DECRETO N° 1.328 , DE 28 DE MARÇO DE 2022.
DECRETO NDECRETO N° 1.328 , DE 28 DE MARÇO DE 2022.1.328 , DE 28 DE MARÇO DE 2022.
Revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovadopelo Decreto n° 2.212, de 20 demarço de 2014, e dá outras providências.
Revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovadopelo Decreto nRevoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovadopelo Decreto n° 2.212, de 20 demarço de 2014, e dá outras providências.2.212, de 20 demarço de 2014, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas peloartigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
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