Resumo Busca.Legal

Dispôs sobre a aplicação da pena de perdimento dos veículos objetos do processo que especifica.


Ato Declaratório Executivo DRF/CBA nº 10, de 24 de março de 2022
(Publicado(a) no DOU de 31/03/2022, seção 1, página 69)  

Aplica a pena de perdimento dos veículos objetos do processo que especifica.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 104, V, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, declara:
Art. 1º Findo administrativamente o processo relacionado no Anexo Único.
Art. 2º O perdimento dos veículos objetos desse processo, tornando-os disponíveis para destinação na forma da legislação vigente.
Art. 3º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
OLDESIO SILVA ANHESINI
ANEXO ÚNICO

SEQ.

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO

01

14108.720141/2020-19

0130100-101060/2020



*Este texto não substitui o publicado oficialmente.