK e BIT.

.................................................................................................................................

Art. 8º Serão aplicadas alíquotas excepcionais do Imposto de Importação aos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul e destaques tarifários que constam dos Anexos abaixo listados, que passam a compor a presente Resolução:

I - Anexo III - Regra de tributação para produtos do setor aeronáutico;

II - Anexo IV - Reduções tarifárias por razões de abastecimento ao amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul nº 49/19;

III - Anexo V - Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC;

IV - Anexo VI - Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK;

V - Anexo VII - Lista de redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19". (NR)

Art. 2º Ficam revogadas as seguinte resoluções:

I - Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior;

II - Resolução Gecex nº 161, de 22 de fevereiro de 2021;

III - Resolução Gecex nº 177, de 23 de março de 2021;

IV - Resolução Gecex nº 192, de 3 de maio de 2021;

V - Resolução Gecex nº 197, de 2 de junho de 2021;

VI - Resolução Gecex nº 217, de 19 de julho de 2021;

VII - Resolução Gecex nº 229, de 6 de agosto de 2021;

VIII - Resolução Gecex nº 246, de 9 de setembro de 2021;

IX- Resolução Gecex nº 260, de 28 de setembro de 2021;

X - Resolução Gecex nº 281, de 9 de dezembro de 2021;

XI - Resolução Gecex nº 290, de 21 de dezembro de 2021;

XII - Resolução Gecex nº 292, de 29 de dezembro de 2021;

XIII - Resolução Gecex nº 293, de 29 de dezembro de 2021; e

XIV - Resolução Gecex nº 298, de 28 de janeiro de 2022.

§ 1º Ficam preservados os efeitos das portarias emitidas pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia em relação às quotas de importação de que tratam as resoluções discriminadas neste artigo.

§ 2º As alocações já realizadas de acordo com as portarias referidas no parágrafo anterior devem ser deduzidas das quotas discriminadas nos Anexos a esta Resolução.

Art. 3º Ficam revogados os seguintes atos normativos:

I - Resolução nº 08, de 25 de abril de 2002, da Câmara de Comércio Exterior;

II - Resolução nº 17, de 10 de junho de 2003, da Câmara de Comércio Exterior;

III - Resolução nº 55, de 09 agosto de 2011, da Câmara de Comércio Exterior;

IV - Resolução nº 79, de 1 de novembro de 2012, da Câmara de Comércio Exterior;

V - Portaria Secint nº 523, de 2 de agosto de 2019;

VI - Portaria Secint nº 547, de 31 de agosto de 2019;

VII - Portaria Secint nº 1.683, de 11 de setembro de 2019;

VIII - Resolução Gecex nº 17, de 17 de março de 2020;

IX - Resolução Gecex nº 22, de 25 de março de 2020;

X - Resolução Gecex nº 24, de 1º de abril de 2020;

XI - Resolução Gecex nº 25, de 1º de abril de 2020;

XII - Resolução Gecex nº 28, de 01 de abril de 2020;

XIII - Resolução Gecex nº 31, de 08 de abril de 2020;

XIV - Resolução Gecex nº 32, de 16 de abril de 2020;

XV - Resolução Gecex nº 33, de 29 de abril de 2020;

XVI - Resolução Gecex nº 34, de 29 de abril de 2020;

XVII - Resolução Gecex nº 44, de 14 de maio de 2020;

XVIII - Resolução Gecex nº 51, de 17 de junho de 2020;

XIX - Resolução Gecex nº 52, de 17 de junho de 2020;

XX - Resolução Gecex nº 53, de 17 de junho de 2020;

XXI - Resolução Gecex nº 54, de 22 de junho de 2020;

XXII - Resolução Gecex nº 66, de 10 de julho de 2020;

XXIII - Resolução Gecex nº 67, de 10 de julho de 2020;

XXIV - Resolução Gecex nº 75, de 28 de agosto de 2020;

XXV - Resolução Gecex nº 76, de 25 de agosto de 2020;

