Resumo Busca.Legal

Foi estabelecido procedimento de credenciamento para a prestação de serviços de arrecadação de receita do Estado do Ceará. Tratou-se: a) do credenciamento; b) da remuneração; c) das responsabilidades; d) das penalidades; e) da ocorrência de roubo, furto, sinistro ou outro caso fortuito ou de força maior; f) do termo de referência e de credenciamento. Com efeitos a partir de 02.05.2022.


*** *** ***INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº27, de 23 de março de 2022.DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DASRECEITAS ESTADUAIS.A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 904 do Decreton.º 24.569, de 31 de julho de 1997, CONSIDERANDO a necessidade de adaptar a legislação tributária aos procedimentos de credenciamento das instituiçõesarrecadadoras credenciadas para prestação de serviços de arrecadação de receitas de competência do Estado do Ceará, RESOLVE:CAPÍTULO IDO CREDENCIAMENTO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS ESTADUAISSeção IDo ObjetoArt. 1.º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o procedimento de credenciamento para a prestação de serviços de arrecadação de receita do Estadodo Ceará.CAPÍTULO IIDO CREDENCIAMENTOSeção IDo Credenciamento de Instituições ArrecadadorasArt. 2.º Os tributos e as demais receitas estaduais serão recebidos por Instituições Arrecadadoras credenciadas pela Secretaria da Fazenda nos termosda presente Instrução Normativa e em processo administrativo próprio instaurado para este fim.Parágrafo Único. O credenciamento previsto no caput deste artigo é hipótese de inexigibilidade de licitação nos termos do caput do art. 25 da Lei n.°8.666, de 21 de junho de 1993, sendo possível a participação e credenciamento de todos os interessados que apresentem condições técnicas e operacionaispara o desempenho dos serviços conforme Termo de Referência (Anexo I desta Instrução Normativa), caracterizando-se, assim, a inviabilidade de competição.Art. 3.º Para a obtenção do credenciamento, o interessado deverá estar apto a cumprir as disposições desta Instrução, e atender às seguintes exigências:I – não estar inscrita no CADINE;II – possuir autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil;III – apresentar certidões negativas ou de regularidade Municipal, Estadual e Federal, incluindo débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativada União, da Previdência Social e o Certificado de Regularidade do FGTS;IV – possuir pontos de atendimento na capital e interior do Estado.Art. 4.º A admissão de instituições arrecadadoras à rede arrecadadora credenciada dar-se-á mediante a assinatura de termo de credenciamento firmadoentre as partes interessadas o qual terá como objeto a prestação de serviços de arrecadação de receitas de competência do Estado do Ceará e a respectivaprestação de contas por transmissão eletrônica de dados, pela INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA.§ 1.º Atendido o disposto no caput deste artigo, somente poderão arrecadar receitas estaduais os estabelecimentos e agências das instituições,denominados Instituições arrecadadoras, cadastrados no Sistema RECEITA.§ 2.º A atividade da INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA terá início somente a partir da data da assinatura do termo de credenciamento.§ 3.º O atendimento das exigências insertas no art. 3.º, pela INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA, não condiciona o titular daSEFAZ a assinar o termo de credenciamento para a prestação de serviço, que a seu critério e de maneira objetiva poderá recusá-lo.Art. 5.º A instituição com nova personalidade jurídica, resultante de fusão, deverá proceder conforme disposto no art. 4º deste ato normativo,objetivando nova admissão na rede arrecadadora credenciada, no prazo de até trinta dias, contado da data da autorização concedida pelo Banco Central doBrasil – BC, publicada no Diário Oficial da União – DOU.Parágrafo Único. O não atendimento ao disposto no caput deste artigo implicará no descredenciamento automático da Instituição arrecadadoracredenciada.Seção IIDo Instrumento de CredenciamentoArt. 6.º O Termo de Credenciamento para a Prestação de Serviços de Arrecadação das Receitas do Estado do Ceará (Anexos II e III desta InstruçãoNormativa), deverá ser firmado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – SEFAZ e a INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA.Art. 7.º Nos termos do art. 67 da Lei n.º 8.666, de 93, compete:I – à Coordenadoria de Arrecadação (COART) acompanhar, fiscalizar a transmissão dos dados da arrecadação e atestar a realização dos serviçosefetivamente prestados, conforme as regras estabelecidas em termo de credenciamento.II – à Coordenadoria de Gestão Financeira (COGEF), fiscalizar a execução da arrecadação de receitas formalizadas no termo de credenciamento, parafazer cumprir os encargos e as obrigações da SEFAZ e da INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA, bem como apreciar recursos administrativos.Art. 8.º Constitui obrigação da INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA o pagamento dos salários e demais encargos decorrentes daprestação dos serviços, sendo responsável pelas ações e omissões de seus funcionários, administradores ou prepostos, independentemente de culpa ou dolo.Art. 9.º Os impostos e taxas que forem devidos em decorrência direta ou indireta do termo de credenciamento ou de sua execução, constituem ônusde responsabilidade da INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA, conforme definido na legislação tributária pertinente.Art. 10. O termo de credenciamento firmado entre a SEFAZ e a INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA pode ser modificado ousuplementado mediante Termo Aditivo, com as devidas justificativas, nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, e alterações posteriores, passandoa fazer parte integrante desta Instrução Normativa, vedada a alteração do objeto.Art. 11. Para a resolução dos casos omissos, serão utilizadas as normas regulamentadoras das atividades de prestação de serviços de arrecadação dereceitas estaduais devidas ao Estado do Ceará.Art. 12. O termo de credenciamento poderá ser rescindido na forma estabelecida no art. 79, e se ocorrerem uma ou mais hipóteses previstas nos arts.77 e 78, todos da Lei n.º 8.666/93, e posteriores alterações no que couber.§ 1.º O termo de credenciamento de que trata o caput deste artigo será, também, rescindido, de pleno direito, independentemente de aviso ouinterpelação judicial ou extrajudicial, em qualquer dos seguintes casos:I – liquidação ou falência da INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA;II – incapacidade ou desaparelhamento da INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA;III – inidoneidade da INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA para firmar termo de credenciamento com a Administração Pública.§ 2.º Poderá, ainda, o termo de credenciamento ser rescindido de comum acordo entre as partes ou por conveniência administrativa da SEFAZ, semindenização de qualquer natureza, mediante notificação prévia contra prova de recebimento, com antecedência mínima de trinta dias.Art. 13. A despesa com a execução do termo de credenciamento está prevista na seguinte dotação orçamentária: 40100001.28.846.059.18517.15.33903900.1.01.00.0.20.Art. 14. A competência para dirimir todas as lides decorrentes do termo de credenciamento é do Foro da Comarca de Fortaleza.Art. 15. O termo de credenciamento será publicado sob a forma de extrato, no DOE, no prazo de quinze dias da data de sua assinatura.Art. 16. O termo de credenciamento terá vigência de 60 (sessenta) meses contados a partir da data de sua assinatura.CAPÍTULO IIIDA REMUNERAÇÃOArt. 17. Pela prestação dos serviços de que trata esta Instrução Normativa e suas alterações, a INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADAregularmente credenciada será remunerada, pela quitação de cada Documento de Arrecadação Estadual (DAE) ou de cada Guia Nacional de RecolhimentoEstadual (GNRE), conforme valores abaixo:I – R$ 0,75 (setenta e cinco centavos), pelo recebimento do respectivo DAE ou GNRE por meio eletrônico, nas modalidades arrecadação eletrônica,internet/mobile, cartão/multibanco ou outros meios, com a respectiva prestação de contas mediante transmissão eletrônica de dados.II – R$ 1,02 (um real e dois centavos), pelo recebimento do DAE ou GNRE, por meio manual, guichê de caixa e casas lotéricas, com a respectivaprestação de contas mediante transmissão eletrônica de dados.III – R$ 1,28 (um real e vinte e oito centavos), pelo recebimento do DAE ou GNRE, por meio de correspondente bancário, com a respectiva prestaçãode contas mediante transmissão eletrônica de dados.§ 1.º O enquadramento dos serviços será feito por meio do arquivo consolidado transmitido pela INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA,no layout Febraban – versão 6 ou posterior, no campo G-10, forma de arrecadação.§ 2.º A remuneração pela prestação de serviço somente ocorrerá quando se confirmar o efetivo repasse financeiro e a correta prestação de contas dasinformações, previstos, respectivamente, nos incisos IX e VI do art. 12 deste ato normativo.§ 3.º A remuneração prevista neste artigo será mensal, sujeita à aprovação da SEFAZ e deverá ser efetuada até o décimo dia útil após a data dorecebimento da discriminação dos serviços prestados pela INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA, relativamente às informações de arrecadaçãoencaminhadas no mês anterior.§ 4.º Quando houver divergência entre as quantidades e/ou os valores informados pela INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA,em relação ao apurado pela SEFAZ, com base nos arquivos enviados na prestação de contas, inciso VI do art. 18, a INSTITUIÇÃO ARRECADADORACREDENCIADA deverá encaminhar relatório retificado ou comprovar a informação no prazo de até 3 (três) meses contados a partir da data da comunicaçãoda SEFAZ;a) Caso a INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA não cumpra o que determina o § 2.º deste artigo, a SEFAZ providenciará opagamento, com base nos valores por ela determinado;b) Nos casos da alínea “a” do § 4.º (anterior), a INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA não terá direito a acerto financeiro por parteda SEFAZ, caso comprove posteriormente ao pagamento que os valores recebidos foram inferiores ao apurado pela INSTITUIÇÃO ARRECADADORACREDENCIADA.§ 5.º Os valores relativos à remuneração serão creditados pela SEFAZ em conta-corrente específica indicada pela INSTITUIÇÃO ARRECADADORACREDENCIADA, podendo, a critério da SEFAZ, serem deduzidos os valores decorrentes de penalidades não mais passíveis de recursos e ainda não recolhidos.§ 6.º A remuneração realizada com descumprimento do prazo previsto no § 3.º deste artigo, será acrescida de atualização monetária, calculada combase no índice utilizado pela União para atualização dos seus créditos tributários, acrescida de juros de mora de um por cento ao mês ou fração de mês sobreo valor atualizado.CAPÍTULO IVDAS RESPONSABILIDADESSeção IDas Responsabilidades da Instituição Arrecadadora CredenciadaArt. 