PORTARIA Nº 33-R, DE 01 DE ABRIL DE 2022.

Dispõesobre o credenciamento como substitutos tributários em relação a empresaslocalizadas em outras unidades da Federação, não signatárias de convênios ouprotocolos específicos, nos termos do art. 186 do RICMS/ES, aprovado peloDecreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O SECRETÁRIODE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II,da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 2022-B2M0T;