XXVI - Resolução Gecex nº 86, de 9 de setembro de 2020;

XXVII - Resolução Gecex nº 87, de 9 de setembro de 2020;

XXVIII - Resolução Gecex nº 88, de 14 de setembro de 2020;

XXIX - Resolução Gecex nº 89, de 16 de setembro de 2020;

XXX - Resolução Gecex nº 90, de 16 de setembro de 2020;

XXXI - Resolução Gecex nº 92, de 21 de setembro de 2020;

XXXII - Resolução Gecex nº 93, de 21 de setembro de 2020;

XXXIII - Resolução Gecex nº 97, de 21 de setembro de 2020;

XXXIV - Resolução Gecex nº 101, de 20 de outubro de 2020;

XXXV - Resolução Gecex nº 102, de 20 de outubro de 2020;

XXXVI - Resolução Gecex nº 103, de 20 de outubro de 2020;

XXXVII - Resolução Gecex nº 104, de 20 de outubro de 2020;

XXXVIII - Resolução Gecex nº 105, de 22 de outubro de 2020;

XXXIX - Resolução Gecex nº 111, de 23 de outubro de 2020;

XL - Resolução Gecex nº 118, de 11 de novembro de 2020;

XLI - Resolução Gecex nº 119, de 11 de novembro de 2020;

XLII - Resolução Gecex nº 121, de 17 de novembro de 2020;

XLIII - Resolução Gecex nº 125, de 26 de novembro de 2020;

XLIV - Resolução Gecex nº 126, de 8 de dezembro de 2020;

XLV - Resolução Gecex nº 127, de 10 de dezembro de 2020;

XLVI - Resolução Gecex nº 129, de 24 de dezembro de 2020;

XLVII - Resolução Gecex nº 133, de 24 de dezembro de 2020;

XLVIII - Resolução Gecex nº 135, de 24 de dezembro de 2020;

XLIX - Resolução Gecex nº 136, de 24 de dezembro de 2020;

L - Resolução Gecex nº 137, de 24 de dezembro de 2020;

LI - Resolução Gecex nº 149, de 27 de janeiro de 2020;

LII - Resolução Gecex nº 143, de 6 de janeiro de 2021;

LIII - Resolução Gecex nº 144, de 6 de janeiro de 2021;

LIV - Resolução Gecex nº 146, de 15 de janeiro de 2021;

LV - Resolução Gecex nº 148, de 20 de janeiro de 2021;

LVI - Resolução Gecex nº 149, de 27 de janeiro de 2021;

LVII - Resolução Gecex nº 158, de 11 de fevereiro de 2021;

LVIII - Resolução Gecex nº 159, de 17 de fevereiro de 2021;

LIX - Resolução Gecex nº 162, de 22 de fevereiro de 2021;

LX - Resolução Gecex nº 164, de 22 de fevereiro de 2021;

LXI - Resolução Gecex nº 165, de 22 de fevereiro de 2021;

LXII - Resolução Gecex nº 170, de 18 de março de 2021;

LXIII - Resolução Gecex nº 173, de 18 de março de 2021;

LXIV - Resolução Gecex nº 174, de 22 de março de 2021;

LXV - Resolução Gecex nº 175, de 22 de março de 2021;

LXVI - Resolução Gecex nº 182, de 29 de março de 2021;

LXVII - Resolução Gecex nº 183, de 30 de março de 2021;

LXVIII - Resolução Gecex nº 184, de 30 de março de 2021;

LXIX - Resolução Gecex nº 188, de 20 de abril de 2021;

LXX - Resolução Gecex nº 189, de 20 de abril de 2021;

LXXI - Resolução Gecex nº 190, de 20 de abril de 2021;

LXXII - Resolução Gecex nº 191, de 20 de abril de 2021;

LXXIII - Resolução Gecex nº 202, de 4 de maio de 2021;

LXXIV - Resolução Gecex nº 204, de 24 de maio de 2021;

LXXV - Resolução Gecex nº 210, de 28 de maio de 2021;

