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Foi reduzida a base de cálculo do ICMS, inclusive nas aquisições decorrentes de hasta pública de veículos usados, apreendidos pelo DETRAN, de tal forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação de percentual de 3,40% sobre o valor da arrematação, com vigência a partir de 01.04.2022.


LEI Nº 3�924, DE 1º DE ABRIL DE 2022Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto Sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviçosde Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,nas operações com veículos usados, que tenham sido apreendidos peloDepartamento Estadual de Trânsito - DETRAN�O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decretae eu sanciono a seguinte Lei:Art� 1º Fica reduzida a base de cálculo do Imposto Sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviçosde Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,inclusive nas aquisições decorrentes de hasta pública de veículos usados,apreendidos pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN,de tal forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação de percentualde 3,40% (três inteiros e quarenta centésimos por cento) sobreo valor da arrematação�Art� 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, autorizada a estabelecerdisposições complementares para o fiel cumprimento desta lei.Art� 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação�Rio Branco-Acre, 1 º de abril de 2022, 134º da República, 120º doTratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre�Gladson de Lima CameliGovernador do Estado do Acre