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Alterou dispositivo do Anexo 4.11, do RICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/2018.

A alteração refere-se às informações de margem de valor agregado ou PMPF para o período de 01.11.2021 à 30.06.2022, as quais serão aquelas constantes no Ato COTEPE vigente em 01.11.2021, produzindo efeitos a partir de 01.04.2022.

 


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA No 21/22 – GABINSÃO LUÍS (MA), 28 DE MARÇO DE 2022.Altera o Anexo 4.11 do Regulamento doICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõesobre o regime de substituição tributáriado ICMS devido pelas operações comcombustíveis devido pelas operações comcombustíveis e lubrificantes, relacionadosno Anexo VII do Convênio ICMS 142/18,e estabelece procedimentos para o controle,apuração, repasse, dedução, ressarcimentoe complemento do imposto.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no usode suas atribuições legais, eConsiderando o disposto no Convênio ICMS nº 15, de 24de março de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 110/07, que dispõesobre o regime de substituição tributária relativo ao ICMS devidopelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou nãode petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18,e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução,ressarcimento e complemento do imposto,Considerando ainda que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto,autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios,ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do ConselhoNacional de Política Fazendária - CONFAZ, e que o Decreto nº27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização,determinando que a incorporação à legislação estadual das normassupracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,RESOLVEArt. 1º O §3º do art. 10 do Anexo 4.11 do Regulamento doICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de2003, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 10. (...)(...)§ 3º Excepcionalmente, no período de 1º de novembro de2021 a 30 de junho de 2022, as informações de margem de valoragregado ou PMPF serão aquelas constantes no Ato COTEPE vigenteem 1º de novembro de 2021.”Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2022.MARCELLUS RIBEIRO ALVESSecretário de Estado da Fazenda