Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 7, de 29 de março de 2022
(Publicado(a) no DOU de 30/03/2022, seção 1, página 81)  

Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap à empresa que menciona.