Resumo Busca.Legal

Foi alterada a Instrução Normativa nº 033/2018, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia.

As alterações referem-se  à Tabela 5.7 - Código de Motivos de Ressarcimento e Complementação de ICMS, da Parte 4 do Manual e à Tabela 5.3 - Ajustes e informações de valores provenientes de documento fiscal, da Parte 3 do Manual, com efeitos produzidos a partir de 01.02.2022.

Revogou, ainda, dispositivos da Tabela 5.1.1 - Códigos de ajustes da apuração do ICMS, da Parte 2 do Manual, com efeitos produzidos a partir de 01.04.2021.


Instrução Normativa nº 3/2022/GAB/CREAltera, acrescenta e revoga dispositivos da Instrução Normativa 033/2018/GAB/CRE, que instituiu o Manual de Orientações daEscrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia.O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;D E T E R M I N AArt. 1º A Tabela 5.7 – Código de Motivos de Ressarcimento e Complementação de ICMS, da Parte 4 do “Manual de Orientações daEscrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia”, constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº033/2018/GAB/CRE, de 5 de setembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:"PARTE 4Tabela 5.7 - Código de Motivos de Restituição e Complementação de ICMSCÓDIGO DESCRIÇÃODATAINICIALDATAFINALRO100Ressarcimento de ICMS/ ST, em razão do valor de saída da mercadoria final ser inferior ao da BC/ST -Operações com gasolina, óleo diesel e etanol hidratado combustível. 01022022RO300Complementação de ICMS/ ST, em razão do valor de saída da mercadoria a consumidor final ser superiorao da BC/ST - Operações com gasolina, óleo diesel e etanol hidratado combustível. 01022022RO400 Devolução de entradas - Operações com gasolina, óleo diesel e etanol hidratado combustível. 01022022RO600Estorno de ressarcimento do imposto, calculado com base no valor saída inferior ao valor da BC ICMS ST- Operações com gasolina, óleo diesel e etanol hidratado combustível.01022022RO800Estorno do complemento do imposto, calculado com base no valor de saída da mercadoria superior aovalor da BC ICMS ST - Operações com gasolina, óleo diesel e etanol hidratado combustível.01022022"Art. 2º Ficam acrescidos os seguintes dispositivos à Tabela 5.3 – Ajustes e informações de valores provenientes de documentofiscal, da Parte 3 do “Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia”, constante doAnexo Único da Instrução Normativa nº 033/2018/GAB/CRE:"CÓDIGO DESCRIÇÃODATAINICIALDATAFINALRO10009999Ressarcimento de imposto retido por substituição tributária operações com gasolina, óleo diesel eetanol hidratado combustível.01022022RO20009999Estorno de Complementação de imposto retido por substituição tributária operações com gasolina,óleo diesel e etanol hidratado combustível.01022022RO40009999Complementação de imposto retido por substituição tributária operações com gasolina, óleo diesele etanol hidratado combustível.01022022RO50009999Estorno de Ressarcimento de imposto retido por substituição tributária operações com gasolina,óleo diesel e etanol hidratado combustível.01022022"Art. 3º Ficam revogados os dispositivos, adiante enumerados, da Tabela 5.1.1 - Códigos de ajustes da apuração do ICMS, da Parte2 do “Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia”, constante no Anexo Único daInstrução Normativa nº 033/2018/GAB/CRE:"CÓDIGO DESCRIÇÃODATAINICIALDATAFINALRO100001Complementação de imposto retido por substituição tributária operações com gasolina, óleo diesele álcool etílico hidratado carburante.01042021 01042021RO120001Restituição de imposto retido por substituição tributária operações com gasolina, óleo diesel eálcool etílico hidratado carburante.01042021 01042021"Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos:I - em relação aos artigos 1º e 2º, a partir de 1º de fevereiro de 2022; eII - em relação ao artigo 3º, a partir de 1º de abril de 2021.Porto Velho/RO, 25 de março de 2022.ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTOCoordenador-Geral da Receita EstadualProtocolo 0023737543