Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 10, de 08 de abril de 2022
(Publicado(a) no DOU de 11/04/2022, seção 1, página 36)
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
O Delegado Adjunto, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e pelo inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nos autos do processo 11516.720668/2020-35 pela empresa COLUMBIA TRADING SA, CNPJ 46.548.574/0005-23, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/054, estabelecida na Rua Uruguai 223 Sala 1014, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88302-201, declara:
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