DECRETO Nº 48.406, DE 11 DE ABRIL DE 2022
(MG de 12/04/2022)
Altera o Regulamento do ICMS RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso VI do caput do art. 16 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Ajustes SINIEF 31/20, de 14 de outubro de 2020, SINIEF 29/21, de 1º de outubro de 2021, e SINIEF 36/21, de 1º de outubro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º A Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida dos arts. 12-A e 12-B, com a seguinte redação:
Art. 12-A Na operação de saída realizada por estabelecimentos industriais do segmento de rochas ornamentais cuja atividade principal cadastrada na Secretaria de Estado de Fazenda seja classificada nas CNAEs 0810-0/02, 0810-0/03, 0810-0/04 ou 0899-1/99 deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica NF-e, modelo 55, que, além dos demais requisitos, deverá conter:
I quando se tratar de blocos:
a) no campo unidade comercial, a unidade m3;
b) no grupo obsFisco, no campo xCampo, o texto nProtNFeOrigem e no campo xTexto, o número do protocolo de autorização da NF-e referente à origem do bloco;
c) no campo Informações Adicionais de Interesse do Fisco
Portaria de Lavra nº ... de .../.../..., DOU.../.../... ou Guia de Utilização nº..., de .../.../... (Processo nº...);