Resumo Busca.Legal

Foi alterada a Portaria nº 69-R/2020, que autoriza a microcervejaria artesanal Cervejaria Ambronelli Ltda ao recolhimento do imposto devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.


PORTARIA Nº 34-R, DE 01 DE ABRIL DE 2022.

 

Alteraa Portaria nº 69-R, de 25 de novembro de 2020, que autoriza as microcervejariasartesanais relacionadas no Anexo Único ao recolhimento do imposto devido nasoperações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições queespecifica.

 

O SECRETÁRIODE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II,da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 2022-D6Z0C;

 

RESOLVE:

 

Art.  O Anexo Único da Portaria nº 69-R, de 25de novembro de 2020, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma doAnexo Único que integra esta Portaria.

 

Art. 2 º  Esta Portaria entra em vigor nadata de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2022.

 

Vitória,01 de abril de 2022.

 

MARCELOALTOÉ

Secretáriode Estado da Fazenda

 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 34-R, DE 01 DE ABRIL DE2022.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 69-R, DE 25 DENOVEMBRO DE 2020

Fabricantes de cervejas e chopes artesanaisautorizados a utilizar a MVA original dos subitens 19.1 e 20.1 do item II -BEBIDAS FRIAS - da Portaria 16-R, de 11 de abril de 2019

(conforme o art. 1º)

 

Razão Social

Inscrição

Processo

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Cervejaria Ambronelli Ltda.

083.510.68-0

2021-VT9QT

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..." (NR)