18. São responsabilidades da INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA:I – receber receitas estaduais por meio de DAE e de GNRE, desde que devidamente preenchidos, sem ressalvas, omissões, emendas ou rasuras, nãose responsabilizando em qualquer hipótese ou circunstância pelas declarações, cálculos, valores, multas, juros e correção monetária;II – receber receitas estaduais exclusivamente por meio de DAE e de GNRE, contendo código de barras, ou linha digitável correspondente, padrãoFEBRABAN, versão 6.0, sujeito às alterações posteriores de versão;III – autenticar originalmente as duas vias do DAE e da GNRE, devolvendo a segunda via ao contribuinte, exceto os recebidos por meio eletrônico;IV – disponibilizar eletronicamente para a SEFAZ, a cada 15 (quinze) minutos, os dados relativos aos DAEs e GNREs recebidos, sem prejuízo dodisposto no inciso VI deste artigo;V – manter os DAEs e as GNREs arquivados, em papel ou preservados por outros meios legais, por um período de 180 (cento e oitenta) dias,ressalvados os casos em que, dentro do referido prazo, haja notificação da SEFAZ à instituição centralizadora de arrecadação, caso em que deverão sermantidos pelo prazo que a SEFAZ determinar. No entanto, não haverá arquivamento dos documentos recebidos por intermédio da internet e autoatendimento;VI – prestar contas, por transmissão eletrônica de dados, das informações de arrecadação efetuada por meio de DAE e de GNRE, até as 14 (quatorze)horas do dia seguinte à data da arrecadação, conforme consistências previstas no Manual do Código de Barras da Arrecadação e Lay-Out do Arquivo Retornoda FEBRABAN, versão 6.0, sujeito às alterações posteriores de versão, observado o seguinte:a) na prestação de contas deverá constar, integralmente, as informações do movimento diário da arrecadação transmitidas “on-line” para a SEFAZ;b) na hipótese de divergência total ou parcial das informações prestadas ereferidas neste inciso, a receita não será quitada, hipótese em que os DAEs ou as GNREs correspondentes serão desprocessados e os sistemaseletrônicos por processamento de dados que controlem as receitas retornarão à situação anterior, devendo ser cobrada, novamente, a receita devida;VII – prestar as informações concernentes aos DAEs recebidos, no prazo de até 10 (dez) dias, e concernentes às GNREs recebidas, no prazo de até15 (quinze) dias, contados da data da ciência da solicitação;VIII – certificar a legitimidade da autenticação aposta no DAE e na GNRE, no prazo de até 10 (dez) dias contados da data da ciência da solicitação, peloperíodo de cinco anos, ressalvadas as hipóteses em que, no referido prazo, haja notificação da SEFAZ à INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA,caso em que a legitimação deverá ser efetuada a qualquer tempo;IX – efetuar, por meio do Documento de Ordem de Crédito Eletrônico (DOC) ou outro meio, a critério da SEFAZ, o repasse do produto da arrecadaçãode receitas estaduais, até as 14 horas do primeiro dia útil seguinte ao da data da arrecadação, na conta da Agência Centralizadora, devendo, ainda remeter àSEFAZ/COGEF, cópia do documento da transferência bancária do repasse, até o segundo dia útil seguinte ao da data de arrecadação;X – cumprir as normas estabelecidas na legislação específica do Estado do Ceará, bem como nos instrumentos normativos que vierem a ser publicadospara regular procedimentos concernentes aos serviços de arrecadação objeto desta Instrução Normativa, a partir da data em que a SEFAZ apensá-los aotermo de credenciamento;XI – comunicar por escrito à SEFAZ, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a inclusão, alteração ou exclusão de agente arrecadador;XII – apresentar à SEFAZ documento com a discriminação dos serviços prestados, constando a quantidade, a modalidade de recebimento dosdocumentos e demais informações que se fizerem necessárias à apuração da prestação dos serviços;a) na hipótese de divergência total ou parcial das informações prestadas e referidas neste inciso, a INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADAdeverá retificar os relatórios no prazo de até 3 (três) meses contados a partir da data de comunicação da SEFAZ;XIII – fornecer à SEFAZ, quando solicitadas, certidões negativas de encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários;XIV – disponibilizar à SEFAZ os documentos e as informações necessárias à verificação dos procedimentos de arrecadação;XV – corrigir os DAEs e as GNREs transmitidos que não foram incorporados pelo Sistema, por meio de aplicativo, via internet, disponibilizado nosítio eletrônico da SEFAZ, até o segundo dia útil seguinte à data da primeira transmissão;XVI – comunicar imediatamente à SEFAZ quando ocorrer hipóteses de roubo, furto, sinistro ou outro caso fortuito ou de força maior que impliqueperda total ou parcial de numerário ou informação referente à prestação de contas da arrecadação de receitas estaduais;XVII – A instituição com nova personalidade jurídica, resultante de fusão, deverá proceder à assinatura de novo termo de credenciamento firmadoentre as partes interessadas, objetivando nova admissão na rede arrecadadora credenciada, no prazo de até trinta dias, contado da data da autorização concedidapelo Banco Central do Brasil – BC, publicada no Diário Oficial da União – DOU.§ 1.º É vedado à INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA:I – utilizar, revelar ou divulgar, no todo ou em parte, ainda que para uso interno, informação ou documento vinculados à prestação de serviços paraa SEFAZ, ressalvados as instruções concernentes à arrecadação objeto do termo de credenciamento;II – estornar, cancelar ou debitar valores;III – receber DAE e GNRE após a data de validade para pagamento ou DAE e GNRE que não contenham código de barras, ou linha digitávelcorrespondente, padrão FEBRABAN, versão 6.0, sujeito às alterações posteriores de versão;IV – receber, por meio de DAE ou de GNRE, valores inferiores a R$ 1,00 (um real).Seção IIDas Responsabilidades da SefazArt. 19. São responsabilidades da SEFAZ:I – expedir normas e procedimentos de verificação e controle da consistência das informações relativas à arrecadação das receitas estaduais;II – especificar protocolo de comunicação utilizado na transmissão eletrônica de dados;III – restituir à INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA o valor repassado indevidamente ou a maior, no prazo de até o décimo diaútil, contado da data de recebimento da solicitação, após o que será acrescido de atualização monetária, calculada com base no índice utilizado pela Uniãopara atualização dos seus créditos tributários, acrescido de juros de mora de um por cento ao mês ou fração de mês sobre o valor atualizado.IV – remunerar à INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA pelos serviços efetivamente prestados;§ 1.º As atividades da rede arrecadadora credenciada ficarão sujeitas a controle, fiscalização e acompanhamento pela Célula de Gestão dos Sistemase Controle de Informações (CEGES).§ 2.º O controle da arrecadação envolve:I – verificação permanente dos créditos registrados oriundos da arrecadação, por recolhimento ou ingresso de receitas, até a sua contabilidade final;II – verificação do recolhimento ou do ingresso dos valores em confronto com os débitos respectivos, por meio da integração entre o RECEITA eos sistemas eletrônicos por processamento de dados que controlem as receitas estaduais.III – verificação dos procedimentos de arrecadação da INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA.CAPÍTULO VDAS PENALIDADESArt. 20. A INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA sujeitar-se-á às penalidades previstas no termo de credenciamento, descritas abaixo:I – multa de 10 (dez) UFIRCEs por documento, na hipótese de descumprimento das obrigações estabelecidas nos incisos I, III e V do art. 18 e noinciso IV do § 1.º do mesmo artigo;II – multa de 46 (quarenta e seis) UFIRCEs ou 1(um) UFIRCE por documento, por dia de atraso, o que for maior, na hipótese de descumprimentodas obrigações estabelecidas nos incisos II, VI e VII do art. 18;III – multa de 46 (quarenta e seis) UFIRCEs, na hipótese de descumprimento das obrigações estabelecidas no inciso VIII do art. 18, com acréscimode 100% (cem por cento) a cada solicitação anterior não atendida;IV – atualização monetária, calculada com base no índice utilizado pela União para atualização dos seus créditos tributários, e multa de 2% (dois porcento) ou de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, o que for maior, acrescidas de juros de mora de um por cento ao mês ou fração de mês sobreo valor principal atualizado, acrescido de multa, na hipótese de descumprimento da obrigação estabelecida no inciso IX do art. 18;V – multa de 901 (novecentos e um) UFIRCEs, na hipótese de descumprimento das obrigações estabelecidas no inciso I do § 1.º do art. 18;VI – multa de 451 (quatrocentos e cinquenta e um) UFIRCEs por documento de natureza fiscal tributária adulterado pela instituição centralizadoraarrecadadora credenciada;VII – multa de 3 (três) UFIRCEs por documento repetido, informado na remessa de dados;VIII – multa de 5 (cinco) UFIRCEs por divergência entre a informação referente à prestação de contas da arrecadação e o documento original;IX – multa de 1000 (um mil) UFIRCEs, caso venha a ocorrer o recolhimento da receita devida, se efetivada a hipótese prevista na alínea “b” doinciso VI do art. 18, e caso o contribuinte já tenha sido beneficiado com a indevida quitação da receita, seja com o emplacamento de veículo, no caso doImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ou a expedição de certidão negativa de débitos fiscais estaduais, ou outra situação de atoou de fato que caracterize o indevido benefício;X – multa de 1000 (um mil) UFIRCEs, caso venha a ocorrer o previsto no inciso II do § 1.º do art.18;XI – multa de 50 (cinquenta) UFIRCEs por documento, pelo descumprimento do estabelecido no inciso III, § 1º do art. 18;XII – multa de 1000 (um mil) UFIRCEs, por descumprimento do estabelecido na alínea “a”, inciso XII do art. 18;XIII – multa de 1000 (um mil) UFIRCEs, por descumprimento do estabelecido nos incisos XIV e XV do art. 18;XIV – multa de 300 (trezentos) UFIRCEs, por descumprimento do estabelecido no § 2.º do art. 21;§ 1.º O recolhimento dos valores das penalidades previstas neste artigo será efetuado pela instituição centralizadora arrecadadora credenciada pormeio do DAE e da GNRE, no prazo de até dez dias úteis contados da ciência da notificação, utilizando-se:I – o código de receita 7099 (multas sobre repasse financeiro) para a penalidade prevista no inciso IV do caput deste artigo;II – o código de receita 7080 (multas sobre a prestação de serviços de arrecadação) para as penalidades previstas nos incisos I a III, V a VIII e X aXIV do caput deste artigo;III – o código da receita devida para a penalidade prevista no inciso IX do caput deste artigo.§ 2.º A INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA poderá recorrer da penalidade imposta, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contadosda ciência da notificação.§ 3.º Na hipótese de o recurso ser considerado improcedente, a INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA terá o prazo de 3 (três) diasúteis contados da ciência da decisão para efetuar e comprovar o recolhimento da penalidade.§ 4.º O recolhimento extemporâneo das penalidades previstas sujeitará a INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA à atualizaçãomonetária, calculada com base no índice utilizado pela União para atualização dos seus créditos tributários, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento)ao mês ou fração de mês sobre o valor atualizado.§ 5.º Independentemente das sanções administrativas cabíveis, sempre que a infração constituir delito ou crime previstos no Código Penal, serátambém promovida representação à PGE, para a adoção das medidas legais pertinentes.CAPÍTULO VIDA OCORRÊNCIA DE ROUBO, FURTO, SINISTRO OU OUTROCASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIORArt. 21. Na hipótese da ocorrência de roubo, furto, sinistro ou outro caso fortuito ou de força maior, que implique na perda, total ou parcial, de valoresou de informação referente à prestação de contas da arrecadação de receitas estaduais, após o devido processo instaurado objetivando certificar-se da realocorrência do ato ou do fato e após a homologação pelo Secretário da Fazenda, a CEGES, deverá:I – proceder, em módulo específico do RECEITA, à inclusão dos identificadores únicos (Campo quatro – nosso número) dos DAEs e GNREsenvolvidos, até completar o montante dos valores referentes ao ato ou ao fato ocorrido.§ 1.º Inobstante os DAEs e as GNREs envolvidos no ato ou no fato referido no caput deste artigo equivalerem-se em todas as circunstâncias aosDAEs e às GNREs quitados normalmente, o seu status no RECEITA deverá ser específico do ato ou do fato ocorrido.§ 2.º Quando na ocorrência desses atos ou fatos descritos neste artigo, a INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA deverá comunicara ocorrência, imediatamente, à CEGES.Art. 22. Ficam revogados os capítulos V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e o inciso II do art. 64 da Instrução Normativa n.º 05, de 17 fevereirode 2000, e a Instrução Normativa n.º 08, de 25 de fevereiro de 2022.Art. 23. