Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 7, de 25 de março de 2022
(Publicado(a) no DOU de 28/03/2022, seção 1, página 53)  

Ampliação de área alfandegada para recinto composto por armazéns graneleiros e estruturas acessórias, localizado em área contígua ao Porto Organizado de Paranaguá

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