DECRETONº 21.274 DE 29 DE MARÇO DE  2022

Prorrogao período de congelamento da base de cálculo do Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido porsubstituição tributária nas operações com combustíveis, derivados ou não dopetróleo, nos termos do Decreto nº 20.852, de 04 de novembro de 2021, e dáoutras providências.