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de maio de 2022.SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de março de 2022Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro PacobahybaSECRETÁRIA DA FAZENDAANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº27/2022DO TERMO DE REFERÊNCIA1. UNIDADE REQUISITANTE: COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO (COART)2. DO OBJETOCredenciamento para Prestação de Serviços de Arrecadação das Receitas do Estado do Ceará, por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) eGuia Nacional de Recolhimento Estadual (GNRE) e a respectiva prestação de contas por transmissão eletrônica de dados.3. DA JUSTIFICATIVADiante da perspectiva de proporcionar um melhor atendimento aos usuários dos seus serviços e objetivando facilitar os meios para o cumprimento dasobrigações tributárias junto ao fisco, a Secretaria da Fazenda tem descentralizado e modernizado cada vez mais o seu processo de arrecadação de receitas,viabilizando as melhores opções.Primando pela segurança dos servidores fazendários e contribuintes em geral, que se vislumbra com a não circulação de valores monetários nas UnidadesFazendárias, a Sefaz instituiu a prática dos recolhimentos serem feitos por meio de instituições financeiras.Considerando a relevância do papel das instituições financeiras, como intermediários entre seus clientes e seus credores na prestação de serviços de naturezafinanceira, com segurança e agilidade, tal como o recebimento de pagamentos, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda – Sefaz, vem oferecendoaos contribuintes, a opção de recolhimento dos tributos em instituições financeiras devidamente credenciadas junto à Sefaz.Dessa forma, em consonância com os preceitos da Lei n.º 8.666, de 1993, e com o disposto nas Instruções Normativas n.º 05, de 2000 e n.º 27, de 2022, queregem a matéria, faz-se necessário a formalização de termo de credenciamento com as instituições que demonstrem interesse em prestar o referido serviçoao Estado.4. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOO credenciamento das Instituições Arrecadadoras previsto é hipótese de inexigibilidade de licitação nos termos do caput do art. 25 da Lei n.° 8.666, de 1993,sendo possível à participação e credenciamento de todos os interessados que apresentem condições técnicas e operacionais para o desempenho dos serviços,caracterizando-se, assim, a inviabilidade de competição.5. DA HABILITAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS5.1. Para habilitar-se como instituição arrecadadora, a empresa/instituição deve atender às seguintes exigências:5.1.1. não estar inscrita no Cadine;5.1.2. possuir autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil, quando se tratar de instituição bancária;5.1.3. apresentar certidões negativas ou de regularidade Municipal, Estadual e Federal, incluindo débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa daUnião, da Previdência Social e o Certificado de Regularidade do FGTS;5.1.4. possuir pontos de atendimento na capital e interior do Estado.6. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS6.1 A despesa com a execução do termo de credenciamento está prevista na seguinte dotação orçamentária:40100001.28.846.059.18517.15.33903900.1.01.00.0.207. DA EXECUÇÃO7.1. Os canais de recebimento da Instituição Arrecadadora Credenciada são:I – Guichês das Agências / Postos de Atendimento;II – Internet Banking;III – Terminais de Autoatendimento;IV – Correspondentes Bancários.7.2. As agências e os pontos de atendimento que vierem a ser inaugurados em todo o território nacional, após a assinatura do termo de credenciamento, serãoautomaticamente incluídos na presente prestação de serviços;8. DO PAGAMENTO8.1. O pagamento será efetuado da seguinte forma:8.1.1. Pela prestação dos serviços objeto do termo de credenciamento, a INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA será remunerada, por unidadedo DAE e da GNRE, da seguinte forma:I – R$ _____ (______________________________), pelo recebimento do respectivo DAE ou GNRE por meio eletrônico, nas modalidades arrecadaçãoeletrônica, internet/mobile, cartão/multibanco ou outros meios, com a respectiva prestação de contas mediante transmissão eletrônica de dados.II – R$ ____ (______________________________), pelo recebimento do DAE ou GNRE, por meio manual, guichê de caixa e casas lotéricas, com a respectivaprestação de contas mediante transmissão eletrônica de dados.III – R$ ____ (____________________________), pelo recebimento do DAE ou GNRE, por meio de correspondente bancário, com a respectiva prestaçãode contas mediante transmissão eletrônica de dados.IV – o valor total do termo de credenciamento fica estimado em R$ _____ (________________), que será desembolsado no período de 60 (sessenta) meses,nos casos de recolhimentos feitos por meio de DAEs;V – o valor total do termo de credenciamento fica estimado em R$ _____ (________________), que será desembolsado no período de 60 (sessenta) meses,nos casos de recolhimentos feitos por meio de GNREs.§ 1º. O enquadramento dos serviços será feito por meio do arquivo consolidado transmitido pela INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA, nolayout Febraban – versão 6 ou posterior, no campo G-10, forma de arrecadação.§ 2.° A remuneração pela prestação de serviço somente ocorrerá quando se confirmar a correta prestação de contas das informações previstas no subitem10.6 deste Termo de Referência.§ 3.° A remuneração prevista no subitem 8.1. será mensal, sujeita à aprovação da SEFAZ e deverá ser efetuada até o décimo dia útil após a data do recebimentoda discriminação dos serviços prestados pela INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA, relativamente às informações de arrecadaçãoencaminhadas no mês anterior.§ 4.º Quando houver divergência entre as quantidades e/ou os valores informados pela INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA, em relaçãoao apurado pela SEFAZ, com base nos arquivos retorno, a INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA deverá encaminhar relatório retificadoou comprovar a informação no prazo de até 3 (três) meses contados a partir da data da comunicação da SEFAZ;a) Caso a INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA não cumpra o que determina o parágrafo 4º deste Termo de Referência, a SEFAZ providenciaráo pagamento, com base nos valores por ela determinado;b) Nos casos da alínea “a do § 4º, a INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA não terá direito a acerto financeiro por parte da SEFAZ, casocomprove posteriormente ao pagamento que os valores recebidos foram inferiores ao apurado pela INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA.§ 5.° Os valores relativos à remuneração serão creditados pela SEFAZ em conta-corrente específica indicada pela INSTITUIÇÃO ARRECADADORACREDENCIADA, podendo, a critério da SEFAZ, serem deduzidos os valores decorrentes de penalidades não mais passíveis de recurso e ainda não recolhidos.§ 6.° A remuneração realizada com descumprimento do prazo previsto no §2° do subitem 8.1 será acrescida de atualização dos seus créditos tributários,acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês sobre o valor atualizado.9. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS9.1. A INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA sujeitar-se-á:9.1.1. multa de 10 (dez) UFIRCEs, por documento, na hipótese de descumprimento às obrigações estabelecidas nos subitens 10.1, 10.3 e 10.5 e no item IVdo §1° do item 10 deste Termo de Referência;9.1.2. multa de 46 (quarenta e seis) UFIRCEs ou 1 (uma) UFIRCE por documento, por dia de atraso, o que for maior, na hipótese de descumprimento dasobrigações estabelecidas nos subitens 10.2, 10.6 e 10.7 deste Termo de Referência;9.1.3. multa de 46 (quarenta e seis) UFIRCEs na hipótese de descumprimento das obrigações estabelecidas no subitem 10.8 deste Termo de Referência, comacréscimo de cem por cento a cada solicitação anterior não atendida;9.1.4. atualização monetária, calculada com base no índice utilizado pela União para atualização dos seus créditos tributários, e multa de 2% (dois por cento)ou de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, o que for maior, acrescidas de juros de mora de um por cento ao mês ou fração de mês sobre o valorprincipal atualizado, acrescido de multa, na hipótese de descumprimento da obrigação estabelecida no subitem 10.9 deste Termo de Referência;9.1.5. multa de 901 (novecentas e uma) UFIRCEs, na hipótese de descumprimento das obrigações estabelecidas no item I do §1° do item 10 deste Termode Referência;9.1.6. multa de 451 (quatrocentos e cinquenta e uma) UFIRCEs, por documento de natureza fiscal-tributária adulterado pela INSTITUIÇÃO ARRECADADORACREDENCIADA;9.1.7. multa de 3 (três) UFIRCEs, por documento repetido, informado na remessa de dados;9.1.8. multa de 5 (cinco) UFIRCEs, por divergência entre a informação referente à prestação de contas da arrecadação e o documento original;9.1.9. multa de 1000 (um mil) UFIRCEs, caso venha a ocorrer o recolhimento da receita devida, se efetivada a hipótese prevista na letra “b” do item 10.6deste Termo de Referência, e se o contribuinte já houver sido beneficiado com a indevida quitação da receita, seja com o emplacamento de veículo no casodo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, ou a expedição de certidão negativa de débitos fiscais estaduais, ou outra situação de atoou de fato que caracterize o indevido benefício;9.1.10. multa de 1000 (mil) UFIRCEs, se efetivado o previsto no item II do §1° do item 10 deste Termo de Referência;9.1.11. multa de 50 (cinquenta) UFIRCEs, se efetivado o previsto no item III do §1° do item 10 deste Termo de Referência;9.1.12. multa de 1000 (um mil) UFIRCEs, por descumprimento do estabelecido na alínea “a” do subitem 10.12 deste Termo de Referência;9.1.13. multa de 1000 (um mil) UFIRCEs, por descumprimento do estabelecido nos subitens 10.14 e 10.15 e no § 2.º do item 10;9.1.14. multa de 300 (trezentos) UFIRCEs, por descumprimento do estabelecido no §2.º do item 15 deste Termo de Referência;§ 1.º O recolhimento dos valores das penalidades previstas neste artigo será efetuado pela instituição centralizadora arrecadadora credenciada por meio doDAE e da GNRE, no prazo de até dez dias úteis contados da ciência da notificação, utilizando-se:I – o código de receita 7099 (multas sobre repasse financeiro) para a penalidade prevista no subitem 9.1.4 deste Termo de Referência;II – o código de receita 7080 (multas sobre a prestação de serviços de arrecadação) para as penalidades previstas nos itens 9.1.1 a 9.1.3, 9.1.5 a 9.1.8 e 9.1.10e 9.1.14 deste Termo de Referência;III – o código da receita devida para a penalidade prevista no item 9.1.9 deste Termo de Referência.§ 2.° A INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA poderá recorrer da penalidade imposta, no prazo de até dez dias úteis, contado da ciênciada notificação.§ 3.° Na hipótese de o recurso ser considerado improcedente, a INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA terá o prazo de três dias úteis, contadoda ciência da decisão, para efetuar e comprovar o recolhimento da penalidade.§ 4.° O recolhimento extemporâneo das penalidades previstas sujeitará a INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA à atualização monetáriacalculada com base no índice utilizado pela União para atualização dos seus créditos tributários, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mêsou fração de mês sobre o valor atualizado.§ 5.° Independentemente das sanções administrativas cabíveis, sempre que a infração constituir delito ou crime previsto no Código Penal, será tambémpromovida representação à Procuradoria Geral do Estado – PGE, para a adoção das medidas legais pertinentes.10. