Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 2, de 22 de março de 2022
(Publicado(a) no DOU de 28/03/2022, seção 1, página 51)  

Altera o artigo 6° e acrescenta o artigo 7° ao Ato Declaratório Executivo nº 67, de 3 de abril de 2002

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