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Decreto n° 1.306, de 8 de março de 2022.

Decreto n° 1.306, de 8 de março de 2022.Decreto n° 1.306, de 8 de março de 2022.Decreto n° 1.306, de 8 de março de 2022.

(publicado no DOE de 08.03.2022, p. 2 -Edição Extra)

(publicado no DOE de 08.03.2022, p. 2 -Edição Extra)(publicado no DOE de 08.03.2022, p. 2 -Edição Extra)

Art.1°, inciso V:

Art.1Art.1

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