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Foram alteradas disposições do RICMS/SC para acrescentar regras sobre o diferimento parcial do imposto incidente nas saídas de caminhões, veículos automotores produzidos para transporte de 10 pessoas ou mais e demais implementos rodoviários. As alterações entraram em vigor em 28.03.2022.

 


Cod. Mat.: 811116DECRETO Nº 1.830, DE 25 DE MARÇO DE 2022Introduz a Alteração 4.467 no RICMS/SC-01.O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTACATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferemos incisos I e Ili do art. 71 da Constituição do Estado, conformeo disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de1996, e nos arts. 32 e 39 da Lei nº 18.319, de 30 de dezembrode 2021, e de acordo com o que consta nos autos do processonº SEF 2760/2022,DECRETA:Art. 1° Fica introduzida no RICMS/SC-01 aseguinte alteração:ALTERAÇÃO 4.467 - O art. 10-K do Anexo 3passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 10-K. Ficam diferidas as parcelascorrespondentes a 52,47% (cinquenta e dois inteiros equarenta e sete centésimos por cento) do imposto devido nassaídas sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento) e a 63,54%(sessenta e três inteiros e cinquenta e quatro centésimos porcento) do imposto devido nas saídas sujeitas à alíquota de 17%(dezessete por cento), nas saídas de caminhões, veículosCod. Mat.: 811118automotores produzidos para transporte de 10 (dez) pessoasou mais, incluído o motori sta, e demais implementasrodoviários, produzidos em território catarinense, destinados(Lei nº 17.877/2019, art. 20):1 - ao ativo imobilizado de empresa prestadorade serviço de transporte rodoviário de cargas e de passageirosestabelecida neste Estado; eli - à empresa distribuidora de mercadorias deque trata este artigo, estabelecida neste Estado, desde quedetentora da concessão comercial disciplinada na Lei federalnº 6.729, de 28 de novembro de 1979.§ 1 ° Na hipótese do inciso I do caput desteartigo, o recolhimento do imposto diferido somente seráobrigatório na hipótese de o bem ser alienado ou transferidopara estabelecimento do mesmo titular, situado em outraunidade da Federação, ou na hipótese da dissolução daempresa de transporte, nos seguintes percentuais:§ 3° Na hipótese do inciso li do caput desteartigo, a empresa distribuidora deverá recolher o impostodiferido e os respectivos acréscimos legais, caso ocorraquaisquer dos eventos previstos no § 2° do art. 1° deste Anexo.§ 4° A utilização do tratamento tributárioprevisto neste artigo fica condicionada à prévia concessão,pelo Diretor de Administração Tributária, de regime especial aoestabelecimento industrial fabricante ou montador e à empresadistribuidora, no qual serão estabelecidas as condições e asobrigações para sua frui ção, observado o seguinte:1 - a concessão do regime especial dependeráde requerimento do interessado, que deverá contribuir com oFundo para a Infância e Adolescência do Estado de SantaCatarin a (FIA) e com o Fundo Estadual do Idoso (FEI-SC), naforma prevista no art. 104-A do Regulamento;li - na hipótese do inciso I do caput desteartigo:a) deverá o remetente da mercadoria exIgIrdeclaração da empresa prestadora de serviço de transporte, aqual deverá ser mantida à disposição do fisco pelo prazodecadencial, atestando que:1. a mercadoria é destin ada ao seu ativoimobilizado; e2. responde pelo recolhimento do impostodiferido na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no§ 1 ° deste artigo; eb) o remetente da mercadoria respondesolidariamente pelo recolhimento do imposto diferido naocorrência de qualquer das hipóteses previstas no § 1° desteartigo;Ili - na hipótese do inciso 11 do caput desteartigo, o requerente do regime especial deverá indicar asempresas distribuidoras com as quais possua contrato deconcessão comercial e apresentar a documentaçãocomprobatória pertinente; eIV - o diferimento só se aplica às saídas demercadorias novas." (NR)Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data desua publicação.Flori anópolis, 25 de março de 2022.CARLOS MOISÉS DA SILVAEron GiordaniPaulo Eli