Resumo Busca.Legal

Foram alterados e incluídos itens na Tabela de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, bebidas energéticas e isotônicas e águas minerais, com efeitos a partir de 01.04.2022. 


1/6NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N.º 16/2022Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal n.º068/2021, que publica novas Tabelas de Valores de Base deCálculo relativas à Substituição Tributária nas operaçõescom CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS,ISOTÔNICOS e ÁGUAS MINERAIS.O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições quelhe confere o inciso IX do art. 9.º do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA n.º1.132, de 28 de julho de 2017 e alteração constante na Resolução SEFA n.º 485/2019, de 11 dejunho de 2019, considerando o disposto no § 2.º do art. 10 e no “caput” do art. 24, do Anexo IX doRegulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 7.871, de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1.º e3.º do art. 11 da Lei n.º 11.580, de 14 de novembro de 1996, considerando os pedidos de inclusões ealterações de produtos e valores, protocolados sob o n.º 18.718.534-3, resolve:Art. 1.º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscaln.º 068/2021, de 26 de novembro de 2021:I - incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS(Anexo I da NPF n.º 068/2021), os seguintes produtos e respectivos valores:“1 - CNPJ: 14346606 – Cervejaria Formosa Eireli1.1. Produto: Cerveja FORMOSA BRAZILIAN PILSNEREmbalagem/Volume: LATA/473 mlValor base de cálculo: R$ 16,001.2. Produto: Chopp FORMOSA BRAZILIAN PILSNEREmbalagem/Volume: PET descartável/1.000 mlValor base de cálculo: R$ 21,001.3. Produto: Chopp FORMOSA BRAZILIAN PILSNEREmbalagem/Volume: GRANEL/LITROValor base de cálculo: R$ 19,001.4. Produto: Chopp FORMOSA BRETZEL WEIZENEmbalagem/Volume: PET descartável/1.000 mlValor base de cálculo: R$ 22,001.5. Produto: Chopp FORMOSA BRETZEL WEIZENEmbalagem/Volume: GRANEL/LITROValor base de cálculo: R$ 20,001.6. Produto: Chopp FORMOSA JUNGLE LAGEREmbalagem/Volume: PET descartável/1.000 mlValor base de cálculo: R$ 21,001.7. Produto: Chopp FORMOSA JUNGLE LAGEREmbalagem/Volume: GRANEL/LITROValor base de cálculo: R$ 19,001.8. Produto: Cerveja FORMOSA LITTLE BITCHEmbalagem/Volume: LATA/473 mlValor base de cálculo: R$ 22,001.9. Produto: Cerveja FORMOSA LITTLE BITCHEmbalagem/Volume: GRANEL/LITROValor base de cálculo: R$ 24,00