Resumo Busca.Legal

Alterou dispositivos da Portaria nº 358, de 07.08.2017, que tratou sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista.
As alterações referem-se: a) aos documentos necessários para formalização do pedido; b) à comprovação da existência de, pelo menos, 12 empregados com carteira de trabalho assinada no primeiro credenciamento e 17 no recredenciamento; c) ao contribuinte do tipo sociedade anônima; d) às hipóteses em que não será concedido o pedido de credenciamento.
Essas alterações entram em vigor em 01.04.2022.


Portaria nº154/2022 – GABINSão Luís, 29 de março de 2022Altera a Portaria no. 358, de 07 de agostode 2017, que dispõe sobre os requisitose procedimentos para credenciamentode contribuinte atacadista.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no usodas atribuições que lhe confere o art. 69, II, da Constituição Estadual,R E S O L V E:Art. 1º A alínea f do inciso II do art. 2º e os §§ 4º, 5º e 6º doart. 5º da Portaria no. 358, de 07 de agosto de 2017, passam a vigorarcom a seguinte redação:“Art. 2º (...)II – (...)f) do protocolo de entrega da GFIP/SEFIP doSistema Empresa de Recolhimento do FGTS eInformações à Previdência Social, ou de outrodocumento oficial de comprovação para o mesmofim, referente ao mínimo de empregados exigidocom carteira de trabalho assinada;Art. 5º (...)§ 4º Para efeito de credenciamento/recredenciamentoo estabelecimento deverá comprovaratravés do Protocolo de entrega da GFIP/SEFIPdo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTSe Informações à Previdência Social, ou de outrodocumento oficial de comprovação para o mesmofim, a existência de, pelo menos, 12 (doze) empregadoscom carteira de trabalho assinada noprimeiro credenciamento e 17 (dezessete) no recredenciamento.§ 5º O contribuinte do tipo sociedade anônimadeverá comprovar, através do Protocolo de entregada GFIP/SEFIP do Sistema Empresa deRecolhimento do FGTS e Informações à PrevidênciaSocial, ou de outro documento oficial decomprovação para o mesmo fim, a existência deno mínimo de 20 (vinte) empregados com carteirade trabalho assinada ou 50 (cinquenta) empregosindiretos no primeiro credenciamento.§ 6º Excetua-se o impeditivo do inciso XIV docaput deste artigo para o contribuinte que comprovar,na forma do parágrafo anterior, o quadrode colaboradores de no mínimo de 20 (vinte) empregadoscom carteira de trabalho assinada.Art. 2º Esta portaria entre em vigor na data da sua publicação.DÊ-SE CIÊNCIAPUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.Secretaria de Estado da Fazenda, em São Luís, 29 de marçode 2022.MARCELLUS RIBEIRO ALVESSecretário de Estado da Fazenda.