LXXVI - Resolução Gecex nº 211, de 21 de junho de 2021;

LXXVII - Resolução Gecex nº 214, de 25 de junho de 2021;

LXXVIII - Resolução Gecex nº 222, de 23 de julho de 2021;

LXXIX - Resolução Gecex nº 230, de 20 de agosto de 2021;

LXXX - Resolução Gecex nº 231, de 20 de agosto de 2021;

LXXXI - Resolução Gecex nº 239, de 27 de agosto de 2021;

LXXXII - Resolução Gecex nº 245, de 9 de setembro de 2021;

LXXXIII - Resolução Gecex nº 249, de 24 de setembro de 2021;

LXXXIV - Resolução Gecex nº 250, de 24 de setembro de 2021;

LXXXV - Resolução Gecex nº 251, de 24 de setembro de 2021;

LXXXVI - Resolução Gecex nº 261, de 1º de outubro de 2021;

LXXXVII - Resolução Gecex nº 265, de 18 de outubro de 2021;

LXXXVIII - Resolução Gecex nº 266, de 18 de outubro de 2021;

LXXXIX - Resolução Gecex nº 269, de 4 de novembro de 2021;

XC - Resolução Gecex nº 270, de 18 de novembro de 2021;

XCI - Resolução Gecex nº 271, de 18 de novembro de 2021;

XCII - Resolução Gecex nº 273, de 18 de novembro de 2021;

XCIII - Resolução Gecex nº 295, de 28 de janeiro de 2022;

XCIV - Resolução Gecex nº 298, de 28 de janeiro de 2022.;

XCV - Resolução Gecex nº 306, de 24 de fevereiro de 2022; e

XCVI - Resolução Gecex nº 307, de 24 de fevereiro de 2022.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2022.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto

ANEXO

Anexo IV - Reduções tarifárias por razões de abastecimento ao amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul nº 49/19

