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Foi alterado o artigo 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 26/2021, que alfandegou a Instalação Portuária de Uso Público que menciona para operar exclusivamente na movimentação e armazenagem de granéis sólidos na exportação.


Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 3, de 23 de março de 2022
(Publicado(a) no DOU de 25/03/2022, seção 1, página 57)  

Altera o artigo 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 26, de 30 de junho de 2021, para inclusão de silos na Instalação Portuária de Uso Público que menciona, e revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 67/2021

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência definida no inciso I do artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos termos e condições desta norma e considerando o que consta do Processo nº 11128.722274/2016-17, declara:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 26, de 30 de junho de 2021, publicado no D.O.U. de 07/07/2021, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º. Fica alfandegada, a título permanente e em caráter precário, até 04 de outubro de 2041, para operar exclusivamente na movimentação e armazenagem de granéis sólidos na exportação, a Instalação Portuária de Uso Público localizada na Avenida Governador Mário Covas Júnior, s/nº - Armazéns XL e XLII - bairro Estuário - Santos/SP, administrada pela empresa TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 18.845.076/0001-83, código Siscomex nº 8.93.13.60-7, arrendada por meio do contrato de Arrendamento nº 1/2016, firmado em 10 de maio de 2016, cujo extrato está publicado no D.O.U. de 16 de maio de 2016, constituída pela Área 1 - Armazéns XL e XLII, com 30.700 m²; e pela Área 2, com 16.100 m², onde estão instalados 10 silos identificados como SL-3001, SL-3002, SL-3003, SL-3004, SL-3005, SL-3006, SL-3007, SL-3008, SL-3009 e SL-3010, com capacidade estática total de 183.852 toneladas."
Art. 2º. Permanecem inalteradas, efetivas e eficazes as demais disposições do Ato Declaratório Executivo ora alterado.
Art. 3º. Fica Revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 67, de 17 de setembro de 2021, publicado no D.O.U. de 22/09/2021.
Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial da União.
JOSÉ ROBERTO MAZARIN
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.