Ato Declaratório Executivo SRRF01 nº 5, de 05 de abril de 2022
(Publicado(a) no DOU de 07/04/2022, seção 1, página 43)  

Declara alfandegado o Aeroporto Internacional Santa Genoveva, em Goiânia-GO.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o dispos
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