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Foi fixado em 0,5% o valor da Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos sob o Regime Regulatório da Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL, referente ao mês de março de 2022. Tratou, ainda, do cálculo, cobrança e recolhimento da Taxa. Com vigência a partir de 01.04.2022.


RESOLUÇÃO ARSAL N.º 13, DE 31 DE MARÇO DE 2022Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização deServiço Público sob Regime Regulatório da Companhia de Saneamento de Alagoas- CASAL na Região Metropolitana de Maceió, conforme Processo AdministrativoE: n.ºE:19620.0000004944/2022.A Diretora-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicosdo Estadode Alagoas - ARSAL, com base na competência que lhe foi atribuída pela LeiEstadual n.º 6.267, de 20 de setembro de 2001, com suas modificações trazidaspela Lei Estadual nº 7.151, de 05 de maio de 2010 e nº 7.566, de 09 de dezembrode 2013 e, conforme o disposto na Lei 6.282 - A, de 31 de dezembro de 2001 e,considerando que a instituição da Taxa de Fiscalização de ServiçosPúblicos SobRegime Regulatório, não impõe novos ônus para os usuários, na medida em que évedada a majoração de tarifas devido a sua aplicação.RESOLVE:Art. 1º Fixar em 0,5% (cinco décimos por cento) o valor da Taxa de Fiscalizaçãode Serviços Públicos sob Regime Regulatório, referente ao mês de março de 2022.§1º A apuração do valor proveniente da aplicação da Taxa de Fiscalização, previstano caput deste artigo, tem como base o valor do benefício econômico auferido peloconcessionário, permissionário e/ ou autorizados no exercício de março de 2022,constante no faturamento mensal, conforme anexo desta Resolução.§ 2º Considera-se benefício econômico, para fins deaplicação da Taxa deFiscalização, aquela oriunda do faturamento dos titulares de concessões, permissõese/ou autorizações, excluídos os valores dos tributos incidentes no processo defaturamento.Art. 2º Fixar, para ser pago no mês de abril de 2022, os valores a serem recolhidosa título da Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos sob Regime Regulatório demarço, constantes no Anexo Único desta Resolução.Art. 3º O valor devido, relativo à Taxa de Fiscalização discriminado no AnexoÚnico desta Resolução, será enviado pela Agência Reguladora de ServiçosPúblicos do Estado de Alagoas - ARSAL à Companhia de Saneamento de Alagoas- Casal, por meio de boleto bancário com vencimento no dia 20 (vinte) de abril de2022, sendo vedado o uso de quaisquer outras formas de pagamento.Art. 4º O recolhimento da Taxa de Fiscalização dos Serviços Públicos Delegadospelo Estado de Alagoas, fora dos prazos estipulados, será acrescido de multa de10% (dez por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês de atraso, bemassim na incidência de correção monetária na forma da legislação vigente.Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.Maceió, 31 de março de 2022.Camilla da Silva FerrazDiretora-Presidente da ArsalAnexo Único da Resolução ARSAL N.º 13, de 31 de março de 2022TAXA DE FISCALIZAÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULOConforme faturas emitidas pela CASAL na Região Metropolitana de Maceió -Março/2022Receita Bruta R$ 16.947.108,74Vendas Canceladas -Deduções Tributárias (PIS/PASEP,COFINS)R$ 618.569,47Receita Líquida R$ 16.328.539,27% da Taxa de Fiscalização 0,50%VALOR DA PARCELA R$ 81.642,70Protocolo 640239