Resumo Busca.Legal

Foram incluídos produtos do grupo Bateria, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, que determina os preços definidos para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, com efeitos a partir de 29.03.2022.

 


PORTARIA/SAT 2973, 25 de março de 2022Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominadaValor Real Pesquisado, do produto que especifica.O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lheconfere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, eCONSIDERANDO pedidos de contribuintes para alteração de seu produto na tabela denominada Valor RealPesquisado;CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do ART. 2° doreferido Decreto,R E S O L V E:Art. 1° Incluir, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preço do seguinte produto: bateria,conforme anexo.Parágrafo único. Os produtos cujo grupo de preço foram alterados na referida tabela, nos termos do caput desteartigo, ficam sujeitos, a partir da inclusão, às disposições do Decreto nº 12.985, de 11 de maio de 2010.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de março de2022.Campo Grande, 25 de março de 2022WILSON TAIRASuperintendente da Administração TributáriaANEXO À PORTARIA/SAT Nº 2973, de 25 de março de 2022GRUPO GENERICODIVERSOSCÓDIGO DESCRIÇÃO **TIPOVRPVALOR (R$) *AÇÃO166632 BATERIA APOLO TFS60E AFS60E12M - 1UN 2 199,95 I166633 BATERIA CARBILL TFS60E CFS60E - 1UN 2 199,95 I166631 BATERIA DURACELL TFS60PHD DUFS60PHD24M - 1UN2 245,00 I166634 BATERIA DURON TFS60E DFS60EDFS60E12M - 1UN2 199,95 I166636 BATERIA IMPÉRIO TFS60E IFS60E 12M -1UN2 199,95 I166635 BATERIA POTENZA TFS60E PFS60E 15M -1UN2 199,95 I166637 BATERIA SAN MARINO TFS60E SMFS60E -1UN2 199,95 I166638 BATERIA SUPREMA TFS60E SFS60E 15M -1UN2 199,95 ILegenda Ações*I - Inclusão de ProdutoLegenda VRP**2 - VRP Valor Real Pesquisado