Resumo Busca.Legal

Foi alterada a Portaria 147/2021, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com as bebidas que especifica. As alterações foram em relação às operações com refrigerantes, bebidas energéticas e água mineral, em vigor a partir de 28.03.2022.

 


PORTARIA N° 87, DE 04 DE MARÇO DE 2022Altera a Portaria nº 147, de 26 de maio de 2021, que fixa preço de venda final a consumidor parafins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtosconstantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso dasatribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do DistritoFederal; e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 desetembro de 1996; no § 6º do art. 6º da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996; e no art. 323 doDecreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:Art. 1º A Portaria nº 147, de 26 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:"ANEXO IVPREÇO FINAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA REFRIGERANTE (R$POR UNIDADE)Marca Nome Embalagem Tipo Volume Valor.............. ................ ............. ........... ............ .........Fors Fors diversos sabores PET Descartável até 350 ml 1,84Fors Fors diversos sabores PET Descartável de 501 a 600 ml 2,43Fors Fors diversos sabores PET Descartável de 1001 a 1500 ml 3,47Fors Fors diversos sabores PET Descartável de 1501 a 2000 ml 4,09.............. ................ ............. ........... ............ .........ANEXO VPREÇO FINAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA BEBIDAHIDROELETROLÍTICA (ISOTÔNICA) E ENERGÉTICA (R$ POR UNIDADE)Nome Embalagem Tipo Volume Valor.............. ................ ............. ............ .........K-10 Energy Drink Plástico Descartável 1000 ml 4,65.............. ................ ............. ............ .........ANEXO VIPREÇO FINAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA ÁGUA MINERAL(R$ POR UNIDADE)Embalagem Tipo Gaseificação Origem Volume Valor.............. ................ ............. ........... ............ .........Plástico Descartável com gás de 501 a 600 ml 2,62Plástico Descartável com gásde 1501 a 2000ml3,90.............. ................ ............. ........... ............ ........." (NR)Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ ITAMAR FEITOSA