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Foi declarado o alfandegamento provisório do Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado, localizado em São Luís, Estado do Maranhão


Ato Declaratório Executivo SRRF03 nº 3, de 30 de março de 2022
(Publicado(a) no DOU de 31/03/2022, seção 1, página 69)  

Declara o alfandegamento provisório do Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado, localizado em São Luís, Estado do Maranhão

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida no art. 5º da Portaria RFB nº 2.257, de 11 de setembro de 2012, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta do processo nº 13075.024900/2022-34, declara:
Art. 1º Alfandegado, em caráter precário, pelo prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a partir de 24 de março de 2022, o Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado, localizado na Av. dos Libaneses, s/n, Tirirical, São Luís (MA), com área de 1.731.599,27m2 , delimitada e com acesso restrito e permanentemente controlado, para realizar as operações previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, IX e XI do art. 28 da Portaria RFB n º 3.518, de 30 de setembro de 2011.
§1º O horário de operação do recinto identificado no caput será de 24 (vinte e quatro) horas e a fiscalização aduaneira exercida no Terminal de Carga Aérea (Teca) será ininterrupta, exercida das 8:00 às 17:00 horas dos dias úteis, excluído o intervalo para almoço.
§2º Estando vedada a operação de voos regulares, a fiscalização aduaneira exercida nas áreas distintas daquela identificada no parágrafo imediatamente anterior será eventual e exercida após prévia e obrigatória comunicação formal da administradora do recinto, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início da operação de voos internacionais não-regulares, não sendo permitida a simultaneidade entre estes e voos domésticos.
Art. 2º O aeroporto ora alfandegado é administrado pela empresa CONCESSIONÁRIA DO BLOCO CENTRAL S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.206.269/0005-00, licitante vencedora do Leilão promovido pela ANAC e que teve a si outorgada, pelo prazo de 30 (trinta) anos, a respectiva concessão para a exploração dos serviços ali prestados conforme o Contrato de Concessão de Aeroportos nº 003/ANAC/2021, firmado em 18 de outubro de 2021, a qual assumirá a condição de fiel depositário das mercadorias sob sua guarda.
Art. 3º A Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís (MA) será responsável pelo controle aduaneiro no Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado, permanecendo atribuído o código de recinto nº 3.93.11.01-5 no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), e poderá estabelecer rotinas operacionais que se fizerem necessárias.
Art. 4º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 26, de 11 de setembro de 2008.
Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 24 de março de 2022.
WILMAR TEIXEIRA DE SOUZA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.