NCM	Nº Ex	ALÍQUOTA (%)	DESCRIÇÃO	QUOTA	UNIDADE QUOTA	OBSERVAÇÃO	ENQUADRAMENTO ANEXO RES. GMC 49/19	INÍCIO DA VIGÊNCIA	TÉRMINO DA VIGÊNCIA
2833.11.10	001	0	Sulfato Dissódico Anidro	455.000	Toneladas		Art. 2º Inciso 2	11/05/21	06/05/22
3501.90.11	001	0	Caseinato de Sódio	600	Toneladas		Art. 2º Inciso 1	11/05/21	10/05/22
3501.90.19	001	0	Caseinato de Cálcio	624	Toneladas		Art. 2º Inciso 1	11/05/21	10/05/22
0901.21.00	001	0	Café em Cápsulas (Nespresso)	928	Toneladas		Art. 2º Inciso 1	16/06/21	15/06/22
2810.00.10	-	0	Ácido ortobórico	6500	Toneladas		Art. 2º Inciso 3	16/06/21	15/06/22
2840.19.00	001	0	Outros tetraboratos dissódicos (borax refinado)	15.000	Toneladas		Art. 2º Inciso 3	16/06/21	15/06/22
2840.20.00	002	0	Octaborato dissódico tetrahidratado	3.500	Toneladas		Art. 2º Inciso 3	16/06/21	15/06/22
2840.20.00	001	0	Borato de zinco na forma de pó	900	Toneladas		Art. 2º Inciso 3	16/06/21	15/06/22
3215.11.00	002	2	Tintas pretas para impressão digital de livros	65	Toneladas		Art. 2º Inciso 1	16/06/21	15/06/22
3215.19.00	002	2	Tintas coloridas para impressão digital de livros	35	Toneladas		Art. 2º Inciso 1	16/06/21	15/06/22
3302.90.90	001	0	Fragrâncias Microencapsuladas	2.500	Toneladas		Art. 2º Inciso 1	16/06/21	15/06/22
3920.99.90	001	0	Filme Plástico	300	Toneladas		Art. 2º Inciso 3	16/06/21	15/06/22
5303.10.10	-	0	Fibra de Juta	7.000	Toneladas		Art. 2º Inciso 2	16/06/21	15/06/22
8505.11.00	003	0	Imã permanente de neodímio-ferro-boro	600.000	Unidades		Art. 2º Inciso 1	16/06/21	15/06/22
8516.71.00	001	0	Máquinas de Café	1.826308	Unidades		Art. 2º Inciso 1	16/06/21	15/06/22
8537.20.90	001	0	Disjuntor de Gerador Trifásico	50	Unidades		Art. 2º Inciso 1	16/06/21	15/06/22
8537.20.90	002	0	Módulo Isolado a Gás	50	Unidades		Art. 2º Inciso 1	16/06/21	15/06/22
8546.20.00	001	0	Isoladores Elétricos de Porcelana	1500	Unidades		Art. 2º Inciso 1	16/06/21	15/06/22
9001.30.00	001	2	Lentes de Contato	26.000.000	Unidades		Art. 2º Inciso 3	16/06/21	15/06/22
9608.99.81	-	0	Pontas porosas, p/ canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas.	40	Toneladas		Art. 2º Inciso 1	16/06/21	15/06/22
9608.99.89	-	0	Outras. (Partes p/ canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas) (Pavio).	500	Toneladas		Art. 2º Inciso 1	16/06/21	15/06/22
2823.00.10	001	0	Óxido de Titânio tipo anatase	10.000	Toneladas		Art. 2º Inciso 3	27/07/21	26/07/22
2936.29.52	001	0	Nicotinamida em pó para produtos destinados à nutrição animal	600	Toneladas		Art. 2º Inciso 1	27/07/21	26/07/22
3004.20.29	003	0	Aivlosin ® FG 50	1200	Toneladas		Art. 2º Inciso 3	27/07/21	26/07/22
3004.20.29	004	0	Aivlosin ® Solúvel para suínos	30.000	Unidades		Art. 2º Inciso 3	27/07/21	26/07/22
3215.11.00	001	0	Tintas pretas para impressão	572	Toneladas		Art. 2º Inciso 1	27/07/21	26/07/22
3215.19.00	001	0	Outras tintas para impressão	903	Toneladas		Art. 2º Inciso 1	27/07/21	26/07/22
5402.46.00	-	0	POY - Fio parcialmente orientado	127.575	Toneladas		Art. 2º Inciso 2	27/07/21	26/07/22
7007.19.00	001	0	Vidros planos temperados para uso específico em módulos solares fotovoltaicos	70.000	Toneladas		Art. 2º Inciso 1	27/07/21	26/07/22
7210.70.20	001	0	Folha de Flandres Revestida em Plástico	1500	Toneladas		Art. 2º Inciso 1	27/07/21	26/07/22
8483.10.90	042	0	Eixos de transmissão para turbinas eólicas	600	Unidades		Art. 2º Inciso 2	27/07/21	26/07/22
1302.13.00	-	0	Extrato de Lúpulo	2000	Toneladas		Art. 2º Inciso 1	16/08/21	15/08/22
1513.29.10	-	0	Óleo de palmiste	238.000	Toneladas		Art. 2º Inciso 2	16/08/21	15/08/22
3204.15.10	-	0	Corante índigo blue, segundo colour index 73000	4.500	Toneladas		Art. 2º Inciso 1	16/08/21	15/08/22
3808.91.95	-	0	Inseticidas à base de fosfeto de alumínio	1.500	Toneladas		Art. 2º Inciso 2	16/08/21	15/08/22
3909.31.00	001	0	MDI Polimérico	105.000	Toneladas		Art. 2º Inciso 1	16/08/21	15/08/22
3920.10.99	001	0	Chapas, folhas, tiras ou filmes plásticos de polímeros de etileno (EVA)	5.950	Toneladas		Art. 2º Inciso 1	16/08/21	15/08/22
