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Foram alteradas disposições da Portaria CAT 49/17, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta. As alterações serviram para prorrogar sua vigência para até 31.05.2022, com vigência a partir de 01.04.2022.


2022.PORTARIA SRE nº 23, de 31-03-2022Altera a Portaria CAT 49/17, de 26 de junho de 2017, queestabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumariae higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-Hdo Regulamento do ICMS, com destino a revendedores queatuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistemaporta-a-porta.O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vistao disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º demarço de 1989, e nos artigos 41, 288, 313-E e 313-F do Regulamentodo Imposto sobre Operações Relativas à Circulaçãode Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovadopelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expedea seguinte portaria:Artigo 1° - Passam a vigorar, com a redação que se segue,os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 49/17, de 26de junho de 2017:I - o “caput” do artigo 1º:“Artigo 1º - No período de 01-07-2017 a 31-05-2022, a basede cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativoàs saídas subsequentes das mercadorias arroladas no AnexoÚnico, cuja responsabilidade tenha sido atribuída mediante regimeespecial, com destino a revendedor localizado em territóriopaulista que atue no segmento de vendas ao consumidor finalpelo sistema porta-a-porta, será o preço praticado pelo sujeitopassivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto,seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente,acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicaçãodo preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial- IVA-ST relacionado no Anexo Único.” (NR);II - do artigo 2º:a) o “caput”:“Artigo 2º - A partir de 01-06-2022, a base de cálculo parafins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídassubsequentes das mercadorias arroladas no Anexo Único, comdestino a revendedor localizado em território paulista que atueno segmento de vendas ao consumidor final pelo sistema porta--a-porta, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídosos valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos eoutros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valoradicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticadopelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST.” (NR);b) a alínea “b” do item 1 do § 1º:“b) até 30-04-2022, a entrega do levantamento de preços.”(NR);c) o § 2º:“§ 2º - Na hipótese de não cumprimento dos prazos previstosno item 1 do § 1º, a Secretaria da Fazenda e Planejamentopoderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de01-06-2022.” (NR).Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor em 1º de abril de2022.PORTARIA SRE nº 24, de 31-03-2022