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Prorroga até 30.03.2023 a vigência do benefício concedido na saída interna ou interestadual, do estabelecimento fabricante ou dos seus revendedores autorizados, de automóvel de passageiro, novo, quando destinado a motorista profissional (taxista). A prorrogação produz efeitos a partir de 01.04.2022.


DECRETO Nº 66.614,DE 30 DE MARÇO DE 2022Introduz alteração no Regulamento do Impostosobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação – RICMSJOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no usode suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo5º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, no Convênio ICMS38/01, de 6 de julho de 2001, e no Convênio ICMS 178/21, de1º de outubro de 2021,Decreta:Artigo 1° - O § 13 do artigo 88 do Anexo I do Regulamentodo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoriase sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto45.490, de 30 de novembro de 2000, passa a vigorar com aseguinte redação:“§ 13 - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2023.”.(NR)Artigo 2º - Este decreto entra em vigor em 1º de abril de 2022.Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2022JOÃO DORIARodrigo GarciaSecretário de GovernoHenrique de Campos MeirellesSecretário da Fazenda e PlanejamentoCauê MacrisSecretário-Chefe da Casa CivilPublicado na Secretaria de Governo, aos 30 de março de2022.OFÍCIO Nº 116/2022 – GS/SRESenhor Governador,Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusaminuta de decreto, que introduz alteração no Regulamento doImposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoriase sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestaduale Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado peloDecreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, tendo em vistao disposto no Convênio ICMS 38/01, de 6 de julho de 2001, eno Convênio ICMS 178/21, de 1º de outubro de 2021, amboscelebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ.A presente proposta visa dispor que a isenção prevista noartigo 88 do Anexo I, concedida na saída interna ou interestadual,do estabelecimento fabricante ou dos seus revendedoresautorizados, de automóvel de passageiro, novo, quando destinadoa motorista profissional (taxista), vigorará até 30 de abrilde 2023.Com essas justificativas e propondo a edição de decretoconforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meusprotestos de estima e alta consideração.Tomás Bruginski de PaulaSecretário Executivo, Respondendo pelo Expediente daSecretaria da Fazenda e PlanejamentoÀSua Excelência o SenhorJOÃO DORIAGovernador do Estado de São PauloPalácio dos Bandeirantes