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA10.1. receber receitas estaduais por meio de DAE ou GNRE, desde que devidamente preenchidos, sem ressalvas, omissões, emendas ou rasuras, não seresponsabilizando em qualquer hipótese ou circunstância pelas declarações, cálculos, valores, multas, juros e correção monetária;10.2. receber receitas estaduais exclusivamente por meio do DAE ou GNRE contendo código de barras (ou linha digitável correspondente) padrão da FederaçãoBrasileira das Associações de Bancos – FEBRABAN, versão 6.0, sujeito às alterações posteriores de versão;10.3. autenticar originalmente as duas vias do DAE ou GNRE e devolver a segunda via ao contribuinte, exceto os recebidos por meio eletrônico (Autoatendimentoe Internet Banking), ficando vedado o cancelamento da autenticação ou estorno de valores recolhidos;10.4. disponibilizar para SEFAZ, a cada 15 (quinze) minutos, os dados relativos aos DAEs ou GNREs recebidos, de forma eletrônica, sem prejuízo daobrigação do item 10.6;10.5. manter os DAEs ou GNREs (em papel ou preservados por outros meios legais) arquivados por um período de 180 (cento e oitenta) dias, ressalvados oscasos em que haja notificação da SEFAZ à INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA neste prazo, quando deverão ser mantidos até solucionadaa questão. No entanto, não haverá arquivamento dos documentos recebidos por intermédio da internet e autoatendimento;10.6. prestar contas das informações de arrecadação efetuada por meio de DAE ou GNRE por transmissão eletrônica de dados, até as 14 horas do dia seguinteà data da arrecadação, conforme consistências previstas no Manual do Código de Barras da Arrecadação e layout do Arquivo Retorno da FEBRABAN, versão6.0, sujeito às alterações posteriores da versão, observando que:a) na prestação de contas referida neste inciso, deverá constar, integralmente as informações do movimento diário da arrecadação transmitidas “on-line”para a SEFAZ;b) na hipótese de divergência total ou parcial das informações prestadas, entre a forma prevista na alínea anterior e a disposta no caput deste inciso, a receitanão será quitada, devendo os DAEs e GNREs correspondentes serem desconsiderados e os sistemas eletrônicos por processamento de dados que controlaremas receitas retornarem à situação anterior, cobrando, novamente, a receita devida;10.7. prestar as informações concernentes aos DAEs recebidos, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data da ciência da solicitação e as informaçõesconcernentes às GNREs recebidas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data da ciência da solicitação;10.8. certificar a legitimidade da autenticação aposta no DAE ou GNRE, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data da ciência da solicitação, peloperíodo de 5 (cinco) anos, ressalvadas as hipóteses em que haja notificação da SEFAZ à INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA neste prazo,caso em que a legitimação deverá ser efetuada a qualquer tempo;10.9. efetuar, por meio do Documento de Ordem de Crédito Eletrônico (DOC) ou outro meio, a critério da SEFAZ, o repasse do produto da arrecadação dereceitas estaduais, até as 14 horas do 1º dia útil seguinte ao da data da arrecadação, na conta da Agência Centralizadora (xxxxxxxxxxxxxxxxxxx), devendo,ainda remeter à SEFAZ/COGEF (Coordenadoria de Gestão Financeira) cópia do documento da transferência bancária do repasse, até o segundo dia útilseguinte ao da data de arrecadação;10.10. cumprir as normas estabelecidas na legislação específica do Estado do Ceará, bem como nos instrumentos normativos que vierem a ser publicadospara regular procedimentos concernentes aos serviços de arrecadação objeto deste Termo de Referência, a partir da data em que a SEFAZ apensá-los aopresente termo;10.11. comunicar por escrito à SEFAZ, com antecedência mínima de trinta dias, a inclusão, alteração ou exclusão de agente arrecadador;10.12. apresentar à SEFAZ documento com a discriminação dos serviços prestados, constando a quantidade, a modalidade de recebimento dos documentose demais informações que se fizerem necessárias à apuração da prestação dos serviços;a) na hipótese de divergência total ou parcial das informações prestadas e referidas neste inciso, a INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADAdeverá retificar os relatórios no prazo de até 3 (três) meses contados a partir da data de comunicação da SEFAZ;10.13. fornecer à SEFAZ, quando solicitadas, certidões negativas de encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários;10.14. disponibilizar à SEFAZ os documentos e as informações necessárias à verificação dos procedimentos de arrecadação;10.15. corrigir os DAEs e as GNREs transmitidos que não foram incorporados no Sistema, por meio de aplicativo, via Internet, disponibilizado no sítio daSEFAZ, até o segundo dia útil seguinte à data da primeira transmissão;10.16. comunicar imediatamente à SEFAZ, quando ocorrer hipótese de roubo, furto, sinistro ou outro fortuito ou de força maior que implique na perda, totalou parcial, de numerário ou informação referente à prestação de contas da arrecadação de receitas estaduais;10.17. A instituição com nova personalidade jurídica, resultante de fusão, deverá proceder à assinatura de novo termo de credenciamento firmado entre aspartes interessadas, objetivando nova admissão na rede arrecadadora credenciada, no prazo de até trinta dias, contado da data da autorização concedida peloBanco Central do Brasil – BC, publicada no Diário Oficial da União – DOU.§ 1.º É vedado à INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA:I – utilizar, revelar ou divulgar, no todo ou em parte, ainda que para uso interno, informação ou documentos vinculados à prestação de serviços para a SEFAZ,ressalvadas as instruções concernentes à arrecadação objeto do termo de credenciamento;II – estornar, cancelar ou debitar valores;III – receber o DAE ou GNRE após a data de validade para pagamento ou DAE e GNRE que não contenha código de barras (ou linha digitável correspondente)padrão da Federação Brasileira das Associações de Bancos – FEBRABAN, versão 6.0, sujeito às alterações posteriores de versão;IV – receber, por meio do DAE ou GNRE, valores inferiores a R$ 1,00 (um real).11. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE11.1. expedir normas e procedimentos de verificação e controle da consistência das informações relativas à arrecadação das receitas estaduais;11.2. especificar protocolo de comunicação utilizado na transmissão eletrônica de dados;11.3. restituir à INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA o valor repassado indevidamente ou a maior, até o décimo dia útil, contado da datade recebimento da solicitação, após o que será acrescido de atualização monetária, calculada com base no índice utilizado pela União para atualização dosseus créditos tributários, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês sobre o valor atualizado;11.4. remunerar a INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA pelos serviços efetivamente prestados.§ 1.º As atividades da rede arrecadadora credenciada ficarão sujeitas a controle, fiscalização e acompanhamento pela Célula de Gestão dos Sistemas eControle de Informações - CEGES.§ 2.º O controle da arrecadação envolve:I – verificação permanente dos créditos registrados oriundos da arrecadação, por recolhimento ou ingresso de receitas, até a sua contabilidade final;II – verificação do recolhimento ou do ingresso dos valores em confronto com os débitos respectivos, por meio da integração entre o RECEITA e os sistemaseletrônicos por processamento de dados que controlem as receitas estaduais.III – verificação dos procedimentos de arrecadação da INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA.12. DA FISCALIZAÇÃO12.1. Conforme os termos do art. 67 da Lei n.º 8.666, de 1993, e do art. 2 da Instrução Normativa n.º 27, de 23 de março de 2022 compete:a) à Coordenadoria de Arrecadação – COART, acompanhar, fiscalizar a transmissão de dados da arrecadação e atestar a realização dos serviços efetivamenteprestados, nos termos do presente termo de credenciamento;b) à Coordenadoria de Gestão Financeira – COGEF, fiscalizar a execução da arrecadação de receitas, formalizada neste termo de credenciamento, para fazercumprir os encargos e as obrigações da SEFAZ e da INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA, bem como apreciar recursos administrativos.13. DA RESCISÃO13.1. O termo de credenciamento poderá ser rescindido na forma estabelecida no art. 79, e se ocorrerem uma ou mais hipóteses previstas nos arts. 77 e 78,todos da Lei n.° 8.666, de 1993, e posteriores alterações, no que couber.§1.° Ficará o termo de credenciamento rescindido, de pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, em qualquer dosseguintes casos:I – liquidação ou falência da INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA;II – incapacidade ou desaparelhamento da INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA;III – inidoneidade da INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA para firmar termo de credenciamento com a Administração Pública.§2.° Poderá, ainda, o termo de credenciamento ser rescindido de comum acordo entre as partes ou por conveniência administrativa da SEFAZ, sem indenizaçãode qualquer natureza, mediante notificação prévia contra prova de recebimento, com antecedência mínima de trinta dias.14. PRAZO DE VIGÊNCIA14.1. O termo de credenciamento terá vigência de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura.Parágrafo Único – Em função da assinatura do termo de credenciamento, ficam revogados, para todos os efeitos legais, quaisquer outros documentos firmadosanteriormente com o mesmo objetivo, ressalvados, entretanto, os direitos e obrigações deles decorrentes, ainda exigíveis.15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS15.1. Na hipótese da ocorrência de roubo, furto, sinistro ou outro caso fortuito ou de força maior, que implique na perda, total ou parcial, de valores ou deinformação referente à prestação de contas da arrecadação de receitas estaduais, após o devido processo instaurado objetivando certificar-se da real ocorrênciado ato ou do fato e após a homologação pelo Secretário da Fazenda, a CEGES, deverá:a) proceder, em módulo específico do RECEITA, à inclusão dos identificadores únicos (Campo quatro – nosso número) dos DAEs e GNREs envolvidos, atécompletar o montante dos valores referentes ao ato ou ao fato ocorrido.§ 1.º Inobstante os DAEs e as GNREs envolvidos no ato ou no fato referido no caput deste artigo equivalerem-se em todas as circunstâncias aos DAEs e àsGNREs quitados normalmente, o seu status no RECEITA deverá ser específico do ato ou do fato ocorrido.§ 2.º Quando na ocorrência desses atos ou fatos descritos neste artigo, a INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA deverá comunicar a ocorrência,imediatamente, à CEGES.15.2. Na hipótese de repasse de valor a maior ou indevidamente a INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA formalizará a SEFAZ o pedidode restituição;Parágrafo Único. Considera-se repasse de valor a maior quando o repasse financeiro dos valores arrecadados for maior do que o informado na prestação de contas.15.3. Constitui obrigação da INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA, o pagamento dos salários e demais encargos decorrentes da prestaçãode serviço, sendo responsável pelas ações e omissões de seus funcionários, administradores ou prepostos, independentemente de culpa ou dolo;15.4. O termo de credenciamento poderá ser modificado ou suplementado mediante Termo Aditivo, com as devidas justificativas, nos casos previstos noartigo 65 da Lei n° 8.666, de 1993, Licitações e termo de credenciamentos Administrativos, e posteriores alterações, passando a fazer parte integrante dotermo de credenciamento, vedada a alteração do objeto;15.5. Os impostos e taxas que forem devidos em decorrência direta ou indireta do termo de credenciamento de sua execução, constituem ônus de responsabilidadeda INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA, conforme definido na Legislação Tributária pertinente;15.6. Para a resolução dos casos omissos, serão utilizadas as normas regulamentadoras das atividades de prestação de serviços de arrecadação de receitasestaduais devidas ao Estado do Ceará.Fortaleza, ___ de ________ de _____.____________________________ORIENTADOR DA CEART_________________________________COORDENADOR DA COARTANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº27/2022TERMO DE CREDENCIAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DAE / GNRETERMO DE CREDENCIAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DECOMPETÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL(DAE) E DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO ESTADUAL (GNRE), QUE ENTRE SI CELEBRAM OESTADO DO CEARÁ, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ E BANCO________________________ S/A.As partes, de um lado o ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob on.