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Foi republicada a Portaria nº 152, de 29.03.2022, que prorrogou, excepcionalmente, até 31.03.2022, o prazo para os contribuintes do ICMS transmitirem os arquivos digitais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF e da Escrituração Fiscal Digital (EFD), referente à competência fevereiro de 2022, com vigência a partir de 01.04.2022.


PORTARIA N.º 152/2022 – GABIN/SEFAZRepublicar por incorreçãoSão Luís, 29 de março de 2022.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no usode suas atribuições legais, e de acordo com o que prevê o art. 314, doRegulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714/2003, que dispõesobre a prerrogativa do titular da Receita Estadual, mediante ato normativo,poderá alterar o prazo de entrega das obrigações acessórias;RESOLVE:Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, até 31 de março de2022, o prazo para os contribuintes do ICMS transmitirem os arquivosdigitais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais(DIEF) e da Escrituração Fiscal Digital (EFD), referente à competênciafevereiro de 2022.Art. 2º Cancelar as multas por entrega em atraso da Declaraçãode Informações Econômico-Fiscais (DIEF) e da EscrituraçãoFiscal Digital (EFD), referente à competência fevereiro de 2022, doscontribuintes do ICMS que transmitiram os arquivos eletrônicos até odia 31 de março de 2022.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.DÊ-SE CIÊNCIAPUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.Secretaria de Estado da Fazenda, em São Luís, 29 de marçode 2022.MARCELLUS RIBEIRO ALVESSecretário de Estado da Fazenda.SÃO LUÍS, 30 DE MARÇO DE 2022