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Foi divulgada a Tabela de multa e juros de mora para cálculo do pagamento de ICMS, IPVA e ITCD, conforme a  Lei nº 059/93, em termos percentuais, para o mês de Abril/2022.


TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS, IPVA, E ITCD – LEI Nº 059/93, EM TERMOS PERCENTUAIS.ABRIL/2022VENCIMENTODÉBITO FISCAL2018 2019 2020 2021 2022JUROS MULTA JUROS M U L -TA JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTAJANEIRO 51 09 39 09 27 09 15 09 03 (03)*FEVEREIRO 50 09 38 09 26 09 14 09 02 (02)*MARÇO 49 09 37 09 25 09 13 09 01 (01)*ABRIL 48 09 36 09 24 09 12 09 -- --MAIO 47 09 35 09 23 09 11 09 -- --JUNHO 46 09 34 09 22 09 10 09 -- --JULHO 45 09 33 09 21 09 09 09 -- --AGOSTO 44 09 32 09 20 09 08 09 -- --SETEMBRO 43 09 31 09 19 09 07 09 -- --OUTUBRO 42 09 30 09 18 09 06 09 -- --NOVEMBRO 41 09 29 09 17 09 05 09 -- --DEZEMBRO 40 09 28 09 16 09 04 09 -- --NOTAS: CÁLCULO DA MULTA: Multiplicar o valor do débito atualizado monetariamente pelo percentual da multa disposto na Lei nº 059/93 alteradapela Lei nº 244/99.* (1) MULTA: 3% se o pagamento for efetuado até 30 dias da data prevista para pagamento (Art. 161 da Lei nº 059/93, redação dada pela Lei nº 244/99);* (2) MULTA: 6% se o pagamento for efetuado de 31 a 60 dias da data prevista para pagamento (Art. 161 da Lei n° 059/93, redação dada pela Lei nº 244/99);* (3) MULTA: 9% se o pagamento for efetuado após 60 dias da data prevista para pagamento (Art. 161 da Lei nº 059/93, redação dada pela Lei nº 244/99);* (4) JUROS: 1% ao mês ou fração de mês calculado a partir do dia seguinte ao do vencimento (Art. 162 da Lei nº 059/93, redação dada pela Lei nº 244/99).OBS: Esta tabela aplica-se exclusivamente aos pagamentos espontâneos.