DECRETONº 21.273 DE 29 DE MARÇO DE 2022
DECRETONº 21.273 DE 29 DE MARÇO DE 2022DECRETONº 21.273 DE 29 DE MARÇO DE 2022
Alterao Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviçosde Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dáoutras providências.
Alterao Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviçosde Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dáoutras providências.Alterao Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviçosde Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dáoutras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de sua atribuição que lhe é conferida peloinciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e tendo em vista os Convs. ICMSnº 224/21, 236/21, 04/22 e 05/22 e Ajustes SINIEF 43/21,O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIAO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de sua atribuição que lhe é conferida peloinciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e tendo em vista os Convs. ICMSnº 224/21, 236/21, 04/22 e 05/22 e Ajustes SINIEF 43/21,
D E C R E T A
D E C R E T AD E C R E T A
Art. 1º - O Decreto nº 13.780, de 16 de março de2012, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
Art.Art. 1º - O Decreto nº 13.780, de 16 de março de2012, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:1º"Art. 249 - ............................................................................................"Art. 249 - ............................................................................................Art.249
§ 1º- Todos os registros são obrigatórios e devem ser apresentados sempre queexistir a informação, exceto os registros 0210, B020, B025, B030, B035, B350,B420, B440, B460, B470, B500, B510, C116, C130, C177, C180, C181, C185, C186,C191, C197, C330, C350, C370, C380, C390, C410, C430, C460, C465, C470, C480,C591, C595, C597, C800, C810, C815, C850, C860, C870, C880, C890, D161, D197,D360, H030, 1250, 1255, 1601, 1700, 1710, 1900, 1910, 1920, 1921, 1922, 1923,1925, 1926, 1960, 1970, 1975 e 1980.
§ 1º- Todos os registros são obrigatórios e devem ser apresentados sempre queexistir a informação, exceto os registros 0210, B020, B025, B030, B035, B350,B420, B440, B460, B470, B500, B510, C116, C130, C177, C180, C181, C185, C186,C191, C197, C330, C350, C370, C380, C390, C410, C430, C460, C465, C470, C480,C591, C595, C597, C800, C810, C815, C850, C860, C870, C880, C890, D161, D197,D360, H030, 1250, 1255, 1601, 1700, 1710, 1900, 1910, 1920, 1921, 1922, 1923,1925, 1926, 1960, 1970, 1975 e 1980.1º......................................................................................................"(NR)
......................................................................................................"(NR)
"Art.264 -..............................................................................................
"Art.264 -..............................................................................................Art.264.................................................................................................................
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XXIX-....................................................................................................
XXIX-....................................................................................................
a).............................................................................................................
a)..............................................................................................................................................................................................................................
.................................................................................................................7- resida no município que concedeu o alvará ou em município circunvizinho;
7- resida no município que concedeu o alvará ou em município circunvizinho;.................................................................................................................
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g).............................................................................................................
g)..............................................................................................................................................................................................................................
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6- cópia do alvará em vigência, devendo ser informada a data em que houve apublicação do ato concessório no diário oficial do município;
6- cópia do alvará em vigência, devendo ser informada a data em que houve apublicação do ato concessório no diário oficial do município;...