º 07.954.597/0001-52, neste ato representada pelo Sr. ________________________, inscrito no CPF sob o n.º ____________, Secretário de Estado daFazenda, a seguir denominada simplesmente SEFAZ, e, do outro lado, na qualidade de credenciado, o BANCO ____________ S/A, Sociedade de EconomiaMista, com sede na _________________________, inscrita no CNPJ sob n.º _________/0001-____, por intermédio de sua Agência Setor Público Fortaleza-Ceará, inscrita no CNPJ sob o n.º __________/000__-____, neste ato representado pelo Sr. __________________________, inscrito no CPF sob on.º ____________________, ______________________, abaixo assinadas, doravante denominado simplesmente INSTITUIÇÃO ARRECADADORACREDENCIADA, têm entre si justo e avençado e celebram o presente termo de credenciamento de Prestação de Serviços de Arrecadação das Receitas doEstado do Ceará, por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e da Guia Nacional de Recolhimento Estadual (GNRE), e sua respectiva prestaçãode contas, com base no caput do art. 25, combinado com o art. 26 da Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e nas Instruções Normativas n.º 27/2022e n.º 05/2000 naquilo que couber, ficando as partes sujeitas às cláusulas e condições seguintes:CLÁUSULA PRIMEIRA: DA FUNDAMENTAÇÃO1.1 O presente termo de credenciamento tem como fundamento o Processo nº __________________, os preceitos do direito público, a Lei Federal n.º8.666/1993, e outras normas especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto.1.2 O credenciamento das Instituições Arrecadadoras consubstanciado na formalização do presente instrumento de termo de credenciamento é hipótese deinexigibilidade de licitação nos termos do caput do art. 25 da Lei n.° 8.666, de 1993.CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO2.1 O presente termo de credenciamento tem por objeto a prestação de serviços de arrecadação de receitas de competência do Estado do Ceará, por intermédiodo Documento de Arrecadação Estadual – DAE e da Guia Nacional de Recolhimento Estadual – GNRE e respectiva prestação de contas, por transmissãoeletrônica de dados dos valores arrecadados, com extensão da prestação dos serviços de arrecadação dos tributos a todos os pontos de atendimento da INSTITUIÇÃOARRECADADORA CREDENCIADA, conforme os termos deste termo de credenciamento.2.2 Os canais de recebimento da INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA são:I – Guichês das Agências / Postos de Atendimento;II – Internet Banking;III – Terminais de Autoatendimento;IV – Correspondentes Bancários.2.3 As agências e os pontos de atendimento que vierem a ser inaugurados na área de abrangência do Estado, após a assinatura do termo de credenciamento,serão automaticamente incluídos na presente prestação de serviços.CLÁUSULA TERCEIRA: DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO3.1 Conforme os termos do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 2 da Instrução Normativa n.º 27, de 2022 compete:a) À Coordenadoria de Arrecadação – COART, acompanhar e fiscalizar a transmissão de dados da arrecadação e atestar a realização dos serviços efetivamenteprestados, nos termos do presente termo de credenciamento;b) À Coordenadoria de Gestão Financeira – COGEF, fiscalizar a execução da arrecadação de receitas, formalizada neste termo de credenciamento, para fazercumprir os encargos e as obrigações da SEFAZ e da INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA, bem como apreciar recursos administrativos.CLÁUSULA QUARTA: DAS RESPONSABILIDADES DA INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA4.1 São responsabilidades da INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA:I – receber receitas estaduais por meio de DAE e de GNRE, desde que devidamente preenchidos, sem ressalvas, omissões, emendas ou rasuras, não seresponsabilizando em qualquer hipótese ou circunstância pelas declarações, cálculos, valores, multas, juros e correção monetária;II – receber receitas estaduais exclusivamente por meio do DAE e da GNRE contendo código de barras (ou linha digitável correspondente) padrão da FederaçãoBrasileira das Associações de Bancos – FEBRABAN, versão 6.0, sujeito às alterações posteriores de versão;III – autenticar originalmente as duas vias do DAE e da GNRE e devolver a segunda via ao contribuinte, exceto os recebidos por meio eletrônico;IV – disponibilizar para SEFAZ a cada 15 (quinze) minutos os dados relativos aos DAEs e GNREs recebidos, de forma eletrônica, sem prejuízo da obrigaçãodo item VI desta cláusula;V – manter os DAEs e as GNREs (em papel ou preservados por outros meios legais) arquivados por um período de 180 (cento e oitenta) dias, ressalvados oscasos em que haja notificação da SEFAZ à INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA neste prazo, quando deverão ser mantidos até solucionadaa questão. No entanto, não haverá arquivamento dos documentos recebidos por intermédio da internet e autoatendimento;VI – prestar contas das informações de arrecadação efetuada por meio de DAE e GNRE por transmissão eletrônica de dados, até as 14 horas do dia seguinteà data da arrecadação, conforme consistências previstas no Manual do Código de Barras da Arrecadação e leiaute do Arquivo Retorno da FEBRABAN,versão 6.0, sujeito às alterações posteriores de versão, observando que:a) na prestação de contas referida neste inciso, deverá constar, integralmente as informações do movimento diário da arrecadação transmitidas “on-line”para a SEFAZ;b) na hipótese de divergência total ou parcial das informações prestadas, entre a forma prevista na alínea anterior e a disposta no caput deste inciso, a receitanão será quitada, devendo os DAEs e as GNREs correspondentes serem desconsiderados e os sistemas eletrônicos por processamento de dados que controlaremas receitas retornarem à situação anterior, cobrando, novamente, a receita devida.VII – prestar as informações concernentes aos DAEs recebidos, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data da ciência da solicitação e as informaçõesconcernentes às GNREs recebidas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data da ciência da solicitação;VIII – certificar a legitimidade da autenticação aposta no DAE e na GNRE, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data da ciência da solicitação,pelo período de 5 (cinco) anos, ressalvadas as hipóteses em que haja notificação da SEFAZ à INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA nesteprazo, caso em que a legitimação deverá ser efetuada a qualquer tempo;IX – efetuar por meio do Documento de Ordem de Crédito Eletrônico – DOC e/ou outro meio, a critério da SEFAZ, o repasse do produto da arrecadação dereceitas estaduais, até as 14 horas do dia seguinte ao da data da arrecadação, na conta da Agência Centralizadora, Conta n.º 706.198-1, Agência n.º 919-9,da Caixa Econômica Federal (Conta Centralização Arrecadação Tributos Estaduais), devendo, ainda remeter à SEFAZ/COGEF, cópia do documento datransferência bancária do repasse citado, até o segundo dia útil seguinte ao da data de arrecadação;X – cumprir as normas estabelecidas na legislação específica do Estado do Ceará, bem como nos instrumentos normativos que vierem a ser publicados pararegular procedimentos concernentes aos serviços de arrecadação objeto deste termo de credenciamento, a partir da data em que a SEFAZ apensá-los aopresente termo;XI – comunicar por escrito à SEFAZ, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a inclusão, alteração ou exclusão de agente arrecadador;XII – apresentar à SEFAZ documento com a discriminação dos serviços prestados, constando a quantidade, a modalidade de recebimento dos documentose demais informações que se fizerem necessárias à apuração da prestação dos serviços;a) na hipótese de divergência total ou parcial das informações prestadas e referidas neste inciso, a INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADAdeverá retificar os relatórios no prazo de até 3 (três) meses contados a partir da data de comunicação da SEFAZ;XIII – fornecer à SEFAZ, quando solicitadas, certidões negativas de encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários;XIV – disponibilizar à SEFAZ os documentos e as informações necessárias à verificação dos procedimentos de arrecadação;XV – corrigir os DAEs e as GNREs transmitidos que não foram incorporados no Sistema, por meio de aplicativo, via Internet, disponibilizado no sítioeletrônico da SEFAZ, até o segundo dia útil seguinte a data da primeira transmissão;XVI – comunicar imediatamente à SEFAZ, quando ocorrer hipótese de roubo, furto, sinistro ou outro fortuito ou de força maior que implique na perda, totalou parcial, de numerário ou informação referente à prestação de contas da arrecadação de receitas estaduais;XVII – a instituição com nova personalidade jurídica, resultante de fusão, deverá proceder à assinatura de novo termo de credenciamento firmado entre aspartes interessadas, objetivando nova admissão na rede arrecadadora credenciada, no prazo de até trinta dias, contado da data da autorização concedida peloBanco Central do Brasil – BC, publicada no Diário Oficial da União – DOU.4.2 É vedado à INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA:I – utilizar, revelar ou divulgar, no todo ou em parte, ainda que para uso interno, informação ou documentos vinculados à prestação de serviços para a SEFAZ,ressalvadas as instruções concernentes à arrecadação objeto do termo de credenciamento;II – estornar, cancelar ou debitar valores;III – receber o DAE e a GNRE após a data de validade para pagamento ou DAE e GNRE que não contenha código de barras (ou linha digitável correspondente)padrão da Federação Brasileira das Associações de Bancos – FEBRABAN, versão 6.0, sujeito às alterações posteriores de versão;IV – receber, por meio do DAE e da GNRE, valores inferiores a R$ 1,00 (um real).CLÁUSULA QUINTA: DAS RESPONSABILIDADES DA SEFAZ5.1 São responsabilidades da SEFAZ:I – expedir normas e procedimentos de verificação e controle da consistência das informações relativas à arrecadação das receitas estaduais;II – especificar protocolo de comunicação utilizado na transmissão eletrônica de dados;III – restituir à INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA o valor repassado indevidamente ou a maior, até o décimo dia útil, contado da datade recebimento da solicitação, após o que será acrescido de atualização monetária, calculada com base no índice utilizado pela União para atualização dosseus créditos tributários, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês sobre o valor atualizado;IV – remunerar à INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA pelos serviços efetivamente prestados.5.2 As atividades da rede arrecadadora credenciada ficarão sujeitas a controle, fiscalização e acompanhamento pela Célula de Gestão dos Sistemas e Controlede Informações (CEGES).CLÁUSULA SEXTA: DA REMUNERAÇÃO6.1 Pela prestação dos serviços objeto do presente termo de credenciamento, a INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA será remunerada, porunidade do DAE e da GNRE, da seguinte forma:I – R$ _____ (______________________________), pelo recebimento do respectivo DAE ou GNRE por meio eletrônico, nas modalidades arrecadaçãoeletrônica, internet/mobile, cartão/multibanco ou outros meios, com a respectiva prestação de contas mediante transmissão eletrônica de dados.II – R$ ____ (______________________________), pelo recebimento do DAE ou GNRE, por meio manual, guichê de caixa e casas lotéricas, com a respectivaprestação de contas mediante transmissão eletrônica de dados.III – R$ ____ (____________________________), pelo recebimento do DAE ou GNRE, por meio de correspondente bancário, com a respectiva prestaçãode contas mediante transmissão eletrônica de dados.IV – O valor total deste termo de credenciamento fica estimado em R$ ___ (______________________), que será desembolsado no período de 60 (sessenta)meses, conforme cláusula décima.6.2. O enquadramento dos serviços será feito por meio do arquivo consolidado transmitido pela INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA, nolayout Febraban – versão 6 ou posterior, no campo