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Alterou dispositivo da Lei nº 3.831, de 26.10.2021, o qual trata dos créditos alcançados pelo REFIS, cujo fato gerador ou ato infracional tenha ocorrido até o dia 30.09.2021, com vigência a partir de 30.03.2022.


LEI NO 3.898, DE 30 DE MARÇO DE 2022.Altera o art. 3o da Lei no 3.831, de 26 de outubro de2021, que institui o Programa de Recuperação deCréditos Fiscais - REFIS, e adota outras providências.Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou aMedida Provisória n° 06, de 9 de março de 2022, a Assembleia Legislativado Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente destaCasa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da ConstituiçãoEstadual, promulgo a seguinte Lei:Art. 1o O art. 3o da Lei no 3.831, de 26 de outubro de 2021, passaa vigorar com a seguinte alteração:“Art. 3o ......................................................................................I - tributário, cujo fato gerador ou ato infracional tenha ocorridoaté o dia 30 de setembro de 2021, inclusive o: (Convênio ICMS203/2021).................................................................................................................................................................................................” (NR)Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 30 dias domês de março de 2022; 201o da Independência, 134o da República e 34odo Estado.Deputado ANTÔNIO ANDRADEPresidente