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Foi divulgada a tabela de valores estimados dos imóveis rurais, por hectares e municípios, para fins de apuração da base de cálculo do ITCD. Com vigência a partir de 05.04.2022.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/2022/SEFAZ/DEPAREm 01 de abril de 2022.Dispõe sobre os procedimentos na auditoria fiscal – Divisão de Fiscalização – na análise dos pedidos de cotação do ITCD, quanto à Base de Cálculo – ValorVenal, disposto no art. 77 da Lei 59/93 – Código Tributário do Estado de Roraima.O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 721-P, de 04 deabril de 2019,CONSIDERANDO a necessidade de se definir um parâmetro, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão “Causa Mortis”e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, tendo em vista que o art. 77, caput, da Lei nº 59/93, estabelece apenas que a base de cálculo do imposto é ovalor venal dos bens ou direitos;CONSIDERANDO que o Código Tributário Estadual (Lei nº 59/93), prevê no art. 94 que o Poder Executivo poderá dispor sobre adoção de tabela de valorespara o cálculo do pagamento do ITCD; eCONSIDERANDO que até a presente data não fora regulamentado o Título IV da Lei nº 59/93, que trata sobre o referido Imposto Sobre a Transmissão“Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.RESOLVE:Art. 1º - Estabelecer que a Fiscalização Tributária Estadual adotará como parâmetro, para fins de apuração do ITCD, quanto à definição da base de cálculo,prevista no art. 77, da Lei nº 59/93, que o valor venal seja o mesmo utilizado pelos Fiscos Municipais na apuração do Imposto Sobre a Propriedade TerritorialUrbana – IPTU ou Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.Art. 2º - A base de cálculo dos imóveis rurais será apurada por meio de tabela de valores estimados, por hectares e municípios, conforme Anexo.Art. 3º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.Gabinete do Secretário Adjunto de Estado da Fazenda, em Boa Vista-RR, 1º de abril de 2022.(assinatura eletrônica)MANOEL SUEIDE FREITASSecretário Adjunto de Estado da FazendaANEXO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/2022/SEFAZ/DEPARVALOR DE TERRENOS RURAIS PARA FINS DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCDNUMERO DEORDEMMUNICÍPIOS VALOR POR HECTARE (R$)RORAIMA POSSE (R$) TÍTULO/ESCRITURA (R$)I ALTO ALEGRE 1.000,00 2.000,00II AMAJARI 700,00 1.500,00III BOA VISTA 1.000,00 2.000,00IV BONFIM 1.000,00 2.000,00V CANTÁ 700,00 1.500,00VI CARACARAI 700,00 1.500,00VII CAROEBE 700,00 1.500,00VIII IRACEMA 1.000,00 2.000,00IX MUCAJAI 1.000,00 1.500,00X NORMANDIA 1.000,00 2.000,00XI PACARAIMA - -XII RORAINOPÓLIS 1.000,00 1.500,00XIII SÃO JOÃO DA BALIZA 700,00 1.500,00XIV SÃO LUIZ DO ANAUA 700,00 1.500,00XV UIRAMUTà - -