Atos do Governador

Decreto

Publicado em 8 de Abril de 2022

DECRETO Nº 56.451, DE 7 DE ABRIL DE 2022.

DECRETO Nº 56.451, DE 7 DE ABRIL DE 2022. DECRETO Nº 56.451, DE 7 DE ABRIL DE 2022.



Modifica o Decreto nº 56.145, de 20 de outubro de 2021, que institui o Programa DEVOLVE-ICMS.

Modifica o Decreto nº 56.145, de 20 de outubro de 2021, que institui o Programa DEVOLVE-ICMS.



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