G-10, forma de arrecadação.6.3 A remuneração pela prestação de serviço somente ocorrerá quando se confirmar o efetivo repasse financeiro e a correta prestação de contas das informações,previstas, respectivamente, nos incisos IX e VI da cláusula quarta deste termo de credenciamento.6.4 A remuneração prevista nesta cláusula será mensal, sujeita à aprovação da SEFAZ e deverá ser efetuada até o décimo dia útil após a data do recebimentoda discriminação dos serviços prestados pela INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA, relativamente às informações de arrecadação encaminhadasno mês anterior.6.5 Quando houver divergência entre as quantidades e/ou os valores informados pela INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA, em relação aoapurado pela SEFAZ, com base nos arquivos retorno, a INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA deverá encaminhar relatório retificado oucomprovar a informação no prazo de até 3 (três) meses contados a partir da data da comunicação da SEFAZ:a) Caso a INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA não cumpra o que determina o item 6.5 desta cláusula, a SEFAZ providenciará o pagamento,com base nos valores por ela determinado.b) No caso do previsto no item 6.6, a INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA não terá direito a acerto financeiro por parte da SEFAZ, casocomprove posteriormente ao pagamento que os valores recebidos foram inferiores ao apurado pela INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA.6.6 Os valores relativos à remuneração serão creditados pela SEFAZ em conta corrente específica indicada pela INSTITUIÇÃO ARRECADADORACREDENCIADA, podendo, a critério da SEFAZ, serem deduzidos os valores decorrentes de penalidades não mais passíveis de recurso e ainda não recolhidos.6.7 A remuneração realizada com descumprimento do prazo previsto no item 6.3 desta Cláusula será acrescida de atualização dos seus créditos tributários,acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês sobre o valor atualizado.CLÁUSULA SÉTIMA: DAS PENALIDADES7.1 A INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA sujeitar-se-á:I – à multa de 10 (dez) UFIRCE, por documento, na hipótese de descumprimento as obrigações estabelecidas nos incisos I, III e V da cláusula quarta destetermo de credenciamento e no inciso IV do item 4.2 mesma cláusula;II – à multa de 46 (quarenta e seis) UFIRCE ou 1 (uma) UFIRCE por documento, por dia de atraso, o que for maior, na hipótese de descumprimento dasobrigações estabelecidas nos incisos II, VI e VII da cláusula quarta deste termo de credenciamento;III – à multa de 46 (quarenta e seis) UFIRCE na hipótese de descumprimento das obrigações estabelecidas no inciso VIII da cláusula quarta deste termo decredenciamento, com acréscimo de cem por cento a cada solicitação anterior não atendida;IV – à atualização monetária, calculada com base no índice utilizado pela União para atualização dos seus créditos tributários e multa de dois por cento oude trinta e três centésimos por cento ao dia, o que for maior, acrescidas de juros de mora de um por cento ao mês ou fração de mês sobre o valor principalatualizado acrescido de multa, na hipótese de descumprimento da obrigação estabelecida no inciso IX da cláusula quarta deste termo de credenciamento;V – à multa de 901 (novecentas e uma) UFIRCE, na hipótese de descumprimento das obrigações estabelecidas no inciso I do item 4.2 da cláusula quartadeste termo de credenciamento;VI – à multa de 451 (quatrocentos e cinquenta e uma) UFIRCE, por documento de natureza fiscal-tributária adulterado pela INSTITUIÇÃO ARRECADADORACREDENCIADA;VII – à multa de 3 (três) UFIRCE, por documento repetido, informado na remessa de dados;VIII – à multa de 5 (cinco) UFIRCE, por divergência entre a informação referente à prestação de contas da arrecadação e o documento original;IX – multa de 1000 (um mil) UFIRCEs, caso venha ocorrer o recolhimento da receita devida, se efetivada a hipótese prevista na alínea “b” do inciso VI doitem 4.1 da cláusula quarta deste termo de credenciamento, e se o contribuinte já houver sido beneficiado com a indevida quitação da receita, seja com oemplacamento de veículo no caso do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, ou a expedição de certidão negativa de débitos fiscaisestaduais, ou outra situação de ato ou de fato que caracterize o indevido benefício;X – multa de 1000 (um mil) UFIRCEs, caso venha a ocorrer o previsto no inciso II do item 4.2 da cláusula quarta deste termo de credenciamento;XI – multa de 50 (cinquenta) UFIRCEs por documento, pelo descumprimento do estabelecido no inciso III do item 4.2 da cláusula quarta deste termo decredenciamento;XII – multa de 1000 (um mil) UFIRCEs, por descumprimento do estabelecido na alínea “a”, inciso XII do item 4.1 da cláusula quarta deste termo de credenciamento;XIII – multa de 1000 (um mil) UFIRCEs, por descumprimento do estabelecido nos incisos XIV e XV do item 4.1 da cláusula quarta deste termo de credenciamento;XIV – multa de 300 (trezentos) UFIRCEs, por descumprimento do estabelecido na cláusula décima primeira;7.2 O recolhimento dos valores das penalidades previstas neste artigo será efetuado pela instituição centralizadora arrecadadora credenciada por meio doDAE e da GNRE, no prazo de até dez dias úteis contados da ciência da notificação, utilizando-se:I – o código de receita 7099 (multas sobre repasse financeiro) para a penalidade prevista no inciso IV do caput desta cláusula;II – o código de receita 7080 (multas sobre a prestação de serviços de arrecadação) para as penalidades previstas nos incisos I a III, V a VIII e X a XIV docaput desta cláusula;III – o código da receita devida para a penalidade prevista no inciso IX do caput desta cláusula.7.3 A INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA poderá recorrer da penalidade imposta, no prazo de até dez dias úteis, contado da ciência danotificação.7.4 Na hipótese de o recurso ser considerado improcedente, a INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA terá o prazo de três dias úteis, contadoda ciência da decisão, para efetuar e comprovar o recolhimento da penalidade.7.5 O recolhimento das penalidades previstas, efetuado fora do prazo, sujeitará a INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA à atualizaçãomonetária calculada com base no índice utilizado pela União para atualização dos seus créditos tributários, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento)ao mês ou fração de mês sobre o valor atualizado.7.6 Independentemente das sanções administrativas cabíveis, sempre que a infração constituir delito ou crime previsto no Código Penal, será também promovidarepresentação à Procuradoria Geral do Estado – PGE, para a adoção das medidas legais pertinentes.CLÁUSULA OITAVA: DA RESCISÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO8.1 O presente termo de credenciamento poderá ser rescindido na forma estabelecida no art. 79, e se ocorrerem uma ou mais hipóteses previstas nos arts. 77e 78, todos da Lei n.° 8.666, de 1993 e posteriores alterações, no que couber.8.2 Fica o presente termo de credenciamento rescindido, de pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, em qualquerdos seguintes casos:I – liquidação ou falência da INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA;II – incapacidade ou desaparelhamento da INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA;III – inidoneidade da INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA para firmar termo de credenciamento com a Administração Pública.8.3 Poderá, ainda, o termo de credenciamento ser rescindido de comum acordo entre as partes ou por conveniência administrativa da SEFAZ, sem indenizaçãode qualquer natureza, mediante notificação prévia contra prova de recebimento, com antecedência mínima de trinta dias.CLÁUSULA NONA: DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA9.1 A despesa com a execução do presente termo de credenciamento está prevista na seguinte dotação orçamentária: 40100001.28.846.059.18517.15.33903900.3.01.00.0.20.CLÁUSULA DÉCIMA: DA VIGÊNCIA10.1 O presente termo de credenciamento terá vigência de sessenta meses, contados a partir da data de sua assinatura.10.2 Em função da assinatura deste termo de credenciamento, ficam revogados, para todos os efeitos legais, quaisquer outros documentos firmados anteriormentecom o mesmo objetivo, ressalvados, entretanto, os direitos e obrigações deles decorrentes, ainda exigíveis.CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS11.1 Na hipótese da ocorrência de roubo, furto, sinistro ou outro caso fortuito ou de força maior, que implique na perda, total ou parcial, de valores ou deinformação referente à prestação de contas da arrecadação de receitas estaduais, após o devido processo instaurado objetivando certificar-se da real ocorrênciado ato ou do fato e após a homologação pelo Secretário da Fazenda, a CEGES, deverá:a) proceder, em módulo específico do RECEITA, à inclusão dos identificadores únicos (Campo quatro – nosso número) dos DAEs e GNREs envolvidos, atécompletar o montante dos valores referentes ao ato ou ao fato ocorrido.11.2 Inobstante os DAEs e as GNREs envolvidos no ato ou no fato referido no caput deste artigo equivalerem-se em todas as circunstâncias aos DAEs e àsGNREs quitados normalmente, o seu status no RECEITA deverá ser específico do ato ou do fato ocorrido.11.3 Quando na ocorrência desses atos ou fatos descritos neste artigo, a INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA deverá comunicar a ocorrência,imediatamente, à CEGES.11.4 Na hipótese de repasse de valor a maior ou indevidamente a INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA formalizará a SEFAZ o pedidode restituição.11.5 Considera-se repasse de valor a maior quando o repasse financeiro dos valores arrecadados for maior do que o informado na prestação de contas.11.6 Constitui obrigação da INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA, o pagamento dos salários e demais encargos decorrentes da prestaçãode serviço, sendo responsável pelas ações e omissões de seus funcionários, administradores ou prepostos, independentemente de culpa ou dolo.11.7 O presente termo de credenciamento pode ser modificado ou suplementado mediante Termo Aditivo, com as devidas justificativas, nos casos previstosno artigo 65 da Lei n° 8.666, de 1993, Licitações e termo de credenciamentos Administrativos, e posteriores alterações, passando a fazer parte integrantedeste termo de credenciamento, vedada a alteração do objeto.11.8 Os impostos e taxas que forem devidos em decorrência direta ou indireta do presente termo de credenciamento de sua execução, constituem ônus deresponsabilidade da INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA, conforme definido na Legislação Tributária pertinente.11.9 Para a resolução dos casos omissos, serão utilizadas as normas regulamentadoras das atividades de prestação de serviços de arrecadação de receitasestaduais devidas ao Estado do Ceará.11.10 O presente termo de credenciamento será publicado, sob a forma de extrato, no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE, em cumprimento ao princípioConstitucional da Publicidade, ao qual está adstrita a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios, proclamado no art. 37, caput, da Constituição Federal.11.11 É competente o Foro da Comarca de Fortaleza-CE para dirimir quaisquer litígios oriundos da execução do presente termo de credenciamento.E, por estarem assim justas e acordadas, em livre manifestação de vontade, as partes firmam o presente instrumento, em 2 (duas) vias, para um só efeito, napresença das testemunhas a seguir identificadas, que declaram conhecer todas as cláusulas deste termo de credenciamento.Fortaleza (CE), ____ de _______________ de 20___._____________________________xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxSecretário (a) da Fazenda do Estado_______________________________xxxxxxxxxxxxxxxxxxxGerente ________ do Banco _____________Testemunha:Nome: Nome:CPF: CPF:ANEXO III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº27/2022TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DAETERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DECOMPETÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL – DAE,QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DA FAZENDA DOESTADO DO CEARÁ E BANCO _____________________ S/A.As partes, de um lado o ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.597/0001-52, neste ato representada pelo Sr. _______________________, inscrito no CPF sob o nº ___________, Secretário de Estado da Fazenda, aseguir denominada simplesmente SEFAZ, e, do outro lado, na qualidade de credenciado, o BANCO ________________ S/A, sociedade de economia mista,com sede na _________________________, inscrita no CNPJ sob nº _____________/0001-___, por intermédio de sua Agência Setor Público Fortaleza--Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº __________________/000_-__ neste ato representado pelo Sr. ____________________________, inscrito no CPF sob onº ___________, ____________________, abaixo assinadas, doravante denominado simplesmente INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA,têm entre si justo e avençado e celebram o presente termo de credenciamento de Prestação de Serviços de Arrecadação das Receitas do Estado do Ceará,por meio do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, e sua respectiva prestação de contas, com base no caput do art. 25, combinado com o art. 26 daLei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e na Instrução Normativa n.