Ato Declaratório Executivo DRF/NHO nº 12, de 29 de março de 2022
(Publicado(a) no DOU de 30/03/2022, seção 1, página 81)
Declara coabilitada ao regime de que tratam os artigos 577 a 595 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, a pessoa jurídica que menciona.
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