PORTARIA Nº 37-R, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
PORTARIA Nº 37-R, DE 08 DE ABRIL DE 2022.PORTARIA Nº 37-R, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
Alteraa Portaria nº 42-R, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre ocredenciamento de contribuinte na forma do Protocolo ICMS 55/2013.
Alteraa Portaria nº 42-R, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre ocredenciamento de contribuinte na forma do Protocolo ICMS 55/2013.
O SECRETÁRIODE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II,da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Cláusula Segunda-A doProtocolo ICMS 55/2013;
O SECRETÁRIODE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II,da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Cláusula Segunda-A doProtocolo ICMS 55/2013;SECRETÁRIODE ESTADO DA FAZENDA
RESOLVE:
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