º 27/2022 e n.º 05/2000 naquilo que couber, ficando as partes sujeitas às cláusulase condições seguintes:CLÁUSULA PRIMEIRA: DA FUNDAMENTAÇÃO1.1 O presente termo de credenciamento tem como fundamento o Processo nº ____________________, os preceitos do direito público, a Lei Federal n.º8.666/1993, e outras normas especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto.1.2 O credenciamento das Instituições Arrecadadoras consubstanciado na formalização do presente instrumento de termo de credenciamento é hipótese deinexigibilidade de licitação nos termos do caput do art. 25 da Lei n.° 8.666, de 1993.CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO2.1 O presente termo de credenciamento tem por objeto a prestação de serviços de arrecadação de receitas de competência do Estado do Ceará, por intermédiodo Documento de Arrecadação Estadual – DAE e respectiva prestação de contas, por transmissão eletrônica de dados dos valores arrecadados, comextensão da prestação dos serviços de arrecadação dos tributos a todos os pontos de atendimento da INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA,conforme os termos deste termo de credenciamento.2.2 Os canais de recebimento da INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA são:I – Guichês das Agências / Postos de Atendimento;II – Internet Banking;III – Terminais de Autoatendimento;IV – Correspondentes Bancários.2.3 As agências e os pontos de atendimento que vierem a ser inaugurados na área de abrangência do Estado, após a assinatura do termo de credenciamento,serão automaticamente incluídos na presente prestação de serviços.Cláusula Terceira: Do acompanhamento e da fiscalização da execução do termo de credenciamento3.1 Conforme os termos do art. 67 da Lei n.º 8.666, de 1993, e do art. 2.º da Instrução Normativa n.º 27, de 23 de março de 2022, compete:1. À Coordenadoria de Arrecadação – COART, acompanhar e fiscalizar a transmissão de dados da arrecadação e atestar a realização dos serviços efetivamenteprestados, nos termos do presente termo de credenciamento;2. À Coordenadoria de Gestão Financeira – COGEF, fiscalizar a execução da arrecadação de receitas, formalizada neste termo de credenciamento, para fazercumprir os encargos e as obrigações da SEFAZ e da INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA, bem como apreciar recursos administrativos.CLÁUSULA TERCEIRA: DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO3.1 Conforme os termos do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 2.º da Instrução Normativa n.º 27, de 2022, compete:a) À Coordenadoria de Arrecadação – COART, acompanhar e fiscalizar a transmissão de dados da arrecadação e atestar a realização dos serviços efetivamenteprestados, nos termos do presente termo de credenciamento;b) À Coordenadoria de Gestão Financeira – COGEF, fiscalizar a execução da arrecadação de receitas, formalizada neste termo de credenciamento, para fazercumprir os encargos e as obrigações da SEFAZ e da INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA, bem como apreciar recursos administrativos.CLÁUSULA QUARTA: DAS RESPONSABILIDADES DA INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA4.1 São responsabilidades da INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA:I – receber receitas estaduais por meio de DAE, desde que devidamente preenchidos, sem ressalvas, omissões, emendas ou rasuras, não se responsabilizandoem qualquer hipótese ou circunstância pelas declarações, cálculos, valores, multas, juros e correção monetária;II – receber receitas estaduais exclusivamente por meio do DAE contendo código de barras (ou linha digitável correspondente) padrão da Federação Brasileiradas Associações de Bancos – FEBRABAN, versão 6.0, sujeito às alterações posteriores de versão;III – autenticar originalmente as duas vias do DAE e devolver a segunda via ao contribuinte, exceto os recebidos por meio eletrônico;IV – disponibilizar para SEFAZ à cada 15 (quinze) minutos os dados relativos aos DAE recebidos, de forma eletrônica, sem prejuízo da obrigação do itemVI desta cláusula;V – manter os DAE (em papel ou preservados por outros meios legais) arquivados por um período de 180 (cento e oitenta) dias, ressalvados os casos em quehaja notificação da SEFAZ à INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA neste prazo, quando deverão ser mantidos até solucionada a questão.No entanto, não haverá arquivamento dos documentos recebidos por intermédio da internet e autoatendimento;VI – prestar contas das informações de arrecadação efetuada por meio de DAE por transmissão eletrônica de dados, até as 14 horas do dia seguinte à data daarrecadação, conforme consistências previstas no Manual do Código de Barras da Arrecadação e leiaute do Arquivo Retorno da FEBRABAN, versão 6.0,sujeito às alterações posteriores de versão, observando que:1. na prestação de contas referida neste inciso, deverá constar, integralmente as informações do movimento diário da arrecadação transmitidas “on-line”para a SEFAZ;2. na hipótese de divergência total ou parcial das informações prestadas, entre a forma prevista na alínea anterior e a disposta no caput deste inciso, a receitanão será quitada, devendo os DAEs correspondentes serem desconsiderados e os sistemas eletrônicos por processamento de dados que controlarem as receitasretornarem à situação anterior, cobrando, novamente, a receita devida.VII – prestar as informações concernentes aos DAEs recebidos, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data da ciência da solicitação;VIII – certificar a legitimidade da autenticação aposta no DAE, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data da ciência da solicitação, pelo períodode 5 (cinco) anos, ressalvadas as hipóteses em que haja notificação da SEFAZ à INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA neste prazo, casoem que a legitimação deverá ser efetuada a qualquer tempo;IX – efetuar por meio do Documento de Ordem de Crédito Eletrônico – DOC e/ou outro meio, a critério da SEFAZ, o repasse do produto da arrecadação dereceitas estaduais, até as 14 horas do dia seguinte ao da data da arrecadação, na conta da Agência Centralizadora, Conta n.º 706.198-1, Agência n.º 919-9,da Caixa Econômica Federal (Conta Centralização Arrecadação Tributos Estaduais), devendo, ainda remeter à SEFAZ/COGEF, cópia do documento datransferência bancária do repasse citado, até o segundo dia útil seguinte ao da data de arrecadação;X – cumprir as normas estabelecidas na legislação específica do Estado do Ceará, bem como nos instrumentos normativos que vierem a ser publicados pararegular procedimentos concernentes aos serviços de arrecadação objeto deste termo de credenciamento, a partir da data em que a SEFAZ apensá-los aopresente termo;XI – comunicar por escrito à SEFAZ, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a inclusão, alteração ou exclusão de agente arrecadador;XII – apresentar à SEFAZ documento com a discriminação dos serviços prestados, constando a quantidade, a modalidade de recebimento dos documentose demais informações que se fizerem necessárias à apuração da prestação dos serviços;a) na hipótese de divergência total ou parcial das informações prestadas e referidas neste inciso, a INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADAdeverá retificar os relatórios no prazo de até 3 (três) meses contados a partir da data de comunicação da SEFAZ;XIII – fornecer à SEFAZ, quando solicitadas, certidões negativas de encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários;XIV – disponibilizar à SEFAZ os documentos e as informações necessárias à verificação dos procedimentos de arrecadação;XV – corrigir os DAEs transmitidos que não foram incorporados no Sistema, por meio de aplicativo, via Internet, disponibilizado no sítio eletrônico daSEFAZ, até o segundo dia útil seguinte a data da primeira transmissão;XVI - comunicar imediatamente à SEFAZ, quando ocorrer hipótese de roubo, furto, sinistro ou outro fortuito ou de força maior que implique na perda, totalou parcial, de numerário ou informação referente à prestação de contas da arrecadação de receitas estaduais;XVII – a instituição com nova personalidade jurídica, resultante de fusão, deverá proceder à assinatura de novo termo de credenciamento firmado entre aspartes interessadas, objetivando nova admissão na rede arrecadadora credenciada, no prazo de até trinta dias, contado da data da autorização concedida peloBanco Central do Brasil – BC, publicada no Diário Oficial da União – DOU.4.2 É vedado à INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA:I – utilizar, revelar ou divulgar, no todo ou em parte, ainda que para uso interno, informação ou documentos vinculados à prestação de serviços para a SEFAZ,ressalvadas as instruções concernentes à arrecadação objeto do termo de credenciamento;II – estornar, cancelar ou debitar valores;III – receber o DAE após a data de validade para pagamento ou DAE que não contenha código de barras (ou linha digitável correspondente) padrão daFederação Brasileira das Associações de Bancos – FEBRABAN, versão 6.0, sujeito às alterações posteriores de versão;IV – receber, por meio do DAE, valores inferiores a R$ 1,00 (um real).CLÁUSULA QUINTA: DAS RESPONSABILIDADES DA SEFAZ5.1 São responsabilidades da SEFAZ:I – expedir normas e procedimentos de verificação e controle da consistência das informações relativas à arrecadação das receitas estaduais;II – especificar protocolo de comunicação utilizado na transmissão eletrônica de dados;III – restituir à INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA o valor repassado indevidamente ou a maior, até o décimo dia útil, contado da datade recebimento da solicitação, após o que será acrescido de atualização monetária, calculada com base no índice utilizado pela União para atualização dosseus créditos tributários, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês sobre o valor atualizado;IV – remunerar à INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA pelos serviços efetivamente prestados.5.2 As atividades da rede arrecadadora credenciada ficarão sujeitas a controle, fiscalização e acompanhamento pela Célula de Gestão dos Sistemas e Controlede Informações (CEGES).CLÁUSULA SEXTA: DA REMUNERAÇÃO6.1 Pela prestação dos serviços objeto do presente termo de credenciamento, a INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA será remunerada, porunidade do DAE, da seguinte forma:I – R$ _____ (______________________________), pelo recebimento do respectivo DAE, por meio eletrônico, nas modalidades arrecadação eletrônica,internet/mobile, cartão/multibanco ou outros meios, com a respectiva prestação de contas mediante transmissão eletrônica de dados.II – R$ ____ (______________________________), pelo recebimento do DAE, por meio manual, guichê de caixa e casas lotéricas, com a respectiva prestaçãode contas mediante transmissão eletrônica de dados.III – R$ ____ (____________________________), pelo recebimento do DAE, por meio de correspondente