(Publicado(a) no DOU de 07/04/2022, seção 1, página 44)
Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de exportação de petróleo
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE ITAGUAÍ, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, com fundamento no disposto no caput do artigo 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, nos artigos 578, 579 e 595 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, combinado com os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo nº 13113.028856/2022-38, declara:
Art. 1º. Fica habilitada, em caráter precário, a empresa PETROGAL BRASIL S/A, com sede na Avenida República do Chile nº 330, 13º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 03.571.723/0001-39, a utilizar os procedimentos simplificados de exportação de petróleo.
§ 1º Os estabelecimentos autorizados a utilizar os referidos procedimentos são:
1) no CNPJ 03.571.723/0003-09, situado na Avenida República do Chile nº 330, 13º Andar, Parte 1, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-170
2) no CNPJ 03.571.723/0008-05, situado na Avenida República do Chile nº 330, 13º Andar, Parte 2, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-170;
3) no CNPJ 03.571.723/0009-96, situado na Avenida República do Chile nº 330, 13º Andar, Parte 3, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-170;
4) no CNPJ 03.571.723/0010-20, situado na Avenida República do Chile nº 330, 13º Andar, Parte 4, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-170;
5) no CNPJ 03.571.723/0011-00, situado na Avenida República do Chile nº 330, 13º Andar, Parte 5, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-170;
6) no CNPJ 03.571.723/0012-91, situado na Avenida República do Chile nº 330, 13º Andar, Parte 6, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-170;
7) no CNPJ 03.571.723/0013-72, situado na Avenida República do Chile nº 330, 13º Andar, Parte 7, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-170;
8) no CNPJ 03.571.723/0014-53, situado na Avenida República do Chile nº 330, 13º Andar, Parte 8, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-170;
9) no CNPJ 03.571.723/0015-34, situado na Avenida República do Chile nº 330, 13º Andar, Parte 9, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-170;
10) no CNPJ 03.571.723/0016-15, situado na Avenida República do Chile nº 330, Bloco 1, Sala 1301, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-170;
11) no CNPJ 03.571.723/0017-04, situado na Avenida República do Chile nº 330, Bloco 1, Sala 1301, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-170;
12) no CNPJ 03.571.723/0018-87, situado na Avenida República do Chile nº 330, Bloco 2, Sala 1301, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-170.
§ 2º As Unidades Flutuantes de Produção são:
1) FPSO Cidade de Angra dos Reis, Bloco BM-S-11/Campo Lula (Tupi), lat 25°32’34.760’’S, long 42°50’29.012’’W, no CNPJ CNPJ 03.571.723/0003-09;
2) FPSO P-66, Bloco BM-S-11/Campo Lula (Tupi), lat 25°36’10.147’’S, long 42°49’14.367’’W, no CNPJ 03.571.723/0008-05;
3) FPSO Cidade de Paraty, Bloco BM-S-11/Campo Lula (Tupi), lat 25°23’39.745’’S, long 42°45’42.491’’W, no CNPJ 03.571.723/0009-96;
4) FPSO Cidade de Mangaratiba, Bloco BM-S-11/Campo Cernambi, lat 25°12’14.369’’S, long 42°52’42.859’’W, no CNPJ 03.571.723/0010-20;
5) FPSO Cidade de Itaguaí, Bloco BM-S-11/Campo Cernambi, lat 25°08’28.13’’S, long 42°56’39.34’’W, no CNPJ 03.571.723/0011-00;
6) FPSO Cidade de Maricá, Bloco BM-S-11/Campo Lula (Tupi), lat 25°26’55,85’’S, long 42°45’11.06’’W, no CNPJ 03.571.723/0012-91;
7) FPSO Cidade de Saquarema, Bloco BM-S-11/Campo Lula (Tupi), lat 25°29’28,5’’S, long 42°46’56,5’’W, CNPJ 03.571.723/0013-72;
8) FPSO P-67, Bloco BM-S-11/Campo Lula (Tupi), lat 25°19’47,531’’S, long 42°41’33,562’’W, no CNPJ 03.571.723/0014-53;
9) FPSO P-69, Bloco BM-S-11/Campo Lula (Tupi), lat 25°39’28,544’’S, long 42°51’33,995’’W, no CNPJ 03.571.723/0015-34;
10) FPSO P-68, Bloco BM-S-11A/Campos Berbigão-Sururu, lat 25°01’22,6299’’S, long 42°40’04,0411’’W, no CNPJ 03.571.723/0016-15;
11) FPSO P-70, Bloco BM-S-11A/Campos Atapu, lat 24°57’07,45421’’S, long 42°28’06,16793’’W, no CNPJ 03.571.723/0017-04;
12) FPSO Carioca, Blocos “BM-S-24” e “Nordeste e Tupi”/Campo de Sépia, lat 25°13’37,34675’’S, long 42°34’,12,93321’’W, no CNPJ 03.571.723/0018-87.
Art. 2º As áreas marítimas autorizadas para a realização das operações são os Berços 01 e 02 do Porto Sudeste do Brasil S/A, mediante transbordo de petróleo entre embarcações (ship-to-ship) na modalidade Atracado, circunscritas às seguintes coordenadas:
Berço 01: lat 22°55’45”S, long 43°51’28’’W;
Berço 02: lat 22°55’56”S, long 43°51’31’’W.
Art. 3º A condição de precariedade deste Ato se fundamenta no atendimento às condições exigidas e prazos estipulados pelas autoridades citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 4º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.