Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 1, de 18 de março de 2022
(Publicado(a) no DOU de 28/03/2022, seção 1, página 51)
Prorroga prazo de alfandegamento de Terminal de Líquidos a Granel - TERLIG.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da(s) atribuição(ões) que lhe confere(m) o(s) inciso(s) VI, do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 31, I da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e conforme o que consta do processo administrativo nº 11684.720345/2021-91, declara:
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