3920.99.90	002	0	Chapas, folhas, tiras ou filmes de Copolímero de Etileno (POE)	8.400	Toneladas		Art. 2º Inciso 1	16/08/21	15/08/22
8516.80.90	001	0	Resistência de degelo por radiação térmica	1.200.000	Unidades		Art. 2º Inciso 1	16/08/21	15/08/22
8529.10.20	001	0	Antena para radar primário em Banda L	5	Unidades		Art. 2º Inciso 1	16/08/21	15/08/22
8544.60.00	002	0	Bucha Condensiva Isolante	700	Unidades		Art. 2º Inciso 3	16/08/21	15/08/22
9506.51.00	-	0	Raquetes de tênis	130.000	Unidades		Art. 2º Inciso 1	16/08/21	15/08/22
3804.00.20	-	0	Lignossulfonato	72.000	Toneladas		Art. 2º Inciso 1	20/09/21	19/09/22
3907.40.90	001	0	Policarbonatos, na forma em pó ou flocos	20.000	Toneladas		Art. 2º Inciso 1	20/09/21	19/09/22
7506.20.00	001	0	Chapas, tiras e folhas de níquel	2.500	Toneladas		Art. 2º Inciso 1	20/09/21	19/09/22
9018.90.69	001	0	Braçadeiras para monitores de pressão arterial	2.500.000	Unidades		Art. 2º Inciso 1	20/09/21	19/09/22
2832.10.10	001	0	Sulfitos de Sódio	24.650	Toneladas		Art. 2º Inciso 1	06/10/21	05/10/22
3921.19.00	001	0	Espumas de Poli (Tereftalato de Etileno) (PET) utilizadas no processo de fabricação de pás eólicas	396.503,3	Metros Quadrados		Art. 2º Inciso 3	06/10/21	05/10/22
5402.20.90	001	0	Fio de alta tenacidade, de poliéster	8.000	Toneladas		Art. 2º Inciso 1	06/10/21	05/10/22
5501.30.00	-	0	Cabo acrílico	6.240	Toneladas		Art. 2º Inciso 1	06/10/21	05/10/22
7606.12.90	001	0	Chapa, fita ou tira de alumínio laminada (com CLAD)	5.100	Toneladas		Art. 2º Inciso 1	06/10/21	05/10/22
7607.11.90	001	0	Folha, fita ou tira de alumínio laminada (com CLAD)	2.137	Toneladas		Art. 2º Inciso 1	06/10/21	05/10/22
7801.10.90	-	0	Chumbo refinado	50.000	Toneladas		Art. 2º Inciso 1	06/10/21	05/10/22
7801.91.00	-	0	Chumbo bruto	10.000	Toneladas		Art. 2º Inciso 1	06/10/21	05/10/22
8480.79.10	-	2	Moldes para produção de pneumáticos	2.700	Unidades		Art. 2º Inciso 2	06/10/21	05/10/22
9028.20.10	003	0	Contadores de líquidos, peso <= 50kg	100.000	Unidades		Art. 2º Inciso 1	06/10/21	05/10/22
4811.90.90	001	2	Papel Térmico	4.000	Toneladas		Art. 2º Inciso 2	15/12/21	14/12/22
3907.29.39	001	0	Poliacetal Poliéter (PAPE), em solução aquosa	2.000	Toneladas		Art. 2º Inciso 1	15/12/21	14/12/22
5503.30.00	-	2	Fibras acrílicas ou modacrílicas, não cardadas	9.000	Toneladas		Art. 2º Inciso 1	15/12/21	14/12/22
8482.10.10	008	0	Rolamentos de esferas, de carga radial	1.210	Unidades		Art. 2º Inciso 1	15/12/21	14/12/22
0404.90.00	001	0	Concentrado proteico de leite em pó 70% em embalagens de 20kg	1.800	Toneladas		Art. 2º Inciso 1	06/01/22	02/10/22
3920.20.19	001	0	Filme Bopp	600	Toneladas		Art. 2º Inciso 3	06/01/22	05/01/23
7502.10.10	-	0	Niquel - Catodo	7.200	Toneladas		Art. 2º Inciso 1	06/01/22	05/01/23
7606.12.90	002	0	Chapas e tiras, folheadas ou chapeadas em uma ou em ambas as faces,obtidas por laminação de chapas de diferentes ligas de alumínio.	300	Toneladas		Art. 2º Inciso 1	06/01/22	05/01/23
8517.71.90	001	0	Conjunto de montagem para refletor parabólico	240.000	Unidades		Art. 2º Inciso 1	06/01/22	05/01/23
8537.20.90	003	0	Sistema de Proteção, Controle e Supervisão MACH	3	Unidades		Art. 2º Inciso 1	06/01/22	05/04/22
5407.10.19	001	0	Tecido de Poliamida 6.6 sem revestimento	2.800	Toneladas		Art. 2º Inciso 1	14/01/22	13/01/23
7010.90.90	001	0	Garrafas de vidro de capacidade superior a 0,18 litro, mas não superior a 0,33 litro	3.000.000	Unidades		Art. 2º Inciso 2	14/01/22	13/01/23
7210.12.00	-	0	Folha de flandres - Metálicas revestidas com estanho	18.000	Toneladas		Art. 2º Inciso 2	14/01/22	13/01/23
7210.50.00	-	0	Folha Cromada - De aço revestidas com cromo	30.000	Toneladas		Art. 2º Inciso 2	14/01/22	13/01/23
3824.99.89	003	0	Tinosorb S Aqua (filtro solar)	230	Toneladas		Art. 2º Inciso 1	16/06/21	15/06/22
6815.13.00	002	0	Perfil pultrudado de fibra de carbono	1.700	Toneladas		Art. 2º Inciso 1	16/06/21	15/06/22

