PORTARIA Nº 34-R, DE 01 DE ABRIL DE 2022.

Alteraa Portaria nº 69-R, de 25 de novembro de 2020, que autoriza as microcervejariasartesanais relacionadas no Anexo Único ao recolhimento do imposto devido nasoperações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições queespecifica.

O SECRETÁRIODE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II,da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 2022-D6Z0C;

RESOLVE:

Art. 1º  O Anexo Único da Portaria nº 69-R, de 25de novembro de 2020, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma doAnexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2 º  Esta Portaria entra em vigor nadata de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2022.

Vitória,01 de abril de 2022.

MARCELOALTOÉ

Secretáriode Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 34-R, DE 01 DE ABRIL DE2022.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 69-R, DE 25 DENOVEMBRO DE 2020

Fabricantes de cervejas e chopes artesanaisautorizados a utilizar a MVA original dos subitens 19.1 e 20.1 do item II -BEBIDAS FRIAS - da Portaria 16-R, de 11 de abril de 2019

(conforme o art. 1º)