Resumo Busca.Legal

Foram alteradas disposições do RICMS/DF, relativamente à concessão do benefício de isenção nas operações com vacinas e com insumos destinados à produção de vacinas.


DECRETO Nº 42.737, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021(*)Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere oart. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8de novembro de 1996, e, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 15, de 26 defevereiro de 2021, e no Decreto Legislativo nº 2.314, de 15 de abril de 2021, DECRETA:Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintesalterações:“ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997CADERNO IISENÇÕES(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 6º DESTEREGULAMENTO)ITEM/SUBITEMDISCRIMINAÇÃO CONVÊNIO EFICÁCIA....... .......... .................. ..................186Nas operações com vacinas e insumosdestinados à produção de vacinas para oenfrentamento da pandemia causada pelonovo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), classificados pela NCM como3002.20.19 e 3002.20.29, e as respectivasprestações de serviços de transporte.ICMS15/2021a partir de22/4/2021186.1Nas operações amparadas pelo benefícioprevisto neste item não será exigido oestorno do crédito fiscal de que trata o art.60, incisos I e II, deste Regulamento.NOTA 1 - O Convênio ICMS 15, de 26 defevereiro de 2021, foi publicado no DiárioOficial da União de 2/3/2021, ratificadopelo Ato Declaratório nº 4, de 17 de marçode 2021, publicado no DOU de 18/3/2021 ehomologado pelo Decreto Legislativo nº2.314, de 15 de abril de 2021....” (NR)Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de novembro de 2021133º da República e 62º de BrasíliaIBANEIS ROCHA____________________(*) Republicado por conter incorreções no original, publicado no DODF nº 220, de 25 denovembro de 2021, páginas 4 e 5.