Receita Estadual

Instrução Normativa

Publicado em 25 de Março de 2022

Porto Alegre, 24 de março de 2022.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 027/22

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o ar