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RESOLUÇÃO GECEX Nº 324, DE 29 DE MARÇO DE 2022

Retifica a Resolução Gecex nº 318, de 24 de março de 2022, que altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o 7º, incisos IV e V, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e considerando o disposto nas Decisões nºs 31/04, 58/10, 29/15, 30/15, 08/21, 11/21 e 12/21 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, nas Resoluções nºs 49/19 e 16/21, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, no Decreto nº 10.291, de 24 de março de 2020, no Decreto nº 10.343, de 8 de maio de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 50, alínea "d", do Tratado de Montevidéu de 1980, que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), e a deliberação de sua 192ª reunião, ocorrida em 21 de março de 2022, resolve:

Art. 1º Retificar o art. 3º da Resolução Gecex nº 318, de 24 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Ficam revogados os seguintes atos normativos:

I - Resolução nº 08, de 25 de abril de 2002, da Câmara de Comércio Exterior;

II - Resolução nº 17, de 10 de junho de 2003, da Câmara de Comércio Exterior;

III - Resolução nº 55, de 09 agosto de 2011, da Câmara de Comércio Exterior;

IV - Portaria Secint nº 523, de 2 de agosto de 2019;

V - Portaria Secint nº 547, de 31 de agosto de 2019;

VI - Portaria Secint nº 1.683, de 11 de setembro de 2019;

VII - Resolução Gecex nº 17, de 17 de março de 2020;

VIII - Resolução Gecex nº 22, de 25 de março de 2020;

IX - Resolução Gecex nº 24, de 1º de abril de 2020;

X - Resolução Gecex nº 25, de 1º de abril de 2020;

XI - Resolução Gecex nº 28, de 01 de abril de 2020;

XII - Resolução Gecex nº 31, de 08 de abril de 2020;

XIII - Resolução Gecex nº 32, de 16 de abril de 2020;

XIV - Resolução Gecex nº 33, de 29 de abril de 2020;

XV - Resolução Gecex nº 34, de 29 de abril de 2020;

XVI - Resolução Gecex nº 44, de 14 de maio de 2020;

XVII - Resolução Gecex nº 51, de 17 de junho de 2020;

XVIII - Resolução Gecex nº 52, de 17 de junho de 2020;

XIX - Resolução Gecex nº 53, de 17 de junho de 2020;

XX - Resolução Gecex nº 54, de 22 de junho de 2020;

XXI - Resolução Gecex nº 66, de 10 de julho de 2020;

XXII - Resolução Gecex nº 67, de 10 de julho de 2020;

XXIII - Resolução Gecex nº 75, de 28 de agosto de 2020;

XXIV - Resolução Gecex nº 76, de 25 de agosto de 2020;

XXV - Resolução Gecex nº 86, de 9 de setembro de 2020;

XXVI - Resolução Gecex nº 87, de 9 de setembro de 2020;

XXVII - Resolução Gecex nº 88, de 14 de setembro de 2020;

XXVIII - Resolução Gecex nº 89, de 16 de setembro de 2020;

XXIX - Resolução Gecex nº 90, de 16 de setembro de 2020;

XXX - Resolução Gecex nº 92, de 21 de setembro de 2020;

XXXI - Resolução Gecex nº 93, de 21 de setembro de 2020;

XXXII - Resolução Gecex nº 97, de 21 de setembro de 2020;

XXXIII - Resolução Gecex nº 101, de 20 de outubro de 2020;

XXXIV - Resolução Gecex nº 102, de 20 de outubro de 2020;

XXXV - Resolução Gecex nº 103, de 20 de outubro de 2020;

XXXVI - Resolução Gecex nº 104, de 20 de outubro de 2020;

XXXVII - Resolução Gecex nº 105, de 22 de outubro de 2020;

XXXVIII - Resolução Gecex nº 111, de 23 de outubro de 2020;

XXXIX - Resolução Gecex nº 118, de 11 de novembro de 2020;

XL - Resolução Gecex nº 119, de 11 de novembro de 2020;

XLI - Resolução Gecex nº 121, de 17 de novembro de 2020;

XLII - Resolução Gecex nº 125, de 26 de novembro de 2020;

XLIII - Resolução Gecex nº 126, de 8 de dezembro de 2020;

XLIV - Resolução Gecex nº 127, de 10 de dezembro de 2020;

XLV - Resolução Gecex nº 129, de 24 de dezembro de 2020;

XLVI - Resolução Gecex nº 133, de 24 de dezembro de 2020;

XLVII - Resolução Gecex nº 135, de 24 de dezembro de 2020;

XLVIII - Resolução Gecex nº 136, de 24 de dezembro de 2020;

XLIX - Resolução Gecex nº 137, de 24 de dezembro de 2020;

L - Resolução Gecex nº 149, de 27 de janeiro de 2020;