3002.59.00	001	0	Culturas de microrganismos liofilizados (FD-DVS) ou congeladas (F-DVS, F-ES e Bactoferms)	1.250.000	Caixas		Art. 2º Inciso 1	27/07/21	26/07/22
2106.90.90	001	2	Neocate LCP Upgrade LT 400G	800	Toneladas		Art. 2º Inciso 1	15/12/21	10/09/22
2106.90.90	002	2	Preparações alimentícias não compreendidas noutras posições	1.905,41	Toneladas	Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005 e 006 da NCM 2106.90.90	Art. 2º Inciso 1	15/12/21	10/09/22
2106.90.90	003	2	Preparações alimentícias não compreendidas noutras posições	1.905,41	Toneladas	Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005 e 006 da NCM 2106.90.90	Art. 2º Inciso 1	15/12/21	10/09/22
2106.90.90	004	2	Preparações alimentícias não compreendidas noutras posições	1.905,41	Toneladas	Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005 e 006 da NCM 2106.90.90	Art. 2º Inciso 1	15/12/21	10/09/22
2106.90.90	005	2	Preparações alimentícias não compreendidas noutras posições	1.905,41	Toneladas	Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005 e 006 da NCM 2106.90.90	Art. 2º Inciso 1	15/12/21	10/09/22
2106.90.90	006	2	Preparações alimentícias não compreendidas noutras posições	1.905,41	Toneladas	Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005 e 006 da NCM 2106.90.90	Art. 2º Inciso 1	15/12/21	10/09/22
3907.29.90	001	0	HPEG (Éter de polioxietileno de álcool metalílico) aplicado na produção de aditivos superplastificantes para fabricação de concreto	1.000	Toneladas		Art. 2º Inciso 1	27/07/21	26/07/22
6815.12.00	001	0	Tecidos de fibras de carbono, para usos não elétricos	2.143,2	Toneladas		Art. 2º Inciso 1	16/06/21	15/06/22

