Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 2, de 23 de março de 2022
(Publicado(a) no DOU de 25/03/2022, seção 1, página 56)
Alfandegamento, em caráter eventual e temporário, do ponto de fronteira em Santa Rosa do Purus, no Acre, e do porto de Tabatinga, no Amazonas, exclusivamente para as operações que especifica.
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