LI - Resolução Gecex nº 143, de 6 de janeiro de 2021;

LII - Resolução Gecex nº 144, de 6 de janeiro de 2021;

LIII - Resolução Gecex nº 146, de 15 de janeiro de 2021;

LIV - Resolução Gecex nº 148, de 20 de janeiro de 2021;

LV - Resolução Gecex nº 149, de 27 de janeiro de 2021;

LVI - Resolução Gecex nº 158, de 11 de fevereiro de 2021;

LVII - Resolução Gecex nº 159, de 17 de fevereiro de 2021;

LVIII - Resolução Gecex nº 162, de 22 de fevereiro de 2021;

LIX - Resolução Gecex nº 164, de 22 de fevereiro de 2021;

LX - Resolução Gecex nº 165, de 22 de fevereiro de 2021;

LXI - Resolução Gecex nº 170, de 18 de março de 2021;

LXII - Resolução Gecex nº 173, de 18 de março de 2021;

LXIII - Resolução Gecex nº 174, de 22 de março de 2021;

LXIV - Resolução Gecex nº 175, de 22 de março de 2021;

LXV - Resolução Gecex nº 182, de 29 de março de 2021;

LXVI - Resolução Gecex nº 183, de 30 de março de 2021;

LXVII - Resolução Gecex nº 184, de 30 de março de 2021;

LXVIII - Resolução Gecex nº 188, de 20 de abril de 2021;

LXIX - Resolução Gecex nº 189, de 20 de abril de 2021;

LXX - Resolução Gecex nº 190, de 20 de abril de 2021;

LXXI - Resolução Gecex nº 191, de 20 de abril de 2021;

LXXII - Resolução Gecex nº 202, de 4 de maio de 2021;

LXXIII - Resolução Gecex nº 204, de 24 de maio de 2021;

LXXIV - Resolução Gecex nº 210, de 28 de maio de 2021;

LXXV - Resolução Gecex nº 211, de 21 de junho de 2021;

LXXVI - Resolução Gecex nº 214, de 25 de junho de 2021;

LXXVII - Resolução Gecex nº 222, de 23 de julho de 2021;

LXXVIII - Resolução Gecex nº 230, de 20 de agosto de 2021;

LXXIX - Resolução Gecex nº 231, de 20 de agosto de 2021;

LXXX - Resolução Gecex nº 239, de 27 de agosto de 2021;

LXXXI - Resolução Gecex nº 245, de 9 de setembro de 2021;

LXXXII - Resolução Gecex nº 249, de 24 de setembro de 2021;

LXXXIII - Resolução Gecex nº 250, de 24 de setembro de 2021;

LXXXIV - Resolução Gecex nº 251, de 24 de setembro de 2021;

LXXXV - Resolução Gecex nº 261, de 1º de outubro de 2021;

LXXXVI - Resolução Gecex nº 265, de 18 de outubro de 2021;

LXXXVII - Resolução Gecex nº 266, de 18 de outubro de 2021;

LXXXVIII - Resolução Gecex nº 269, de 4 de novembro de 2021;

LXXXIX - Resolução Gecex nº 270, de 18 de novembro de 2021;

XC - Resolução Gecex nº 271, de 18 de novembro de 2021;

XCI - Resolução Gecex nº 273, de 18 de novembro de 2021;

XCII - Resolução Gecex nº 295, de 28 de janeiro de 2022;

XCIII - Resolução Gecex nº 298, de 28 de janeiro de 2022;

XCIV - Resolução Gecex nº 306, de 24 de fevereiro de 2022; e

XCV - Resolução Gecex nº 307, de 24 de fevereiro de 2022." (NR)

Art. 2º Os Anexos IV e VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, passam a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Resolução.

GUSTAVO SAMPAIO DE ARROCHELA LOBO

Presidente do ComitêSubstituto

ANEXO ÚNICO

"Anexo IV

Reduções tarifárias por razões de abastecimento ao amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul nº 49/19

NCM	Nº EX	ALÍQUOTA (%)	DESCRIÇÃO	QUOTA	UNIDADE QUOTA	OBSERVAÇÃO	ENQUADRAMENTO ANEXO RES. GMC 49/19	INÍCIO DA VIGÊNCIA	TÉRMINO DA VIGÊNCIA
0404.90.00	001	0	Proteína do leite concentrada, em pó, com teor de proteína em torno de 70%, acondicionada em embalagens de 20 kg	1.800	Toneladas		Art. 2º Inciso 1	06/01/2022	02/10/2022
0901.21.00	001	0	Café torrado e moído, não descafeinado, apresentado em doses individuais acondicionadas em cápsulas de alumínio	928	Toneladas		Art. 2º Inciso 1	16/06/2021	15/06/2022
1302.13.00	-	0	--De lúpulo	2.000	Toneladas		Art. 2º Inciso 1	16/08/2021	15/08/2022