PORTARIA Nº 38-R, DE 12 DE ABRIL DE 2022.

Alteraa Portaria nº 27-R, de 29 de março de 2022, que dispõe sobre o credenciamentopara fins de inaplicabilidade da substituição tributária sobre os bens emercadorias fabricados em escala industrial não relevante, a que se refere oart. 185-E do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.