bancário, com a respectiva prestação de contasmediante transmissão eletrônica de dados.6.2. O enquadramento dos serviços será feito por meio do arquivo consolidado transmitido pela INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA, nolayout Febraban – versão 6 ou posterior, no campo G-10, forma de arrecadação.6.3 A remuneração pela prestação de serviço somente ocorrerá quando se confirmar o efetivo repasse financeiro e a correta prestação de contas das informações,previstas, respectivamente, nos incisos IX e VI da cláusula quarta deste termo de credenciamento.6.4 A remuneração prevista nesta cláusula será mensal, sujeita à aprovação da SEFAZ e deverá ser efetuada até o décimo dia útil após a data do recebimentoda discriminação dos serviços prestados pela INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA, relativamente às informações de arrecadação encaminhadasno mês anterior.6.5 Quando houver divergência entre as quantidades e/ou os valores informados pela INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA, em relação aoapurado pela SEFAZ, com base nos arquivos retorno, a INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA deverá encaminhar relatório retificado oucomprovar a informação no prazo de até 3 (três) meses contados a partir da data da comunicação da SEFAZ:a) Caso a INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA não cumpra o que determina o item 6.5 desta cláusula, a SEFAZ providenciará o pagamento,com base nos valores por ela determinado.b) No caso do previsto no item 6.6, a INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA não terá direito a acerto financeiro por parte da SEFAZ, casocomprove posteriormente ao pagamento que os valores recebidos foram inferiores ao apurado pela INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA.6.6 Os valores relativos à remuneração serão creditados pela SEFAZ em conta corrente específica indicada pela INSTITUIÇÃO ARRECADADORACREDENCIADA, podendo, a critério da SEFAZ, serem deduzidos os valores decorrentes de penalidades não mais passíveis de recurso e ainda não recolhidos.6.7 A remuneração realizada com descumprimento do prazo previsto no item 6.4 desta Cláusula será acrescida de atualização dos seus créditos tributários,acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês sobre o valor atualizado.CLÁUSULA SÉTIMA: DAS PENALIDADES7.1 A INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA sujeitar-se-á:I – à multa de 10 (dez) UFIRCE, por documento, na hipótese de descumprimento as obrigações estabelecidas nos incisos I, III e V da cláusula quarta destetermo de credenciamento e no inciso IV do item 4.2 mesma cláusula;II – à multa de 46 (quarenta e seis) UFIRCE ou 1 (uma) UFIRCE por documento, por dia de atraso, o que for maior, na hipótese de descumprimento dasobrigações estabelecidas nos incisos II, VI e VII da cláusula quarta deste termo de credenciamento;III – à multa de 46 (quarenta e seis) UFIRCE na hipótese de descumprimento das obrigações estabelecidas no inciso VIII da cláusula quarta deste termo decredenciamento, com acréscimo de cem por cento a cada solicitação anterior não atendida;IV – à atualização monetária, calculada com base no índice utilizado pela União para atualização dos seus créditos tributários e multa de dois por cento oude trinta e três centésimos por cento ao dia, o que for maior, acrescidas de juros de mora de um por cento ao mês ou fração de mês sobre o valor principalatualizado acrescido de multa, na hipótese de descumprimento da obrigação estabelecida no inciso IX da cláusula quarta deste termo de credenciamento;V – à multa de 901 (novecentas e uma) UFIRCE, na hipótese de descumprimento das obrigações estabelecidas no inciso I do item 4.2 da cláusula quartadeste termo de credenciamento;VI – à multa de 451 (quatrocentos e cinquenta e uma) UFIRCE, por documento de natureza fiscal-tributária adulterado pela INSTITUIÇÃO ARRECADADORACREDENCIADA;VII – à multa de 3 (três) UFIRCE, por documento repetido, informado na remessa de dados;VIII – à multa de 5 (cinco) UFIRCE, por divergência entre a informação referente à prestação de contas da arrecadação e o documento original;IX – multa de 1000 (um mil) UFIRCEs, caso venha ocorrer o recolhimento da receita devida, se efetivada a hipótese prevista na alínea “b” do inciso VI doitem 4.1 da cláusula quarta deste termo de credenciamento, e se o contribuinte já houver sido beneficiado com a indevida quitação da receita, seja com oemplacamento de veículo no caso do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, ou a expedição de certidão negativa de débitos fiscaisestaduais, ou outra situação de ato ou de fato que caracterize o indevido benefício;X – multa de 1000 (um mil) UFIRCEs, caso venha a ocorrer o previsto no inciso II do item 4.2 da cláusula quarta deste termo de credenciamento;XI – multa de 50 (cinquenta) UFIRCEs por documento, pelo descumprimento do estabelecido no inciso III do item 4.2 da cláusula quarta deste termo decredenciamento;XII – multa de 1000 (um mil) UFIRCEs, por descumprimento do estabelecido na alínea “a”, inciso XII do item 4.1 da cláusula quarta deste termo de credenciamento;XIII – multa de 1000 (um mil) UFIRCEs, por descumprimento do estabelecido nos incisos XIV e XV do item 4.1 da cláusula quarta deste termo de credenciamento;XIV – multa de 300 (trezentos) UFIRCEs, por descumprimento do estabelecido na cláusula décima primeira;7.2 O recolhimento dos valores das penalidades previstas neste artigo será efetuado pela instituição centralizadora arrecadadora credenciada por meio doDA, no prazo de até dez dias úteis contados da ciência da notificação, utilizando-se:I – o código de receita 7099 (multas sobre repasse financeiro) para a penalidade prevista no inciso IV do caput desta cláusula;II – o código de receita 7080 (multas sobre a prestação de serviços de arrecadação) para as penalidades previstas nos incisos I a III, V a VIII e X a XIV docaput desta cláusula;III – o código da receita devida para a penalidade prevista no inciso IX do caput desta cláusula.7.3 A INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA poderá recorrer da penalidade imposta, no prazo de até dez dias úteis, contado da ciência danotificação.7.4 Na hipótese de o recurso ser considerado improcedente, a INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA terá o prazo de três dias úteis, contadoda ciência da decisão, para efetuar e comprovar o recolhimento da penalidade.7.5 O recolhimento das penalidades previstas, efetuado fora do prazo, sujeitará a INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA à atualizaçãomonetária calculada com base no índice utilizado pela União para atualização dos seus créditos tributários, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento)ao mês ou fração de mês sobre o valor atualizado.7.6 Independentemente das sanções administrativas cabíveis, sempre que a infração constituir delito ou crime previsto no Código Penal, será também promovidarepresentação à Procuradoria Geral do Estado – PGE, para a adoção das medidas legais pertinentes.CLÁUSULA OITAVA: DA RESCISÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO8.1 O presente termo de credenciamento poderá ser rescindido na forma estabelecida no art. 79, e se ocorrerem uma ou mais hipóteses previstas nos arts. 77e 78, todos da Lei n° 8.666, de 1993, e posteriores alterações, no que couber.8.2 Fica o presente termo de credenciamento rescindido, de pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, em qualquerdos seguintes casos:I – liquidação ou falência da INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA;II – incapacidade ou desaparelhamento da INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA;III – inidoneidade da INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA para firmar termo de credenciamento com a Administração Pública.8.3 Poderá, ainda, o termo de credenciamento ser rescindido de comum acordo entre as partes ou por conveniência administrativa da SEFAZ, sem indenizaçãode qualquer natureza, mediante notificação prévia contra prova de recebimento, com antecedência mínima de trinta dias.CLÁUSULA NONA: DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA9.1 A despesa com a execução do presente termo de credenciamento está prevista na seguinte dotação orçamentária: 40100001.28.846.059.18517.15.33903900.3.01.00.0.20.CLÁUSULA DÉCIMA: DA VIGÊNCIA10.1 O presente termo de credenciamento terá vigência de sessenta meses, contados a partir da data de sua assinatura.10.2 Em função da assinatura deste termo de credenciamento, ficam revogados, para todos os efeitos legais, quaisquer outros documentos firmados anteriormentecom o mesmo objetivo, ressalvados, entretanto, os direitos e obrigações deles decorrentes, ainda exigíveis.CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS11.1 Na hipótese da ocorrência de roubo, furto, sinistro ou outro caso fortuito ou de força maior, que implique na perda, total ou parcial, de valores ou deinformação referente à prestação de contas da arrecadação de receitas estaduais, após o devido processo instaurado objetivando certificar-se da real ocorrênciado ato ou do fato e após a homologação pelo Secretário da Fazenda, a CEGES, deverá:a) proceder, em módulo específico do RECEITA, à inclusão dos identificadores únicos (Campo quatro – nosso número) dos DAEs envolvidos, até completaro montante dos valores referentes ao ato ou ao fato ocorrido.11.2 Inobstante os DAEs envolvidos no ato ou no fato referido no caput deste artigo equivalerem-se em todas as circunstâncias aos DAEs quitados normalmente,o seu status no RECEITA deverá ser específico do ato ou do fato ocorrido.11.3 Quando na ocorrência desses atos ou fatos descritos neste artigo, a INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA deverá comunicar a ocorrência,imediatamente, à CEGES.11.4 Na hipótese de repasse de valor a maior ou indevidamente a INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA formalizará a SEFAZ o pedidode restituição.11.5 Considera-se repasse de valor a maior quando o repasse financeiro dos valores arrecadados for maior do que o informado na prestação de contas.11.6 Constitui obrigação da INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA, o pagamento dos salários e demais encargos decorrentes da prestaçãode serviço, sendo responsável pelas ações e omissões de seus funcionários, administradores ou prepostos, independentemente de culpa ou dolo.11.7 O presente termo de credenciamento pode ser modificado ou suplementado mediante Termo Aditivo, com as devidas justificativas, nos casos previstosno artigo 65 da Lei n.° 8.666, de 1993, Licitações e termo de credenciamentos Administrativos, e posteriores alterações, passando a fazer parte integrantedeste termo de credenciamento, vedada a alteração do objeto.11.8 Os impostos e taxas que forem devidos em decorrência direta ou indireta do presente termo de credenciamento de sua execução, constituem ônus deresponsabilidade da INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA, conforme definido na Legislação Tributária pertinente.11.9 Para a resolução dos casos omissos, serão utilizadas as normas regulamentadoras das atividades de prestação de serviços de arrecadação de receitasestaduais devidas ao Estado do Ceará.11.10 O presente termo de credenciamento será publicado, sob a forma de extrato, no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE, em cumprimento ao princípioConstitucional da Publicidade, ao qual está adstrita a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios, proclamado no art. 37, caput, da Constituição Federal.11.11 É competente o Foro da Comarca de Fortaleza-CE para dirimir quaisquer litígios oriundos da execução do presente termo de credenciamento.E, por estarem assim justas e acordadas, em livre manifestação de vontade, as partes firmam o presente instrumento, em 2 (duas) vias, para um só efeito, napresença das testemunhas a seguir identificadas, que declaram conhecer todas as cláusulas deste termo de credenciamento.Fortaleza (CE), ____ de __________ de 20____._____________________________xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxSecretário (a) da Fazenda do Estado_______________________________xxxxxxxxxxxxxxxxxxxGerente xxxxxxxxx do Banco xxxxxxxxxxxxxxxxxTestemunha:Nome: Nome:CPF: CPF: