Resumo Busca.Legal

Alterou e acrescentou dispositivos do RICMS.
As alterações referem-se:
a) às informações de margem de valor agregado ou PMPF nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos, no período de 01.11.2021 a 03.06.2022, com efeitos a partir de 28.01.2022;
b) á substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados, com efeitos a partir de 01.03.2022;
c) à Tabela XX do Anexo V-A, que traz os códigos CEST e NCM/HM para tratar do item 1.0 (Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral, exceto os classificados no CEST 26.01.01;), com efeitos a partir de 01.03.2022. 
Já as novas disposições tratam do tratamento tributário diferenciado destinado aos produtores de BIODIESEL - B100.


DECRETO Nº 20.894, DE 05 DE ABRIL DE 2022 oITE |CEST | NCMBM DESCRIÇÃO MVA ORIGINALM10 260010 | 871] | Motocicletas (incluídos os | RICMS, art. 1.294I ciclomotores) e outros ciclosequipados com motorauxiliar, mesmo com carrolateral, exceto osclassificados no CEST26.01.01; (Conv. ICMS42022)Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de2008, que consolida e regulamenta disposiçõessobre o Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e Prestações deServiços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,“(NRArt, 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 13.500, de 23 deA GOVERNADORA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe dezembro de 208, com a redação a seguir.fi incisos 1, V, € XII, do art. 102 da Constituição Estadual.conferem sinos, , e KT doa. OZ da Constução Estad, I- a SubsIV-eA aç Seãçãoo V do Capítulo XII do Título TV - Da Substituiçeã doaCONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nº 206/21, 1/2, 0477, 0512é Antecipação Tributária do Livro II - Dos Procedimentos Especiais, produzindo efeitos a15/22 celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; partir de 1º de janeiro de 202:CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,procedendo às adequações necessárias,DECRETA:Art, 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 13,500, de 23 dedezembro de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:1-084º do art, 1.195, produzindo efeitos a partir de 28 de janeiro de 2022:“Art LIS (..)(..)$ 4º Excepcionalmente, no período de 1º de novembro de 2021 a 3º de junho de 2022, asinformações de margem de valor agregado ou PMPF serão aquelas constantes no AtoCOTEPE vigente em 1º de novembro de 2021, (Conv. ICMS 01/2022)” (NR)TI-0$2º do art. 1.291, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2022:“Art, 1291. (..)(..)$ 2º Além do disposto no art. 1.147, a substituição tributária prevista nesta seção não seaplica:I- às operações interestaduais de remessas em que as mercadorias devam retomar aoestabelecimento remetente;IL - às operações com bens e mercadorias classificadas no CEST 26.001,01, quandotiverem como origem ou destino o Estado de São Paulo.” (NR)HI O item 1.0 da Tabela XX do Anexo V-A, produzindo efeitos a partir de 1º demarço de 2022:“Subseção IV- ÀDO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO DESTINADO AOSPRODUTORES DE BIODIESEL - B100(Convênio ICMS nº 206/21)” (NR)“Art. 1.205-A. Os produtores de biodiesel - B100, assim definidos € autorizados pelaAgência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, poderão optar portratamento tributário diferenciado para apuração do imposto incidente nas operaçõescom biodiesel - B100, mediante prévio credenciamento junto à SEFAZ,$ 1º O tratamento tributário diferenciado de que trata o caput:I- é opcional para o produtor de B100 e será concedido, mediante manifestação expressado contribuinte, através de requerimento, Anexo TIL, dirigido ao Secretário da Fazenda,protocolizado no órgão fazendário de sua jurisdição fiscal, instruído com fotocópia doinstrumento constitutivo da empresa;IT - aplica-se às operações com B100 realizadas com diferimento do ICMS, sem prejuizoda retenção e do pagamento do imposto diferido de acordo com as regras previstas noart. 1.205 deste regulamento;II - fica condicionado a que o imposto diferido, decorrente da operação realizada peloprodutor, tenha sido recolhido por substituição tributária pela refinaria juntamente com oICMS devido por substituição tributária pela saída do diesel B;IV - não impede a fruição do incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.146, de 20 dedezembro de 2011, caso seja beneficiário o produtor de B100.$ 2º Para fins do disposto no inciso IT do $ 1º deste artigo:1 - as Notas Fiscais do periodo emitidas pelo produtor de B100 para acobertarem asoperações de remessa do produto à distribuidora deverão estar registradas no Sistema deCaptação é Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC;IT - o valor do imposto diferido recolhido pela refinaria em favor do Piauí deverá estardemonstrado no SCANC.$ 3º Na hipótese de falta de recolhimento do imposto pela refinaria, a fruição dotratamento tributário diferenciado de que trata esta subseção, somente poderá serefetivada após o saneamento das informações no SCANC e recolhimento ao Estado doPiauí do respectivo valor.