Anexo V - Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC

NCM	Nº Ex	ALÍQUOTA (%)	DESCRIÇÃO	QUOTA	UNIDADE QUOTA	OBSERVAÇÃO	INÍCIO DA VIGÊNCIA	TÉRMINO DA VIGÊNCIA
0303.53.00	-	0	--Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.) (Sardinha (Sardina pilchardus) e sardinelas (Sardinops spp., Sardinella spp.)), anchoveta (espadilha) (Sprattus sprattus)	60000	toneladas		01/04/2022	30/06/2022
0303.53.00	-	0	--Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.) (Sardinha (Sardina pilchardus) e sardinelas (Sardinops spp., Sardinella spp.)), anchoveta (espadilha) (Sprattus sprattus)	60000	toneladas		01/07/2022	31/12/2022
0406.10.10	-	0	Mozarela				01/04/2022	31/12/2022
0703.20.90	-	35	Outros				01/04/2022
0801.11.00	-	55	--Dessecados				01/04/2022
0901.21.00	-	0	-- Não descafeinado				01/04/2022	31/12/2022
1005.90.10	-	0	Em grão				01/01/2022	31/05/2022
1107.10.10	-	0	Inteiro ou partido	600000	toneladas		01/01/2022	31/12/2022
1507.10.00	-	0	- Óleo em bruto, mesmo degomado				01/04/2022	31/12/2022
1517.10.00	-	0	- Margarina, exceto a margarina líquida				01/04/2022	31/12/2022
1604.13.10	-	32	Sardinhas				01/04/2022
1701.14.00	-	0	-- Outros açúcares de cana				01/04/2022	31/12/2022
1902.19.00	-	0	-- Outras				01/04/2022	31/12/2022
2204.21.00	-	27	--Em recipientes de capacidade não superior a 2 l				01/04/2022
2204.21.00	001	20	- Vinhos de sobremesa ou licorosos, da madeira				01/04/2022
2204.21.00	002	20	- Vinhos de sobremesa ou licorosos, do porto				01/04/2022
2204.21.00	003	20	- Vinhos de sobremesa ou licorosos, de xerez				01/04/2022
2204.21.00	004	20	- Vinhos de sobremesa ou licorosos, de málaga				01/04/2022
2207.10.10	-	0	Com um teor de água inferior ou igual a 1 % vol				01/04/2022	31/12/2022
2833.29.60	-	2	De cromo	10000	toneladas		01/01/2022	31/12/2022
2835.25.00	-	0	--Hidrogeno-ortofosfato de cálcio (fosfato dicálcico)				01/04/2022
2836.20.10	-	0	Anidro				01/04/2022
2902.43.00	-	0	--p-Xileno	150000	toneladas		01/01/2022	31/12/2022
2905.11.00	-	0	--Metanol (álcool metílico)				01/04/2022
2915.21.00	-	2	--Ácido acético				01/04/2022
2916.11.10	-	6	Ácido acrílico				01/04/2022
2929.10.21	-	2	Mistura de isômeros				01/04/2022
2933.91.13	-	12	Clonazepam				01/04/2022
2934.99.39	-	14	Outros				01/04/2022
2934.99.39	001	0	- Cladribina - princípio ativo para medicamento				01/04/2022
2934.99.39	002	0	- Fludarabina - princípio ativo para quimioterápico				01/04/2022
2934.99.39	003	0	- Fosfato de fludarabina - princípio ativo para medicamento antineoplásico				01/04/2022
2934.99.39	004	2	- Qualquer produto classificado no código 2934.99.39, exceto didanosina, cladribina, fludarabina, fosfato de fludarabina e clomazona.				01/04/2022
2934.99.39	005	0	- Clomazona - herbicida				01/04/2022
3002.12.35	001	0	- Imunoglobulina humana - medicamento para imunodeficiências humorais				01/04/2022
3002.49.92	001	0	- Toxina tipo A de clostridium botulinum - tratamento de blefaroespasmo e espasmo hemifacial				01/04/2022
3002.49.92	003	0	- Cápsulas de lisado bacteriano de Escherichia Coli				01/04/2022
3002.49.92	004	0	- Imuno Bacilo de Calmette-Guérin vivos, liofilizados, apresentado em frascos de 40 mg/ml				01/04/2022