DECRETO Nº 48.395, DE 5 DE ABRIL DE 2022
(MG de 06/04/2022)

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Ajustes SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007, SINIEF 21/10, de 10 de dezembro de 2010, SINIEF 28/21, de 1º de outubro de 2021, SINIEF 34/21, de 1º de outubro de 2021, e SINIEF 39/21, de 1º de outubro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º -